Apelação Cível 0196274-69.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 31.125,17

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

CNPJ

Autor

IR CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Reu

INFORNOVA AMBIENTAL LTDA - MASSA FALIDA (RAZAO SOCIAL ATUAL DE LOCANTY SERVICOS LTDA))

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EURICO MEDEIROS CAVALCANTI

OAB/RJ 105581·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS

OAB/RJ 058327·CPF·Representa: Autor

ISIS CYTRYNBAUM SPATZ

OAB/RJ 207431·CPF·Representa: Autor

RENATA MATOS DA COSTA

CPF·Representa: Autor

DAYANE RODRIGUES DE LIMA

OAB/RJ 205640·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

11/09/2024, 13:24

Recebidos os autos do STJ

10/09/2024, 22:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0196274692017402510120240808144535

08/08/2024, 14:46

Recurso Especial Admitido

08/08/2024, 13:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/08/2024, 13:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/08/2024, 18:17

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

05/08/2024, 19:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

03/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

12/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

08/07/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

08/07/2024, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

04/07/2024, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

04/07/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 16:28

Todas as movimentações(109)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

11/09/2024, 13:24

Recebidos os autos do STJ

10/09/2024, 22:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0196274692017402510120240808144535

08/08/2024, 14:46

Recurso Especial Admitido

08/08/2024, 13:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 22:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/08/2024, 13:25

08/08/2024, 13:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/08/2024, 18:17

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

05/08/2024, 19:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

03/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

12/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

08/07/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

08/07/2024, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

04/07/2024, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

04/07/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 16:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/06/2024, 18:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

28/06/2024, 18:30

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade

26/06/2024, 18:59

Juntada de certidão

23/05/2024, 13:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2024<br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 12:59</b>

23/05/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2024<br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 12:59</b>

23/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2024

21/05/2024, 18:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 121

21/05/2024, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/05/2024, 17:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

08/05/2024, 15:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

04/05/2024, 18:41

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

03/05/2024, 11:38

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

02/05/2024, 18:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/05/2024, 18:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

30/04/2024, 18:16

Juntada de certidão

30/04/2024, 15:20

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

30/04/2024, 13:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

30/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

05/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/03/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/03/2024, 18:53

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

26/03/2024, 14:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

23/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

01/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

29/02/2024, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

29/02/2024, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

23/02/2024, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

23/02/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/02/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/02/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/02/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/02/2024, 13:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/02/2024, 14:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

15/02/2024, 14:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/02/2024, 16:50

Juntada de certidão

28/11/2023, 14:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>

28/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>

28/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2023

27/11/2023, 17:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 134

27/11/2023, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

27/11/2023, 17:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

23/11/2023, 16:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

22/11/2023, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

09/11/2023, 10:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

09/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

29/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

20/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 11:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

18/10/2023, 17:30

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

18/10/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

18/10/2023, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

18/10/2023, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

10/10/2023, 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

10/10/2023, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 09:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/10/2023, 11:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

09/10/2023, 11:34

Sentença confirmada - por unanimidade

05/10/2023, 15:32

Juntada de certidão

08/09/2023, 17:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00:00</b>

08/09/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00:00</b>

08/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023

05/09/2023, 16:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 60

05/09/2023, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/09/2023, 16:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

28/08/2023, 14:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

05/10/2022, 17:18

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB8TESP

05/10/2022, 16:56

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA

05/10/2022, 16:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

05/10/2022, 15:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

04/10/2022, 17:30

Juntada de Petição

03/10/2022, 13:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17

28/09/2022, 16:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17

26/09/2022, 18:30

Expedição de mandado - TRF2SECOMD

26/09/2022, 16:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'

23/09/2022, 18:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

23/09/2022, 17:49

Juntada de Petição

22/09/2022, 14:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

09/05/2022, 11:42

Juntada de certidão

09/05/2022, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

09/05/2022, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

28/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 18:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

18/04/2022, 17:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

13/04/2022, 19:23

Juntada de certidão

13/04/2022, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

31/03/2022, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

31/03/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

29/03/2022, 18:44

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

29/03/2022, 12:28

Distribuído por sorteio

28/03/2022, 17:51

ACÓRDÃO

•28/06/2024, 18:30

EXTRATO DE ATA

•26/06/2024, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2024, 14:37

ACÓRDÃO

•15/02/2024, 14:22

EXTRATO DE ATA

•01/02/2024, 16:50

CONTRARRAZÕES

•09/11/2023, 10:01

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 17:30

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•18/10/2023, 10:53

ACÓRDÃO

•09/10/2023, 11:34

EXTRATO DE ATA

•05/10/2023, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 17:49

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 22:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/08/2024, 13:25

ACÓRDÃO

•28/06/2024, 18:30

EXTRATO DE ATA

•26/06/2024, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2024, 14:37

ACÓRDÃO

•15/02/2024, 14:22

EXTRATO DE ATA

•01/02/2024, 16:50

CONTRARRAZÕES

•09/11/2023, 10:01

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 17:30

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•18/10/2023, 10:53

ACÓRDÃO

•09/10/2023, 11:34

EXTRATO DE ATA

•05/10/2023, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 17:39