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Apelação CívelConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/06/2021

Valor da Causa

R$ 6.421,71

Orgao julgador

GABINETE 20

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

CNPJ 31.***.***.0001-33

Autor

FABIO ROBERTO ALVES TAVARES

CPF 416.***.***-49

Reu

TAVARES SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ 03.***.***.0001-05

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF02

17/04/2023, 11:07

Transitado em Julgado

17/04/2023, 10:08

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF02

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 14:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/02/2023

legal