Apelação Cível 0056466-38.2016.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0056466-38.2016.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Processo Orig.: 0190005-07.2014.8.09.0181 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCOMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2. Em seu terceiro recurso de embargos de declaração, disse a autarquia que o acórdão incorreu contradição/erro material/omissão, pois teria se baseado em premissa equivocada para afastar a alegação de incompetência da Justiça Federal para apreciar a causa, uma vez que a sentença foi expressa em determinar a concessão de auxílio-doença acidentário. 3. Todavia, as questões invocadas foram percucientemente tratadas no voto embargado, pretendendo o INSS em verdade rediscutir os fundamentos da decisão proferida. O acórdão embargado, fazendo remessa ao julgado anterior, explicitou que não ficou provado que o benefício foi buscado com relação direta ao seu empregador e à situação de acidente em trabalho, de modo que deve ser rechaçada a alegação de incompetência deste Tribunal para o julgamento da apelação. Tanto é assim que a própria Autarquia apelante, ora embargante, requereu o encaminhamento de seu recurso de apelação “para julgamento perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região” (fl. 86) – e não ao Tribunal de Justiça de Goiás –, vindo a arguir a incompetência deste Colegiado somente em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração do INSS, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, 18 de março de 2022. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

22/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Processo Orig.: 0190005-07.2014.8.09.0181 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2. Disse a autarquia previdenciária ser a Justiça Federal incompetente para julgar a causa, ante a natureza acidentária do benefício concedido, além de não ter havido conversão do benefício acidentário percebido em aposentadoria por invalidez. 3. Todavia, a questão invocada já foi percucientemente tratada no voto embargado, pretendendo o INSS em verdade rediscutir os fundamentos da decisão proferida, e renovar argumentação já tratada e afastada. Disse a propósito o acórdão: “... não ficou provado que o benefício foi buscado com relação direta ao seu empregador e à situação de acidente em trabalho, já que se tratou de auxílio-doença convertido anos depois em aposentadoria por invalidez, onde apenas se mencionava uma lesão sofrida em momento anterior. Não omissão ou contradição a corrigir, assim”. Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito. Há assim manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que a questão já foi decidida como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos. Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 4. Entretanto, não cabia de fato falar o voto em “auxílio-doença convertido anos depois em aposentadoria por invalidez”, sendo devida esta correção, de ofício, erro material, substituindo a menção pela expressão “auxílio-doença por acidente do trabalho convertido anos depois em auxilio doença previdenciário”, irrelevante, no mais, para a conclusão a que chegou o voto. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte apenas para retificação de erro material (item 4). Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, 26 de novembro de 2021 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

02/12/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Conclusão (para admissibilidade recursal)

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