Cumprimento de sentença 0091300-36.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 19.944,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Autor

CONSTRUCOL CONSTRUCOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES

OAB/MG 74014·CPF·Representa: Autor

ELIANE DE FATIMA OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV01F para MGBHCIV01F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2025, 15:32

Juntada de Petição

08/10/2024, 11:47

Juntada de Petição

07/10/2024, 19:19

Juntada de Petição - CONSTRUCOL CONSTRUCOES LTDA (MG069655 - ELIANE DE FATIMA OLIVEIRA)

07/10/2024, 19:12

Juntada de Petição

07/10/2024, 10:44

Juntada de Petição

07/10/2024, 09:57

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/09/2024, 15:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/08/2024, 11:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 17:06

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/07/2024, 20:26

Juntado(a) - Juntada de certidão

10/07/2024, 14:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/06/2024, 23:52

Todas as movimentações(152)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV01F para MGBHCIV01F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2025, 15:32

Juntada de Petição

08/10/2024, 11:47

Juntada de Petição

07/10/2024, 19:19

Juntada de Petição - CONSTRUCOL CONSTRUCOES LTDA (MG069655 - ELIANE DE FATIMA OLIVEIRA)

Documentos

OUTROS

•27/07/2023, 17:51

OUTROS

•11/11/2021, 20:00

07/10/2024, 19:12

Juntada de Petição

07/10/2024, 10:44

Juntada de Petição

07/10/2024, 09:57

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/09/2024, 15:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/08/2024, 11:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 17:06

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/07/2024, 20:26

Juntado(a) - Juntada de certidão

10/07/2024, 14:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/06/2024, 23:52

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/05/2024, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2024, 18:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão

28/05/2024, 18:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

02/10/2023, 10:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/08/2023, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2023, 17:51

Juntado(a) - Juntada de Certidão

27/07/2023, 17:51

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

27/07/2023, 17:51

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 17:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

27/07/2023, 17:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/07/2023, 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/11/2021, 22:07

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/11/2021, 20:00

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 20:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

03/11/2021, 14:27

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/10/2021, 11:00

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/10/2021, 16:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/10/2021, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2021, 16:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 16:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

04/06/2021, 17:23

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/06/2021, 17:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/05/2021, 19:41

Juntado(a) - Juntada de Certidão

07/05/2021, 14:23

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

07/05/2021, 14:23

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2021, 14:23

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 14:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

07/05/2021, 08:15

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

04/05/2021, 17:17

Decisão interlocutória - Outras Decisões

04/05/2021, 17:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

05/04/2021, 11:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUCOL CONSTRUCOES LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 12:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUCOL CONSTRUCOES LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 10:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUCOL CONSTRUCOES LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 06:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUCOL CONSTRUCOES LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 03:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUCOL CONSTRUCOES LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUCOL CONSTRUCOES LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 20:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUCOL CONSTRUCOES LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 16:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUCOL CONSTRUCOES LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 12:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUCOL CONSTRUCOES LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 08:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUCOL CONSTRUCOES LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 05:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUCOL CONSTRUCOES LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 02:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/03/2021, 15:19

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

05/03/2021, 04:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0091300-36.2014.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 3ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POLO PASSIVO: CONSTRUCOL CONSTRUCOES LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUCOL CONSTRUCOES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0091300-36.2014.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 3ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POLO PASSIVO: CONSTRUCOL CONSTRUCOES LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUCOL CONSTRUCOES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 17:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 17:45

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

09/02/2021, 17:39

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

09/02/2021, 17:38

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

09/02/2021, 17:34

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

09/02/2021, 17:19

Juntado(a) - Petição Inicial

23/01/2021, 02:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2020, 16:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AFONSO PENA 1270 SL 213 DANIELA PAG 99 L 44

21/02/2020, 15:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/02/2020, 09:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/02/2020, 13:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/01/2020, 16:05

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD

10/01/2020, 16:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2019, 12:22

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/10/2019, 12:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

27/08/2019, 14:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/08/2019, 16:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/07/2019, 17:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/07/2019, 17:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/07/2019, 16:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2019, 16:08

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

23/07/2019, 13:14

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

23/07/2019, 13:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/06/2019, 15:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/06/2019, 15:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/06/2019, 17:02

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/02/2019, 17:23

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 41

15/01/2019, 16:30

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

10/12/2018, 15:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/11/2018, 08:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/11/2018, 13:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/11/2018, 17:45

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - PENHORA RENAJUD

21/11/2018, 17:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2018, 13:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/08/2018, 08:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

07/08/2018, 08:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/08/2018, 13:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2018, 13:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/07/2018, 18:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/06/2018, 08:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/06/2018, 14:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/06/2018, 16:15

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD

01/06/2018, 16:14

Juntado(a) - PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

01/06/2018, 14:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/04/2018, 08:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/04/2018, 13:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/04/2018, 17:26

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/04/2018, 17:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2018, 13:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

13/03/2018, 16:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/01/2018, 11:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/12/2017, 16:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/12/2017, 14:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/11/2017, 16:01

Classe Processual alterada

07/11/2017, 15:48

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2017, 14:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2017, 11:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2017, 15:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV AFONSO PENA 1270 SALA 213 - 206 L28 - DIRCEU

27/09/2017, 16:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/09/2017, 09:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

15/09/2017, 09:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/09/2017, 16:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2017, 16:15

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

12/09/2017, 16:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/07/2017, 14:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/06/2017, 14:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/06/2017, 14:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/05/2017, 17:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

19/04/2017, 09:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

17/04/2017, 13:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/04/2017, 16:51

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

11/04/2017, 16:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/02/2016, 16:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

14/12/2015, 08:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/12/2015, 08:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/12/2015, 12:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2015, 12:33

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/12/2015, 12:33

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

16/10/2015, 14:14

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

16/10/2015, 14:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/10/2015, 13:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2015, 16:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

09/04/2015, 13:34

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 448

20/03/2015, 13:09

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

20/01/2015, 10:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2015, 17:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2015, 17:07

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/12/2014, 10:32

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