Cumprimento de sentença 1000019-03.2018.4.01.3101 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000019-03.2018.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000019-03.2018.4.01.3101. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RÉU: REU: WALTER RODRIGUES PINTO - ME, WALTER RODRIGUES PINTO SENTENÇA I – Relatório A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs ação monitória em face de WALTER RODRIGUES PINTO - ME e WALTER RODRIGUES PINTO visando receber o valor de R$ 248.066,86 (duzentos e quarenta e oito mil, sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos). Instruiu a inicial com cópia de documentos de habilitação das partes, contratos, demonstrativos de débito e outros. A parte requerida foi devidamente citada (ID 861067551), mas deixou transcorrer o prazo sem apresentar embargos monitórios ou proceder ao pagamento do débito. É o relatório. II – Fundamentação Regularmente citada a parte requerida e transcorrido in albis o prazo para a apresentação de embargos monitórios, constitui-se de pleno direito o título executivo, sendo de rigor a conversão do mandado inicial em executivo, até porque o feito foi instruído com prova inequívoca da relação contratual e da dívida existente, tratando-se de direito disponível das partes. Consigne-se ainda que consta expressamente dos cálculos que "OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ" (ID 16378537). A data do cálculo é anterior à data da inicial, contudo, considerando a vinculação do pedido e que tal se mostra menos prejudicial à parte requerida, deve se considerar o quantum do pedido na data indicada da peça inicial. III – Dispositivo Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Estado do Amapá Subseção Judiciária de Laranjal do Jari SENTENÇA TIPO "A"– Res. CJF nº 535/2006. CLASSE: MONITÓRIA (40) Diante do exposto, em razão de revelia, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora e converto o mandado inicial em título executivo judicial, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, fixando o valor do débito em R$ 248.066,86 (duzentos e quarenta e oito mil, sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos) na data de 17.10.2018 (ID 16378526), a ser atualizado segundo o manual de cálculos da Justiça Federal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da representação jurídica da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 701 do CPC. Determino que a secretaria deste Juízo proceda à alteração da classe processual do presente feito considerando a fase procedimental correspondente. Com o trânsito em julgado, intime-se a entidade autora, ora exequente, para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo, na forma determinada na presente sentença. Após, intime(m)-se o(s) requeridos(s) por AR em seu endereço para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jarí, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Renata Almeida de Moura Isaac Juíza Federal

04/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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