Procedimento Comum Cível 1063817-06.2021.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1063817-06.2021.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LETICIA MARANHAO MATOS REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 25 ª VARA PROCESSO Nº 1063817-06.2021.4.01.3400 Trata-se de ação movida por LETICIA MARANHÃO MATOS, com pedido de antecipação de tutela de urgência, em desfavor da UNIÃO, requerendo a concessão sub judice de que não seja eliminada sumariamente do certame e continue em todas as etapas, até o resultado final do concurso, anulação do teste TAF e que seja refeito, e no mérito, declarado nulo o ato administrativo que eliminou a candidata do teste físico, e, se constatada a aprovação em todas as etapas inclusive na escola de formação tenha posse na ordem classificatória. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Entendo que questões envolvendo direito à nomeação em concurso público não são da alçada do juizado especial federal, mas do juízo comum federal, em razão de incorrer na vedação constante do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01, pois implicar de forma direta ou mesmo reflexa em anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, assim entendido o ato que negou o direito à nomeação e/ou o próprio ato de nomeação que resultará na exoneração de terceiro, o que por compatibilidade lógica implicará no cancelamento do ato de nomeação anteriormente realizado. Pugnando pela competência da vara federal comum, colham-se precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA COMUM. 1. Conflito negativo em ação ordinária na qual o Autor pede sua nomeação e posse em concurso público para o cargo efetivo de Analista de Processamento, do quadro de pessoal da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, à alegação de que houve a abertura de novo certame para cargo com as mesmas atribuições, sem que antes fossem convocados os aprovados no concurso anterior. 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012. 3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 4. Conflito conhecido, para que seja declarada a competência do Juízo Federal da 21ª Vara Seção Judiciária do Distrito Federal, ora Suscitado. (CC 0070386-36.2013.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 11/12/2015) Por esse motivo, considerando que a presente demanda não se inclui na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da lei, e tendo em vista o princípio da economia processual, reconheço a incompetência absoluta desta 25ª Vara Federal para o processamento e julgamento do feito e, consequentemente, DECLINO da competência em favor de uma das varas da Justiça Federal Comum, para onde deverão ser encaminhados os autos, com as cautelas de estilo. Registre-se na distribuição a baixa deste procedimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 29 de novembro de 2021.

01/12/2021, 00:00

—

Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(52)