Apelação Cível 5007587-93.2022.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Duque de Caxias

Partes do Processo

CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO FERNANDO ROYO NETO

OAB/RJ 236729·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

LEANDRO FIGUEIREDO SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

ANNA AZEVEDO TORRES

CPF·Representa: Autor

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/05/2026, 19:18

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 125

07/05/2026, 11:46

Juntada de Petição

07/05/2026, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/05/2026, 12:40

Juntada de Petição

05/05/2026, 20:08

Juntada de Petição

05/05/2026, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

05/05/2026, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

12/04/2026, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

12/04/2026, 18:10

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

08/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

07/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

06/04/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 16:23

Todas as movimentações(128)

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/05/2026, 19:18

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 125

07/05/2026, 11:46

Juntada de Petição

07/05/2026, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/05/2026, 12:40

Juntada de Petição

Documentos

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•07/05/2026, 11:36

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•07/05/2026, 11:36

05/05/2026, 20:08

Juntada de Petição

05/05/2026, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

05/05/2026, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

12/04/2026, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

12/04/2026, 18:10

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

08/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

07/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

06/04/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 16:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/04/2026, 13:51

Recurso Especial não admitido

06/04/2026, 13:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/04/2026, 13:51

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

06/04/2026, 13:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/09/2025, 19:03

Juntada de certidão

10/09/2025, 16:50

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

10/09/2025, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

10/09/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

03/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/07/2025, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

23/07/2025, 19:50

Juntada de Petição

23/07/2025, 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

12/07/2025, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

07/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

05/07/2025, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

05/07/2025, 11:56

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 91

01/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

30/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 14:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/06/2025, 13:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

27/06/2025, 13:47

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

26/06/2025, 16:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/06/2025, 15:22

Lavrada Certidão

04/06/2025, 14:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025<br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b>

04/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025

03/06/2025, 14:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 6

03/06/2025, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/06/2025, 14:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

02/06/2025, 12:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

04/11/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

31/10/2024, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

31/10/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

21/10/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

21/10/2024, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

14/10/2024, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

13/10/2024, 19:14

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

12/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/10/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/10/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/10/2024, 12:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/10/2024, 12:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

02/10/2024, 12:19

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

01/10/2024, 19:48

Sentença confirmada - por unanimidade

01/10/2024, 19:41

Juntada de certidão

18/09/2024, 13:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2024<br>Data da sessão: <b>01/10/2024 13:00</b>

18/09/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2024<br>Data da sessão: <b>01/10/2024 13:00</b>

18/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2024

11/09/2024, 14:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 12

11/09/2024, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

11/09/2024, 14:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

09/09/2024, 17:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

22/08/2024, 17:51

Retirado de pauta

22/08/2024, 17:05

Juntada de Petição

01/08/2024, 20:48

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

01/08/2024, 18:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

01/08/2024, 18:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

01/08/2024, 18:10

Juntada de certidão

01/08/2024, 17:49

Deliberado em Sessão - Adiado

01/08/2024, 17:33

Juntada de certidão

26/07/2024, 13:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2024<br>Data da sessão: <b> 07/08/2024 13:00:00</b>

26/07/2024, 13:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2024

16/07/2024, 16:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2024

16/07/2024, 16:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 28

16/07/2024, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/07/2024, 13:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

15/07/2024, 14:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

14/05/2024, 21:08

Juntada de certidão

14/05/2024, 21:05

Retirado de pauta

14/05/2024, 21:04

Juntada de Petição

14/05/2024, 15:54

Juntada de certidão

08/05/2024, 15:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2024<br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 23:59</b>

08/05/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2024<br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 23:59</b>

08/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2024

03/05/2024, 20:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 23:59</b><br>Sequencial: 61

03/05/2024, 20:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/05/2024, 20:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

02/05/2024, 17:50

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28

10/11/2023, 18:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/11/2023, 15:58

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB11 -> SUB4TESP

10/11/2023, 15:58

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB11

10/11/2023, 15:47

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

09/11/2023, 15:26

Juntada de certidão

26/10/2023, 12:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2023<br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00:00</b>

26/10/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2023<br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00:00</b>

26/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/10/2023

16/10/2023, 11:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 6

16/10/2023, 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/10/2023, 11:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

13/10/2023, 09:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

25/09/2023, 19:04

Juntada de certidão

25/09/2023, 19:03

Retirado de pauta

25/09/2023, 19:02

Juntada de Petição

25/09/2023, 18:23

Juntada de certidão

22/09/2023, 18:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00:00</b>

22/09/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00:00</b>

22/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2023

12/09/2023, 17:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 8

12/09/2023, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/09/2023, 17:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

11/09/2023, 14:57

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

08/05/2023, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/05/2023, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

28/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/04/2023, 13:10

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 13:09

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

18/04/2023, 09:18

Distribuído por sorteio

17/04/2023, 10:32

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 13:37

ACÓRDÃO

•27/06/2025, 13:47

EXTRATO DE ATA

•26/06/2025, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2024, 15:13

ACÓRDÃO

•02/10/2024, 12:19

EXTRATO DE ATA

•01/10/2024, 19:41

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2023, 13:09