Cumprimento de sentença 5005566-07.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaRural (art. 42/44)Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

SANDRA MARIA BARBOZA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HALAF SPANO DE CASTRO

OAB/ES 026338·CPF·Representa: Autor

ROBERTA BRAGANÇA ZÓBOLI

OAB/ES 013239·CPF·Representa: Autor

MARIA EDUARDA SOUZA SILVA

OAB/ES 038568·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

HALAF SPANO DE CASTRO

OAB/ES 026338·CPF·Representa: Autor

ROBERTA BRAGANÇA ZÓBOLI

OAB/ES 013239·CPF·Representa: Autor

MARIA EDUARDA SOUZA SILVA

OAB/ES 038568·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003675-09.2026.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 35, 49, 85, 86

07/05/2026, 13:19

Baixa Definitiva

18/11/2024, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

18/11/2024, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

18/11/2024, 18:23

Determinada a intimação

09/11/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2024, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2024, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

06/11/2024, 14:26

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

07/10/2024, 01:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

26/09/2024, 17:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

14/09/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

10/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

02/08/2024, 23:59

Todas as movimentações(119)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003675-09.2026.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 35, 49, 85, 86

07/05/2026, 13:19

Baixa Definitiva

18/11/2024, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

18/11/2024, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

18/11/2024, 18:23

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2024, 14:17

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/09/2024, 17:21

09/11/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2024, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2024, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

06/11/2024, 14:26

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

07/10/2024, 01:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

26/09/2024, 17:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

14/09/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

10/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

02/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

30/07/2024, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

30/07/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

23/07/2024, 11:40

Determinada a intimação

23/07/2024, 11:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

23/07/2024, 11:28

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2024, 11:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESCAC02

23/07/2024, 09:06

Transitado em Julgado

23/07/2024, 09:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

23/07/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

01/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

24/06/2024, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

24/06/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2024, 16:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/06/2024, 16:11

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

21/06/2024, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

29/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

19/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

10/05/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

10/05/2024, 15:36

Juntada de Petição

10/05/2024, 15:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2024<br>Data da sessão: <b>21/06/2024 13:40</b>

10/05/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2024<br>Data da sessão: <b>21/06/2024 13:40</b>

10/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SANDRA MARIA BARBOZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA BRAGANÇA ZÓBOLI (OAB ES013239) ADVOGADO(A): HALAF SPANO DE CASTRO (OAB ES026338) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: HUMBERTO PIMENTEL SANTANA Publique-se e Registre-se.Vitória, 09 de maio de 2024. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de junho de 2024, sexta-feira, às 13h40min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5005566-07.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 20) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

10/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/05/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/05/2024, 14:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2024 13:40</b><br>Sequencial: 20

09/05/2024, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

09/05/2024, 13:40

Juntada de Petição

08/05/2024, 16:15

Retirado de pauta

18/12/2023, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

13/12/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

09/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

01/12/2023, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

01/12/2023, 09:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/11/2023<br>Data da sessão: <b>18/12/2023 14:00</b>

30/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/11/2023<br>Data da sessão: <b>18/12/2023 14:00</b>

30/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SANDRA MARIA BARBOZA (AUTOR) ADVOGADO(A): HALAF SPANO DE CASTRO (OAB ES026338) ADVOGADO(A): ROBERTA BRAGANÇA ZÓBOLI (OAB ES013239) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: HUMBERTO PIMENTEL SANTANA Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de novembro de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 18 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5005566-07.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 486) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

30/11/2023, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

29/11/2023, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

29/11/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 17:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 486

29/11/2023, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2023, 16:22

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

29/08/2023, 13:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

28/08/2023, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

26/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

21/08/2023, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

21/08/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/08/2023, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

17/08/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

10/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2023, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2023, 19:30

Julgado procedente em parte o pedido

31/07/2023, 19:30

Conclusos para julgamento

30/06/2023, 09:22

Juntada de certidão

13/06/2023, 15:29

Juntada de Petição

13/06/2023, 13:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

26/05/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

24/05/2023, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

24/05/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

17/05/2023, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

17/05/2023, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

12/05/2023, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

12/05/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

08/05/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

08/05/2023, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

08/05/2023, 10:56

Juntada de Petição

24/03/2023, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

24/03/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

20/03/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

16/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

10/03/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SANDRA MARIA BARBOZA <br/> Data: 27/03/2023 às 09:15. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 03 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: HUMBERTO PIMENTEL SANTANA

06/03/2023, 15:50

Juntada de Petição

01/03/2023, 10:50

Juntada de Petição

01/03/2023, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

28/02/2023, 12:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

24/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/02/2023, 13:53

Juntada de Petição

14/02/2023, 10:37

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário

10/02/2023, 15:33

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário

10/02/2023, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

28/11/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

28/11/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2022, 20:09

Determinada a intimação

25/11/2022, 20:09

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005910-56.2020.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 24

24/11/2022, 11:57

Conclusos para decisão/despacho

20/11/2022, 11:57

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005910-56.2020.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 36, 77

03/10/2022, 09:43

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003318-73.2019.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 30, 61

03/10/2022, 09:42

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000257-39.2021.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 26

03/10/2022, 09:40

Juntada de Petição

24/08/2022, 09:28

Juntada de Petição

19/08/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

19/08/2022, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/08/2022, 17:29

Despacho

09/08/2022, 04:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 04:31

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2022, 18:14

Distribuído por sorteio

08/08/2022, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 11:40

ACÓRDÃO

•21/06/2024, 16:11

EXTRATO DE ATA

•21/06/2024, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2024, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 17:29

SENTENÇA

•31/07/2023, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 20:09

SENTENÇA

•03/10/2022, 09:43

ACÓRDÃO

•03/10/2022, 09:43

SENTENÇA

•03/10/2022, 09:42

ACÓRDÃO

•03/10/2022, 09:42

SENTENÇA

•03/10/2022, 09:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 04:31