Cumprimento de sentença 0000176-30.2017.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000176-30.2017.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000176-30.2017.4.01.3100. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELCIAS RODRIGUES FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMERO CAMBRAIA ROCHA - AP2034 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito comum, com pedido de liminar, ajuizada por Elcias Rodrigues Ferreira, Perison Rodrigues de Lima, Tânia Cristiane de Castro Tavares, Jeilson Oliveira de Lima, Malone da Silva Pacheco, Lucas da Costa Mendes, Manoel Paulo de Lima, Francisco João de Oliveira Borralho, Eliete Assunção da Silva, João Siqueira Leite, Jefferson Santos da Silva, Lucivane Ferreira dos Santos, Ozeias da Silva Ferreira Miranda, Lael Marcio de Melo Damasceno, Fabiany Farias Siqueira Damasceno, Philliper Marcel Mira Viana, Expedito da Silva Viana, Joaquim Sebastião Neto, Manoel Castilo Penha, Cícero José de Lima, Josivaldo da Silva Santos, Eticledson Oliveira Souza, Nilton Meireles Monteiro dos Santos, Nilton Ramos dos Anjos Garcia, Luiz Vanderlei Soares Melo, Ednaldo Alves dos Santos e outros em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, objetivando provimento jurisdicional para que “seja declarada, em definitivo, a nulidade absoluta dos autos de infração de transito informados neste processo, em decorrência dos vícios apontados e comprovados”. Os autores sustentam a “total incompetência do DNIT de autuar o excesso de velocidade de quaisquer condutores” (fl. 10). Alegam, ainda, cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, devido a “no caso em tela, o número de autuações desenfreadas e a falta de notificação da autuação de alguns impediu a apresentação da defesa prevista no §3º do art. 3º da Resolução 363/2010 do CONTRAN” (fl. 13). Sustentam, também, que afronta o princípio da publicidade o fato de que “não foi tornado público o início do funcionamento do radar da BR-210, km 105.7000, Porto Grande-AP” (fl. 17). Com a inicial juntou documentos e procurações de fls. 27-389. Determinada a emenda a petição inicial (fl. 395). Às fls. 396-397, os autores requerem a inclusão no polo ativo de RODOLFO DENIS SOUZA SILVA, ROSINETE COSTA DO AMARAL, MAURO DA SILVA RABELO, ANTÔNIO SILVA DE LIMA, ANTÔNIO NAIRO AVIZ DE SOUSA, CLAUDISON SOARES ASSAOKA, CLAUDINILSON SOARES ASSAOKA e CLAUDILENO SOARES ASSAOKA, e a emenda a inicial para atribuir a causa o valor de R$ 96.451,40. Custas iniciais recolhidas (id Num. 343511936 - Pág. 16). Foi determinada a suspensão do feito em face da decisão proferida no Recurso Especial nº 1.588.969 - RS (2016/0074499-8) / Tema 965, objeto de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (fl. 458/461). Retomada a tramitação do presente feito após o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.588.969/RS e nº 1.613.733/RS representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 965, cuja tese firmada é a seguinte: “O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” (fl. 496). Contestação apresentada pelo DNIT sustentando a competência do DNIT e a legalidade das autuações (fls. 498-505). Juntou documentos. Réplica apresentada e requerida a produção de prova oral e pericial (fls. 1914/1917). Decisão determinando a inversão do ônus da prova e a intimação da parte autora para apresentar relação exaustiva com a identificação de todos os autores e respectivas autuações questionadas nos presentes autos (id Num. 343945473). Agravo de Instrumento interposto pelo DNIT (id Num. 445711374). Petição de id 446701400, na qual a parte autora cinge-se a defender que “o rol de autores na petição inicial com as devidas procurações individuais acompanhadas da documentação pessoal e as referidas autuações de cada integrante do polo ativo” (id Num. 446701400). Revogada a decisão que deferiu a inclusão de novos litisconsortes no polo ativo da lide, ante ofensa ao princípio do juiz natural e determinada a intimação da parte autora para, em observância ao art. 10 do CPC, manifestar-se acerca da ausência de requisitos da petição inicial (id 525682440). Manifestação apresentada pela parte autora (id 576200890). É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMMENTAÇÃO Dispõe o art. 321 do CPC/2015 que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” A parte autora não cumpriu as diligências determinadas por este Juízo, ao argumento de que “o rol de autores na petição inicial com as devidas procurações individuais acompanhadas da documentação pessoal e as referidas autuações de cada integrante do polo ativo” (id Num. 446701400), mantendo o pedido vago, sem identificar os atos administrativos a serem anulados. Não se trata de mero formalismo, pois a ausência de indicação dos precisos fatos e fundamentos e de um pedido certo e determinado impede a efetiva possibilidade de defesa por parte da demandada. Verificada a necessidade de regularização, no ponto, a parte autora se recusou a tomar as medidas necessárias para tanto. Nesses termos, sem apresentar especificação suficiente o pedido não observa as regras contidas no art. 319, IV, 322 e 324, do CPC, não estando configurados quaisquer dos casos em que se permite formular pedido genérico (art. 324, §1º). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento de mérito, com fundamento nos artigos 485, I, c/c 321 e 330, IV, do CPC/2015. Custas pela parte autora. Em razão do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo no patamar mínimo de 10% (dez por cento), com fulcro no art. 85, §§ 3º e 6º, do CPC. Comunique-se acerca da prolação desta sentença ao eminente Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto (id Num. 445711374). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região. Publique-se. Intimem-se. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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