Apelação Cível 0008032-98.2011.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

HELAINEFRANCE DE FREITAS FERREIRA

Representa: Réu

MARIA MARTA TENORIO BRITO BISPO

Representa: Réu

Partes do Processo(30)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

LUIZ BISPO DA SILVA NETO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

29/07/2022, 01:24

Juntada de Certidão

07/07/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 09:34

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e não-provido

07/07/2022, 09:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2022, 18:14

Juntada de certidão de julgamento

04/07/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 14:53

Incluído em pauta para 30/06/2022 14:00:00 Plenário.

02/06/2022, 14:49

Conclusos para admissibilidade recursal

30/08/2021, 12:34

Juntada de certidão

30/08/2021, 12:34

Juntada de contrarrazões

10/05/2021, 10:26

Decorrido prazo de LUIZ BISPO DA SILVA NETO em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:50

Decorrido prazo de LUIZ BISPO DA SILVA NETO em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:08

Juntada de agravo interno

23/03/2021, 17:23

Todas as movimentações(77)

Juntada de manifestação

29/07/2022, 01:24

Juntada de Certidão

07/07/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 09:34

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e não-provido

Documentos

ACÓRDÃO

•07/07/2022, 09:34

ACÓRDÃO

•07/07/2022, 09:34

07/07/2022, 09:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2022, 18:14

Juntada de certidão de julgamento

04/07/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 14:53

Incluído em pauta para 30/06/2022 14:00:00 Plenário.

02/06/2022, 14:49

Conclusos para admissibilidade recursal

30/08/2021, 12:34

Juntada de certidão

30/08/2021, 12:34

Juntada de contrarrazões

10/05/2021, 10:26

Decorrido prazo de LUIZ BISPO DA SILVA NETO em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:50

Decorrido prazo de LUIZ BISPO DA SILVA NETO em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:08

Juntada de agravo interno

23/03/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 12:07

Proferida decisão interlocutória

09/03/2021, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

27/02/2021, 02:51

Conclusos para decisão

23/02/2021, 18:48

Juntada de Certidão

23/02/2021, 18:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/02/2021, 18:36

Juntada de procuração/habilitação

15/02/2021, 11:09

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

08/02/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 15:32

Juntada de certidão de processo migrado

21/01/2021, 16:49

Juntada de volume

21/01/2021, 16:49

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

12/11/2020, 16:54

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

15/02/2018, 14:57

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 14:55

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 14:54

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

02/12/2014, 09:57

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

02/12/2014, 09:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

18/11/2014, 12:13

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

05/11/2014, 10:53

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

31/10/2014, 15:28

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

31/10/2014, 13:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/09/2014, 10:18

PROCESSO REMETIDO - À COREC

29/09/2014, 16:48

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

08/08/2014, 13:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/08/2014, 13:08

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/08/2014, 13:36

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

07/08/2014, 13:34

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 16/07/2014 E PUBLICADA NO DIA 17/07/2014 .

17/07/2014, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/02/2014, 13:47

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

14/02/2014, 17:39

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

14/02/2014, 17:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3289434 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

05/02/2014, 17:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3289433 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

05/02/2014, 17:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

03/02/2014, 15:47

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

24/01/2014, 16:20

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

19/12/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2013. Nº de folhas do processo: 71

19/12/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

12/12/2013, 17:02

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

12/12/2013, 10:39

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/12/2013, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 10/12/2013

04/12/2013, 17:23

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

12/11/2013, 12:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL

12/11/2013, 12:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

08/11/2013, 17:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3227258 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

06/11/2013, 14:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

22/10/2013, 12:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

21/10/2013, 16:30

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

18/10/2013, 12:57

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

13/09/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/09/2013. Nº de folhas do processo: 60

13/09/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/09/2013, 10:49

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

04/09/2013, 14:50

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

03/09/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 28/08/2013 PÁGS. 283/300

28/08/2013, 09:03

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/09/2013

22/08/2013, 12:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/07/2013, 11:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL

29/07/2013, 11:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

26/07/2013, 19:47

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

26/07/2013, 18:23

ACÓRDÃO

•06/07/2022, 14:12

DECISÃO

•09/03/2021, 12:07