Cumprimento de sentença 0005551-74.2016.4.01.3802 - TRF1

Cumprimento de sentença 0005551-74.2016.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005551-74.2016.4.01.3802. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B", para os fins do Provimento COGER/TRF1 nº 129, de 08 de abril de 2016 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:PEIXARIA GARCIA & GARCIA LTDA - ME e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de PEIXARIA GARCIA LTDA – ME, EDINAMAR GARCIA e ELIANA APARECIDA GARCIA, em razão de dívida oriunda de CONTRATO DE RELACIONAMENTO – CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA, CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES, bem como a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – MICROCRÉDITO CAIXA. Sustenta a parte autora, em síntese, o seguinte: a) a parte ré não efetuou o devido pagamento ou procurou solucionar o débito, o que resultou na dívida correspondente ao valor de R$ 71.846,27 (setenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), em 11/12/2015; b) referido débito deverá ser atualizado e acrescido de todos os encargos legais e contratuais, até a data do efetivo pagamento. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Por este Juízo foi deferida a expedição de mandado de pagamento, para citação da parte ré (ID 400404353 – fls. 65/66). Embora citada (ID's 775815459, 775815448 e 792616450), a parte ré não pagou o débito, nem opôs embargos. Por fim, os autos vieram-me conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Em face da ausência de providência da parte requerida, que, citada, não quitou o débito, tampouco opôs embargos monitórios, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Assim, impõe-se a aplicação da regra contida no art. 701, § 2º do NCPC, segundo a qual a falta de providência da parte importa em conversão do mandado inicial em mandado executivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 71.846,27 (setenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), em 11/12/2015, em desfavor da parte ré, razão pela qual determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC. Condeno as rés no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, intime-se a CEF para, se for de seu interesse, apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos do art. 702, § 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado Digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

17/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mudança de Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa

Todas as movimentações(160)