Procedimento Comum Cível 1042067-16.2019.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1042067-16.2019.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SUZY DAMASCENO VIANA Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA - DF53063 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Tais as razões, conheço e dou provimento aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para revogar a decisão de Id 308217349, na parte em que o juízo decretou a revelia do réu Fundo de Arrendamento Residencial com a aplicação dos efeitos do artigo 344 do CPC. Id 320874359 – Requer a autora “a intimação da caixa para que junte o contrato em sua integra e termo de entrega, eis que citado documento é comum a ambas as partes, e desde a inicial já se afirma que a integra desses documentos não foram apresentados/disponibilizados; 2. A inversão do ônus da prova, tendo em vista relação de consumo e ser o autor além de hipossuficiente, ser absolutamente verossímil as alegações bastando mera análise sobre as fotos colacionadas e o checklist realizado no interior da residência. 3. O deferimento da produção de prova pericial;”. A inversão do ônus da prova, disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, tem por fim equilibrar desproporção havida entre as partes, quantos aos meios disponíveis para auferir o direito perseguido. Entretanto, não é situação reconhecida de plano, cabendo a quem requerer a providência, fazer demonstração da verossimilhança de suas alegações ou a hipossuficiência técnica delineando impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir seus encargos processuais, evidências não encontradas nos autos. Com efeito, a Autora não demonstra sua incapacidade ou mesmo qualquer empecilho no sentido de produzir tais provas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS Juiz Substituto: MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir. Secret.: ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1042067-16.2019.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova e, por conseguinte, o pedido de determinação para que os Réus sejam compelidos a apresentar novos documentos nos autos. No mais, nos termos do artigo 334, §4, I do CPC, que exige a recusa das partes para a dispensa da audiência de conciliação, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC. Intimem-se. Cumpra-se.

10/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 22/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/02/2023 23:59.

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal Cível da SJDF

Juntada de Certidão

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(71)