Cumprimento de sentença 5008055-48.2022.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de sentença 5008055-48.2022.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008055-48.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ADALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALVES (OAB RJ160520) DESPACHO/DECISÃO Evento 139, PET2 - Trata-se de requerimento de habilitação de Alessandra Mendes de Oliveira, Izabele Cristina Mendes de Oliveira, Priscila Mendes de Oliveira, Cleiton de Souza Oliveira e Caíque Martins de Oliveira, cuja capacidade plena para os atos da vida civil resta alcançada, tendo em vista a idade acima de 18 anos, o que dispensa a representação por sua genitora. Evento 148, PET1 - O INSS não se opôs ao pedido de habilitação. Decido. Em que pese o pedido de habilitação de 05 herdeiros, a certidão de óbito do evento 139, CERTOBT29 declara que o de cujus deixou 13 filhos. Considerando o silêncio dos habilitandos (evento 160, DESPADEC1), determino a reserva das cotas-partes relativas aos demais herdeiros, no caso 8 cotas que somadas aos requerentes do evento 139, PET2, perfazem o total de 13 cotas. Afinal, aguardar a manifestação dos ausentes acarretaria prejuízo aos outros habilitandos que já têm seu direito resguardado pelo grau de parentesco. Isso posto, defiro a habilitação de Alessandra Mendes de Oliveira, Izabele Cristina Mendes de Oliveira, Priscila Mendes de Oliveira, Cleiton de Souza Oliveira e Caíque Martins de Oliveira. Após, promova a secretaria as modificações cabíveis, no polo ativo da ação. Em seguida, expeçam-se os alvarás, em nome dos 05 (cinco) herdeiros habilitados, devendo ser reservadas as 08 (oito) cotas partes referentes aos herdeiros ausentes, para pagamento dos valores depositados, conforme demonstrativo de pagamento da RPV, no evento 126, DEMTRANSF1. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s). Deixo consignado que o prazo para levantamento do aludido alvará será de 60 dias e caberá à parte beneficiária informar a este Juízo a eventual perda do referido prazo ou a impossibilidade de seu recebimento, indicando os motivos e requerendo as providências pretendidas. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182, 184, 186, 188, 190 e 192

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 182

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 184

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 186

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 188

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 190

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 192

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 182

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 184

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 186

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 188

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 190

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 192

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 192

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(34)