Apelação Cível 0001514-98.2012.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 105.277,67

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ATHOS WRANGLLER BRAGA AMERICO

OAB/TO 7468·CPF·Representa: Réu

FERNANDO EDUARDO MARCHESINI

OAB/TO 2188·CPF·Representa: Réu

ELCIO ERIC GOES SILVA

OAB/TO 5434·CPF·Representa: Réu

MARCOS PAULO RODRIGUES DE CARVALHO

Representa: Réu

Partes do Processo(32)

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

KATIA REGINA TRINDADE OLIVEIRA

CPF

Reu

K R TRINDADE OLIVEIRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/09/2025, 17:53

Juntada de Informação

03/09/2025, 16:24

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

03/09/2025, 16:24

Juntada de ciência

25/07/2025, 15:48

Juntada de petição intercorrente

23/07/2025, 14:45

Juntada de manifestação

21/07/2025, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 00:50

Publicado Acórdão em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:50

Juntada de Certidão

08/07/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 11:02

Julgado improcedente o pedido

07/07/2025, 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2025, 09:46

Todas as movimentações(27)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/09/2025, 17:53

Juntada de Informação

03/09/2025, 16:24

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

03/09/2025, 16:24

Juntada de ciência

25/07/2025, 15:48

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Acórdão

•08/07/2025, 11:02

Acórdão

•08/07/2025, 11:02

23/07/2025, 14:45

Juntada de manifestação

21/07/2025, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 00:50

Publicado Acórdão em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:50

Juntada de Certidão

08/07/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 11:02

Julgado improcedente o pedido

07/07/2025, 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2025, 09:46

Juntada de certidão de julgamento colegiado

26/06/2025, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

20/05/2025, 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/05/2025, 16:56

Conclusos para decisão

09/04/2025, 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Turma

09/04/2025, 12:19

Juntada de Informação de Prevenção

09/04/2025, 12:19

Recebidos os autos

09/04/2025, 10:15

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2025, 10:15

Distribuído por sorteio

09/04/2025, 10:15

Acórdão

•30/06/2025, 16:55

Ato ordinatório

•06/03/2025, 14:53

Sentença Tipo A

•28/01/2025, 09:52

Sentença Tipo A

•04/11/2024, 09:40

Ato ordinatório

•08/10/2024, 09:52

Despacho

•14/12/2023, 17:50

Despacho

•10/05/2022, 13:29

Despacho

•10/05/2022, 07:59

Decisão

•13/01/2022, 09:09