Cumprimento de sentença 1016229-28.2020.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de sentença 1016229-28.2020.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/10/2023, 10:02

Documento (Certidão)

05/10/2023, 10:02

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:22

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:11

Publicação

08/09/2023, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1016229-28.2020.4.01.3500. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RONEIR ALVES MENDES - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LENNER MARTINS SILVA - GO38019 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DANILO DIAS JARDIM - MG152451, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 e JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837 DECISÃO 1. Em foco pedido da parte autora requerendo a baixa da consolidação da propriedade do imóvel matrícula n. 36.336 em favor da Caixa Econômica Federal (Id 167399949). 2. Decido. 3. A sentença de Id 808746574 julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para anular o procedimento de alienação extrajudicial do imóvel matrícula n. 36.336 com registro no CRI do 1º Ofício de Mineiros – GO localizado na Avenida Alvina Paniago Vilela, Qd. 17, Lt. 01, Residencial Alvina Paniago Vilela, na cidade de Mineiros – GO, bem como qualquer ato de arrematação decorrente do procedimento anulado. 4. Pretende o autor a baixa da consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF e a volta do imóvel ao status anterior, porém o que foi efetivamente anulado foi o procedimento de alienação extrajudicial e não a consolidação realizada, isto porque o autor não foi notificado da realização do leilão, porém, o foi para purgação da mora, antes da consolidação. 5. O pedido, inclusive já foi apreciado por ocasião da sentença, já transitada em julgado, conforme item 49 do provimento jurisdicional: “Esclareço, por outro lado, diferentemente do que pretende a parte autora, que a anulação do leilão/alienação não acarretara prejuízo no procedimento de consolidação da propriedade, o qual, pelo que dos autos consta, ocorreu em estrita obediência ao procedimento legalmente estabelecido, já que a própria parte autora afirma ter sido notificada pessoalmente pelo Cartório de Títulos e Documentos de Mineiros para purgar a mora, mas não o fez.” 6. Assim, não há que se falar em baixa da consolidação da propriedade, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado. Intime-se. 7. Após, não havendo outros pedidos que ensejem a manifestação deste juízo, retornem os autos ao arquivo definitivo. Jatai-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2023, 17:00

Documento (Certidão)

05/09/2023, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 17:00

Outras Decisões

05/09/2023, 17:00

Conclusão (para decisão)

07/07/2023, 11:03

Reativação

07/07/2023, 11:03

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 10:27

Definitivo

12/09/2022, 22:07

Documentos

Decisão

•06/09/2023, 00:00

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1016229-28.2020.4.01.3500. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RONEIR ALVES MENDES - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LENNER MARTINS SILVA - GO38019 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DANILO DIAS JARDIM - MG152451, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 e JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837 DECISÃO Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, proposta por RONEIR ALVES MENDES ME, representada PR seu sócio proprietário RONEIR ALVES MENDES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), visando, em sede liminar, a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel de sua propriedade (matrícula n. 36.336), sob pena de multa diária O(s) pedido(s) do(s) autor(es) foi(ram) julgado(s) PARCIALMENTE PROCEDENTES para, confirmando a tutela antecipada concedida, anular o procedimento de alienação extrajudicial do imóvel. Intimados da sentença, o advogado do autor, Lenner Martins Silva OAB/GO 38.019, requereu a instauração da fase de cumprimento de sentença cumulado com pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) autor(es). Esse é o breve relato, passo a decidir. Razão assiste ao advogado quanto ao pedido de cumprimento de sentença. Nota-se que a parte autora e a parte ré foram condenadas em honorários sucumbenciais, tendo a respectiva sentença transitado em julgado. Assim, considerando que o advogado do autor carreou o memorial de cálculos exigido pelo artigo 524 do CPC/2015, a instauração da fase de cumprimento de sentença é medida que se impõe. Portanto, promova a Secretaria a evolução da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, inclusive as atualizações correspondentes nos registros deste feito, sem inversão dos polos. Em seguida, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído, por meio de publicação desta decisão, conforme autoriza o artigo 513, §2º, inciso I, do CPC, para efetuar o pagamento referente aos honorários sucumbenciais e custas processuais finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual (CPC/2015, artigo 525, §1º). Transcorrido o prazo, poderá o executado, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525, caput). Transcorrido in albis o prazo para pagamento, intime-se o advogado do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença nos moldes da lei e, a seguir, comunique-se, por meio do sistema SISBAJUD, ordem para que seja realizado o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada, até o limite do valor do débito atualizado. Isso porque as regras que disciplinam a ordem de preferência da penhora são as emanadas do art. 835 do CPC/2015, o qual prescreve o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência dos bens. Importa ressaltar que, para a moderna doutrina1, o CPC/2015 tornou absoluta a preferência pela penhora em dinheiro, suplantando, assim, o enunciado nº. 417 do STJ que dizia o contrário. Isso porque o §1º de seu artigo 835 apenas autoriza a alteração da ordem de penhora caso se trate de bens distintos do dinheiro. Efetivada a indisponibilidade, o executado deve ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). Transcorrido o prazo de impugnação da execução, converta-se a indisponibilidade em penhora. Para isso, solicite-se à instituição financeira a transferência do montante para conta vinculada aos autos. Após, intime-se o exequente para apresentar dados bancários a fim de transferir o valor devido. Caso haja o insucesso na constrição ou seu resultado seja ínfimo, abra-se vista ao Credor para, no prazo de 20 (dez) dias, adotar/requerer as providências ao seu cargo, necessárias ao deslinde da demanda, advertido(a) de que, em caso de inércia, será o feito suspenso por um ano e arquivado provisoriamente, nos termos do artigo 513 c/c artigo 921, III e §§ 1º ao 5º. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI 1 NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 9ª edição, 2017, p. 1.253

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1016229-28.2020.4.01.3500. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RONEIR ALVES MENDES - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LENNER MARTINS SILVA - GO38019 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DANILO DIAS JARDIM - MG152451, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 e JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, proposta por RONEIR ALVES MENDES ME, representada PR seu sócio proprietário RONEIR ALVES MENDES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), visando, em sede liminar, a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel de sua propriedade (matrícula n. 36.336), sob pena de multa diária. No mérito, requer que seja declarado nulo o leilão extrajudicial de COD. 401541, realizado pela empresa BIASI LEILÕES e, via de consequência, que seja cancelada a consolidação de propriedade, voltando ao status quo ante do contrato firmado entre as partes, com a restituição do prazo para purgação da mora. Alegou, em síntese, que: (i) celebrou com o banco requerido um contrato de empréstimo para pessoa jurídica em 20/07/2016, no valor de R$ 631.442,14, a uma taxa de juros mensal de 1,69% mensal, a serem pagas em 60 (sessenta) parcelas fixas de R$ 17.189,19, sendo a primeira parcela com vencimento no dia 20/08/2016 e a última em 20/08/2021; (ii) adimpliu com 36 parcelas, totalizando um montante pago de R$ 618.810,84; (iii) por motivo de dificuldades financeiras, deixou de pagar algumas parcelas do contrato, totalizando uma dívida atualizada em 30/08/2019, de R$ 93.970,10; (iv) tentou negociar a dívida, sem êxito, uma vez que a instituição financeira exigiu uma entrada muito alta, bem como juros e encargos onerosos; (v) foi notificado extrajudicialmente pelo Cartório de Títulos e Documentos de Mineiros em 13/09/2019, informando-lhe o saldo devedor na época e intimando-o para purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias; (vi) não conseguiu purgar a mora na data aprazada, e desde então não recebeu mais nenhuma notificação extrajudicial ou judicial referente ao seu contrato; (vii) acabou sendo informado por terceiros, que seu imóvel, dado em garantia da dívida, estaria sendo ofertado em Leilão extrajudicial, com lance mínimo de R$ 497.904,00; (viii) não foi notificado do leilão e, por isso, deve o procedimento ser anulado de pleno direito. A petição veio instruída com a procuração e documentos. Em decisão inicial, foi indeferido o pedido antecipatório. Determinou-se, na ocasião, a citação da ré. Foi determinada ainda à CEF a apresentação de cópia do procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade. Citada, a ré apresentou contestação. Argumentou, em síntese: (i) preliminarmente, a impossibilidade de concessão de gratuidade judiciária à parte autora; (ii) a falta de interesse da autora purgação da mora; no mérito, (iii) defendeu a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade e a legalidade dos encargos contratuais. Na sequência, o autor apresentou impugnação. Em seguida, o autor requereu a designação de perícia contábil e a consignação de valores correspondes à proposta para quitação da dívida. Sobreveio manifestação da CEF em que pugnou pela dilação de prazo para apresentação da cópia do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Foi proferido despacho concedendo o prazo de 20 dias para apresentação da documentação solicitada. Procedeu-se à juntada de nova manifestação do autor reiterando o pedido de antecipação de tutela. Diante da inércia da CEF, foi deferido o pedido antecipatório para determinar a suspensão do leilão extrajudicial designado. Juntada de manifestação da CEF acompanhada de documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, compulsando os autos, percebo que não há necessidade de produção de outras provas para o deslinde do feito, de modo que o processo está pronto para julgamento. Em que pese o autor tenha protestado pela designação de nova perícia contábil, essa providência, como se verá, é desnecessária para a solução da lide. Feitos esses esclarecimentos, passo a análise das questões preliminares. PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Impugnação da gratuidade judiciária Compulsando a petição inicial, vejo que a parte autora não requereu a gratuidade judiciária, de forma que fica prejudicada a análise da preliminar arguida. Falta de interesse na purgação da mora Alega a ré que falta o interesse processual da autora, ao fundamento de a propriedade do imóvel alienado já teria sido consolidada em favor da credora. Não deve ser acolhida a preliminar. Nos termos do § 2.º-B, do art. 27, da Lei 9.514-97, até a data do segundo leilão, é garantido ao devedor fiduciante o direito de preferência mediante o pagamento do valor total da dívida. Assim, considerando que um dos pedidos da ação é justamente a anulação do procedimento de alienação, por conta de supostos vício ocorrido na condução dos atos, evidencia-se que, com a eventual procedência do pedido, será possível ainda ao devedor exercer o seu direito de preferência mediante a purgação da mora, o que deixa clarividente o interesse processual. Dessa maneira, rejeito a preliminar arguida. Desnecessidade de Perícia Contábil Pretende a autora a designação de perícia contábil para apuração do valor correto devido. Deve ser indeferido o pedido, tendo em vista que é assente nos tribunais o entendimento de que: "Limitando-se a questão em debate ao exame da legalidade da cobrança de encargos contratuais reputada excessiva pelo devedor não é necessária a realização de perícia contábil" (AC n. 0001260-50.2005.4.01.3500/GO, Relator Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira (Convocado), e-DJF1 de 27.09.2010). De acordo com os argumentos apresentados pela parte autora, o eventual excesso decorre da verificação da legalidade dos encargos praticados pela CEF para atualização da dívida, de forma que as provas documentais são suficientes para o deslinde do feito, sendo desnecessária a realização de perícia, motivo pelo qual fica indeferido o pedido de designação de perícia. Resolvidas as preliminares e questões processuais pendentes, passo a análise do mérito dos pedidos. MÉRITO A controvérsia gira em torno de supostas irregularidades cometidas no procedimento de alienação extrajudicial do imóvel gravado. A parte autora alega que, apesar de sido notificada para purgação da mora antes da consolidação da propriedade, nunca foi notificada do leilão, o que caracterizaria vício capaz de gerar a nulidade do procedimento. Alega ainda a existência de cláusulas abusivas no contrato que fizeram com que o valor da dívida ficasse muito além do que deveria. A ré, por seu turno, defende a legalidade do procedimento. Alega também a inexistência de encargos abusivos. Analisando os argumentos de ambas as partes em conjunto com a provas produzidas, vejo que assiste razão à autora em parte dos pedidos. Nulidade do procedimento de alienação extrajudicial O autor pugna pela declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, aduzindo que não foi notificado da realização do leilão. Como dito outrora, o contrato firmado entre as partes litigantes submete-se à Lei nº 9.514/97. A análise da legislação pertinente ao caso faz-se necessária, pois dela decorrerá o reconhecimento ou não da legalidade do procedimento extrajudicial praticado pela ré. Depreende-se, da leitura dos arts. 26 da Lei nº 9.514/97, que o agente fiduciário poderá requisitar ao Oficial do Registro de Imóveis, do Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo correio, com aviso de recebimento, a intimação pessoal do devedor ou seu representante para purgar a mora (principal e seus consectários) (§ 3º-A). Estando o devedor em local incerto e não sabido, o Oficial do Registro de Imóveis promoverá sua intimação por edital, a ser publicado em três dias, pelo menos, em jornal de grande circulação local ou de outra comarca de fácil acesso, se não houver jornal de circulação diário na localidade (§ 4º) A lei determina, ainda, que, não havendo a purgação da mora no prazo estipulado, o fato será certificado pelo Oficial do Registro de Imóveis, que averbará na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do fiduciário (art. 26, § 7º). O art. 27 da mencionada lei estatui que “uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel”. In casu, em razão da mora do devedor, foi averbada a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária Caixa Econômica Federal (Id 239288436), o que lhe autorizou a promover o leilão público do bem sub judice, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/97. Todavia, o autor alega que não foi notificado da data da realização do leilão. É sabido que o devedor tem o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação (STJ – REsp: 1697389/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 20/08/2018). Por essa razão, ele deve ser intimado, para que possa exercer seu direito de pagar o débito antes da adjudicação. Nada impede, ainda, que o devedor, na data do leilão, exerça seu direito de preferência para adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, nos termos do art. 27, § 2-B, da Lei nº 9.514/97 (acrescido pela Lei nº 13.465, de 11-7-2017). Sobre esta questão, o STJ há muito consolidou entendimento no sentido de que “a regularidade do procedimento de execução extrajudicial pressupõe fiel observância das garantias a ele inerentes, como, por exemplo, o prévio encaminhamento de pelo menos dois avisos de cobrança (art. 31, IV, DL 70/66), a válida notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§ 1º e 2º, DL 70/66) e a intimação acerca das datas designadas para os leilões. A comunicação do mutuário sobre as datas dos leilões se submetia, por analogia, ao disposto no art. 687, § 5º, do Código de Processo Civil, que exigia ordinariamente sua realização pessoal. Sendo conhecido o paradeiro dos mutuários, devem ser eles intimados pessoalmente das datas dos leilões. A ausência de intimação válida dos mutuários acerca das datas dos leilões implica a nulidade do leilão extrajudicial e dos atos subsequentes” (STJ - AC 200441000004371 AC - APELAÇÃO CIVEL – 200441000004371 TRF1 Quinta Turma Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (CONV.) e-DJF1 DATA:17/04/2009 PÁGINA:430) Tanto é que a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, incluiu o §2º-A ao art. 27 da Lei nº 9.514/97, que dispõe que “para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico”. No caso em apreço, a CEF afirma ter cumprido os procedimentos para a realização do leilão. Junta o comprovante de envio da notificação ID601105372. Contudo, analisando o documento juntado, percebo que a notificação não foi recepcionada pelo autor. Todas as tentativas de entrega foram infrutíferas. Não bastasse isso, percebo que, diferente da imposição legal, a carta foi enviada para enderenço diverso daquele aposto no contrato. A carta foi enviada ao endereço “Rua Quinta, n. 270, mineirinho, Mineiros-GO” e os endereços da parte autora no contrato são “ Rua Adelino Mendonça, SN, QD 17 RS A Paniago” e “Av. Alessandro Marchio, n. 260, mineirinho, Mineiros-GO”. Dessa forma, fica demonstrado que, de fato, não houve o cumprimento das determinações constantes no nos §§ 2.º-A e 2.º-B, do art. 27, do diploma regente, de forma que a anulação de dos leilões e/ou alienações realizadas sem observância do procedimento legal é medida que se impõe. Esclareço, por outro lado, diferentemente do que pretende a parte autora, que a anulação do leilão/alienação não acarretara prejuízo no procedimento de consolidação da propriedade, o qual, pelo que dos autos consta, ocorreu em estrita obediência ao procedimento legalmente estabelecido, já que a própria parte autora afirma ter sido notificada pessoalmente pelo Cartório de Títulos e Documentos de Mineiros para purgar a mora, mas não o fez. Excesso de cobrança e encargos Alega o autor o excesso nos valores cobrados pelo réu. Afirma que adimpliu com 36 parcelas, as quais, somando-se, chega-se ao valor total pago de R$ 618.810,84 (seiscentos e dezoito mil oitocentos e dez reais e dezoito centavos). Isso significaria que houve pagamento de mais de 90% do valor creditado em sua conta, e que o restante devido, R$ 490.000,00 corresponderia exclusivamente aos juros remuneratórios. Compulsando os autos, embora o autor alegue genericamente a abusividade da taxa de juros cobrada, vejo que o contrato juntado na ID239288433 é claro quanto à indicação das taxas de juros remuneratórios, moratórios e multa incidente sobre a dívida. Sobre isso, quanto à legalidade da cobrança de taxa de juros superiores a 1% ao mês, a Constituição Federal, em seu artigo art. 192, §3º, do capítulo atinente ao sistema financeiro nacional, trazia previsão expressa no sentido de que “As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar”. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI-4-7/DF, não reconheceu a autoaplicabilidade do dispositivo. Posteriormente, a Emenda Constitucional n. 40/ 2003, revogou expressamente essa disposição, de modo que esse artigo, atualmente, possui a seguinte redação: “O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram” Assim, com a nova redação, não existe mais a limitação constitucional da taxa de juros em 12% ao ano. Além disso, antes mesmo da atual ordem constitucional, a jurisprudência da Suprema Corte era firme no sentido de que as disposições da Lei de Usura não se aplicavam aos juros cobrados nas operações em que forem intermediárias as instituições financeiras (públicas ou privadas), a teor da súmula 596 do STF. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 382, ocasião em que se fixou a seguinte tese: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” Ocorre que, ainda que não seja aplicável às instituições financeiras a limitação contida na Lei da Usura, não seria razoável deixar o consumidor sujeito à livre fixação de taxas pelas instituições bancárias. Diante disso, na ausência de norma específica que disponha expressamente sobre o limite das taxas de juros aplicáveis por instituições financeiras, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o parâmetro para aferição seria a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central. Esse entendimento, inclusive, extrai-se do teor da súmula 530/STJ, que assim dispõe: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Conclui-se, portanto, que para aferição de eventual cobrança abusiva da taxa de juros, é necessário, no caso concreto, a comparação com a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, sendo este o parâmetro razoável encontrado. No caso, apesar de alegar excesso na cobrança de encargos, a parte autora não demonstrou que as taxas de juros praticadas pela CEF discrepam daquelas praticadas pelo mercado, de modo que não merece acolhimento a alegação de abusividade de cobrança de juros sustentada. Cobrança da tarifa de abertura e renovação de cadastro – TARC De acordo com a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de tarifa de abertura de cadastro é legal, desde que a cobrança seja realizada no início do relacionamento com o cliente, vide súmula 566 do STJ, in verbis: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) (DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA)” A cobrança tarifa de renovação de cadastro, por outro lado, desde a edição da Circular 3.466/2009 do BACEN, que entrou em vigor no dia 14/09/2009, tornou-se proibida. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.303.646-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10/5/2016 (Info 584). Portanto, atualmente, é possível somente a tarifa de abertura de cadastro, uma única vez, no início do relacionamento, tendo em vista que a cobrança visa à ressarcir o agente financeiro pelos custos com a pesquisa sobre a vida financeira do novo cliente. No caso, o autor sustenta a ilegalidade da cobrança ao afirmar que já era cliente da ré quando foi celebrado o contrato, de forma que não se justificaria nova exigência. Contudo, apesar da afirmação, não há nos autos qualquer prova que corrobore essa alegação. Não há qualquer documento que demonstre que tanto a pessoa física como a pessoa jurídica eram correntistas do banco. Dessa forma, não comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Consignação em pagamento Sem mais delongas, considerando a improcedência dos pedidos relativos à revisão do contrato, a improcedência do pedido de consignação da forma pretendida pelo autor, por consequência lógica, é medida que impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando a tutela antecipada concedida, anular o procedimento de alienação extrajudicial do imóvel matrícula n. 36.336 com registro no CRI do 1º Ofício de Mineiros – GO localizado na Avenida Alvina Paniago Vilela, Qd. 17, Lt. 01, Residencial Alvina Paniago Vilela, na cidade de Mineiros – GO, bem como qualquer ato de arrematação decorrente do procedimento anulado. Considerando que ambos foram sucumbentes, condeno autor e réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do sobre o valor da causa (arts. 85, § 2.º, do CPC), na proporção de 50% para cada, a teor do que dispõe o art. 86, do CPC; Transitada em julgado, arquivem-se; Intimem-se. Cumpra-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/JTI

11/11/2021, 00:00

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