Apelação Cível 0000609-29.2014.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Reintegração / Manutenção de Posse · Juízo Federal da 1ª VF de Cachoeiro de Itapemirim 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

ELZA BARBOZA LESQUEVES

CPF

Autor

WILSON LESQUEVES

CPF

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

CÉSAR DE AZEVEDO LOPES

OAB/ES 011340·CPF·Representa: Autor

RICARDO ROCHAEL CYPRIANO

OAB/ES 017918·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Autor

MARCELO PACHECO MACHADO

OAB/ES 013527·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ELZA BARBOZA LESQUEVES

CPF

Autor

WILSON LESQUEVES

CPF

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

CÉSAR DE AZEVEDO LOPES

OAB/ES 011340·CPF·Representa: Autor

RICARDO ROCHAEL CYPRIANO

OAB/ES 017918·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Autor

MARCELO PACHECO MACHADO

OAB/ES 013527·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

11/04/2024, 14:05

Recurso Especial Admitido

06/03/2024, 14:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/03/2024, 14:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

20/02/2024, 11:33

Juntada de certidão

19/02/2024, 18:36

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

15/02/2024, 14:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 144

15/02/2024, 12:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/12/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/12/2023, 11:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

18/12/2023, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

08/12/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

06/12/2023, 18:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

15/11/2023, 01:01

Todas as movimentações(153)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

11/04/2024, 14:05

Recurso Especial Admitido

06/03/2024, 14:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/03/2024, 14:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

20/02/2024, 11:33

Juntada de certidão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2023, 14:29

19/02/2024, 18:36

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

15/02/2024, 14:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 144

15/02/2024, 12:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/12/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/12/2023, 11:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

18/12/2023, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

08/12/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

06/12/2023, 18:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

15/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

14/11/2023, 17:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131 e 133

20/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

11/10/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

11/10/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 11:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/10/2023, 11:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

09/10/2023, 11:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/10/2023, 15:32

Juntada de certidão

08/09/2023, 17:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00:00</b>

08/09/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00:00</b>

08/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023

05/09/2023, 16:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 102

05/09/2023, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/09/2023, 16:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

31/08/2023, 11:28

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

22/08/2023, 14:26

Recebidos os autos do STJ

22/08/2023, 11:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

12/12/2022, 17:25

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

12/12/2022, 17:09

Juntada de certidão

12/12/2022, 17:08

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

14/11/2022, 15:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/11/2022, 14:54

Decisão interlocutória

14/11/2022, 14:54

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

13/11/2022, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

12/11/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96

14/10/2022, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

08/10/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

04/10/2022, 08:17

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

04/10/2022, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97

26/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

19/09/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

19/09/2022, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

19/09/2022, 16:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

17/09/2022, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/09/2022, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/09/2022, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/09/2022, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/09/2022, 12:38

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

16/09/2022, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87 e 89

25/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

16/08/2022, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

16/08/2022, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 19:10

Recurso Especial não admitido

15/08/2022, 17:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/08/2022, 17:39

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/07/2022, 16:02

Juntada de certidão

11/07/2022, 15:58

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

08/07/2022, 17:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76

08/07/2022, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

16/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

03/06/2022, 13:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

31/05/2022, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

30/05/2022, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61

08/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

02/05/2022, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

02/05/2022, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

29/04/2022, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

29/04/2022, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

28/04/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

28/04/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 07:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/04/2022, 15:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

27/04/2022, 15:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/04/2022, 15:39

Juntada de certidão

17/03/2022, 16:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2022<br>Data da sessão: <b>05/04/2022 13:00:00</b>

17/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 206

15/03/2022, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/03/2022, 16:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

09/03/2022, 15:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

15/02/2022, 01:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

27/01/2022, 14:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

27/01/2022, 14:07

Juntada de Petição

26/01/2022, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

26/01/2022, 14:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26

25/01/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40

23/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

22/12/2021, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

22/12/2021, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

10/12/2021, 17:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

10/12/2021, 16:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

06/12/2021, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

03/12/2021, 18:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

30/11/2021, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27 e 29

28/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

19/11/2021, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

19/11/2021, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 18:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

18/11/2021, 17:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/11/2021, 17:27

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/11/2021, 01:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2021<br>Data da sessão: <b>10/11/2021 13:00:00</b>

19/10/2021, 04:01

Juntada de certidão

18/10/2021, 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

15/10/2021, 17:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 40

15/10/2021, 17:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

11/10/2021, 15:05

Juntada de Petição

08/12/2020, 15:06

Julgamento - Retirado de Pauta

17/11/2020, 15:30

Juntada de Petição

03/11/2020, 14:15

Juntada de Petição

03/11/2020, 14:03

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2020<br>Data da sessão: <b>17/11/2020 13:00:00</b>

30/10/2020, 04:02

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/11/2020 13:00</b><br>Sequencial: 186

26/10/2020, 22:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/10/2020, 22:19

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

25/10/2020, 20:48

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24

24/07/2019, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/07/2019, 15:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

17/07/2019, 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

16/07/2019, 18:28

Juntada de certidão

16/07/2019, 18:28

Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

04/07/2019, 11:45

Distribuído por sorteio

03/07/2019, 10:08

ACÓRDÃO

•09/10/2023, 11:34

EXTRATO DE ATA

•05/10/2023, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 14:54

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•14/10/2022, 11:21

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2022, 12:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•15/08/2022, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2022, 13:49

ANEXO

•30/05/2022, 18:28

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 15:14

EXTRATO DE ATA

•26/04/2022, 15:39

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2023, 14:29

ACÓRDÃO

•09/10/2023, 11:34

EXTRATO DE ATA

•05/10/2023, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 14:54

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•14/10/2022, 11:21

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2022, 12:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•15/08/2022, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2022, 13:49

ANEXO

•30/05/2022, 18:28

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 15:14

EXTRATO DE ATA

•26/04/2022, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2021, 16:26

ACÓRDÃO

•18/11/2021, 17:27

EXTRATO DE ATA

•15/11/2021, 01:21