Apelação Cível 0107605-74.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 60.510,24

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 22

Partes do Processo

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ 140937·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/05/2026, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

05/05/2026, 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

08/04/2026, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

08/04/2026, 10:25

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

08/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

07/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

06/04/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 15:44

Recurso Especial não admitido

06/04/2026, 12:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/04/2026, 12:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/10/2025, 18:55

Todas as movimentações(122)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/05/2026, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

05/05/2026, 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 16:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/04/2026, 12:48

08/04/2026, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

08/04/2026, 10:25

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

08/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

07/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

06/04/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 15:44

Recurso Especial não admitido

06/04/2026, 12:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/04/2026, 12:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/10/2025, 18:55

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

10/10/2025, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

10/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

11/09/2025, 01:01

Juntada de Petição

09/09/2025, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

28/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

21/08/2025, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

21/08/2025, 14:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 98

20/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 98

19/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 18:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/08/2025, 18:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

18/08/2025, 18:04

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade

15/08/2025, 18:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - 15/08/2025 18:02:13)

15/08/2025, 18:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - 15/08/2025 15:10:17)

15/08/2025, 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

12/08/2025, 14:05

Juntada de Petição

29/07/2025, 14:31

Juntada de certidão

18/07/2025, 11:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2025<br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b>

18/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025

16/07/2025, 14:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 206

16/07/2025, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/07/2025, 14:19

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

19/05/2025, 17:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

17/05/2025, 12:18

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

14/05/2025, 12:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/05/2025, 19:36

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

12/05/2025, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

01/04/2025, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

25/03/2025, 05:04

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

19/03/2025, 00:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

18/03/2025, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

18/03/2025, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

18/03/2025, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

18/03/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 13:35

Despacho

14/03/2025, 15:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/03/2025, 15:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/02/2025, 00:57

Juntada de certidão

25/02/2025, 14:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

24/02/2025, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

24/02/2025, 18:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

13/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

04/02/2025, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/02/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

31/01/2025, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

22/01/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

29/11/2024, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

21/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 17:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

09/11/2024, 11:40

Indeferido o pedido

07/11/2024, 18:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

07/11/2024, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

04/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

02/11/2024, 04:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

28/10/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

28/10/2024, 15:16

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22

25/10/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 18:08

Juntada de Petição

24/10/2024, 16:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/10/2024, 15:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

24/10/2024, 15:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/10/2024, 16:17

Juntada de certidão

20/09/2024, 12:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 13:00 a 14/10/2024 12:59</b>

18/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2024

16/09/2024, 17:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 13:00 a 14/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 185

16/09/2024, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/09/2024, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

30/07/2024, 01:01

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

23/07/2024, 19:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

23/07/2024, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

22/07/2024, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

11/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/06/2024, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

20/06/2024, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

15/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

13/06/2024, 04:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

12/06/2024, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

12/06/2024, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 18:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/06/2024, 12:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

05/06/2024, 12:42

Sentença confirmada - por unanimidade

24/05/2024, 15:15

Juntada de certidão

26/04/2024, 12:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 12:59</b>

26/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/04/2024

25/04/2024, 14:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 172

22/04/2024, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/04/2024, 17:56

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

29/02/2024, 19:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

28/02/2024, 23:36

Juntada de certidão

28/02/2024, 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

20/02/2024, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

20/02/2024, 13:12

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

16/02/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

16/02/2024, 13:59

Distribuído por prevenção

15/02/2024, 17:23

ACÓRDÃO

•18/08/2025, 18:04

EXTRATO DE ATA

•15/08/2025, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 21:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2025, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 18:26

ACÓRDÃO

•24/10/2024, 15:29

EXTRATO DE ATA

•17/10/2024, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2024, 13:12

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•20/06/2024, 18:57

ACÓRDÃO

•05/06/2024, 12:42

EXTRATO DE ATA

•24/05/2024, 15:15