Apelação Cível 0500046-97.2018.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARATY

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

DIEGO BRAINER DE SOUZA ANDRE

OAB/RJ 196149·CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS TELLES

OAB/RJ 066828·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/03/2026, 19:07

Juntada de certidão

05/03/2026, 14:00

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

04/03/2026, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

04/03/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

19/12/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

13/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/12/2025, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

03/12/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

31/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2025, 18:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

16/10/2025, 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/10/2025, 12:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2025<br>Período da sessão: <b>08/10/2025 00:00 a 15/10/2025 18:00</b>

29/09/2025, 02:00

Todas as movimentações(61)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/03/2026, 19:07

Juntada de certidão

05/03/2026, 14:00

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

04/03/2026, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

04/03/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

Documentos

ACÓRDÃO

•16/10/2025, 15:46

EXTRATO DE ATA

•16/10/2025, 12:18

23/01/2026, 09:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

19/12/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

13/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/12/2025, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

03/12/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

31/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2025, 18:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

16/10/2025, 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/10/2025, 12:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2025<br>Período da sessão: <b>08/10/2025 00:00 a 15/10/2025 18:00</b>

29/09/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2025

25/09/2025, 12:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2025 00:00 a 15/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 76

24/09/2025, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/09/2025, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

23/09/2025, 01:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

15/09/2025, 15:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

03/09/2025, 18:45

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

03/09/2025, 18:44

Juntada de Petição

03/09/2025, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

02/09/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

29/08/2025, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

15/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

08/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/08/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

05/08/2025, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

05/08/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2025, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2025, 09:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

28/07/2025, 17:57

Sentença confirmada - por unanimidade

24/07/2025, 17:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2025<br>Período da sessão: <b>16/07/2025 13:00 a 22/07/2025 13:00</b>

04/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025

02/07/2025, 12:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2025 13:00 a 22/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 61

30/06/2025, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

30/06/2025, 14:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

27/06/2025, 16:25

Recebidos os autos - RJRIOEF02 -> TRF2

16/06/2025, 16:35

Processo Reativado - Novo Julgamento

16/06/2025, 16:35

Transitado em Julgado

14/06/2024, 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF02

14/06/2024, 02:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15

14/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

29/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 14:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

19/04/2024, 08:44

Sentença desconstituída - por unanimidade

18/04/2024, 16:05

Juntado(a)

15/04/2024, 14:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Data da sessão: <b>17/04/2024 14:00</b>

01/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Data da sessão: <b>17/04/2024 14:00</b>

01/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/04/2024

25/03/2024, 16:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 47

25/03/2024, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/03/2024, 16:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

22/03/2024, 16:49

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB19 para GAB31) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 14:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

19/03/2021, 11:59

Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP

18/03/2021, 18:11

Distribuído por sorteio

18/03/2021, 17:47

ACÓRDÃO

•28/07/2025, 17:57

EXTRATO DE ATA

•24/07/2025, 17:49

ACÓRDÃO

•19/04/2024, 08:44

EXTRATO DE ATA

•18/04/2024, 16:05