Apelação Cível 5094033-58.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 69.762,39

Órgão julgador

Gabinete 20

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 27ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

LEA SEVERIANO RAMOS

CPF

Autor

CLEA DA ROCHA RAMOS

CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOACY MONTEIRO DE ALMEIDA

OAB/RJ 203019·CPF·Representa: Autor

ALZIRA SEBASTIANA MARQUES REGIS

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27

16/11/2023, 12:58

Recebidos os autos do STJ

16/11/2023, 11:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

05/05/2023, 12:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

04/05/2023, 10:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140

04/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

07/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

04/04/2023, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

04/04/2023, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

29/03/2023, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

29/03/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 11:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/03/2023, 21:05

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27

16/11/2023, 12:58

Recebidos os autos do STJ

16/11/2023, 11:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

05/05/2023, 12:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

04/05/2023, 10:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 11:31

04/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

07/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

04/04/2023, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

04/04/2023, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

29/03/2023, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

29/03/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 11:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/03/2023, 21:05

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

27/03/2023, 21:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/03/2023, 17:12

Juntada de certidão

27/02/2023, 14:40

Juntada de certidão

14/02/2023, 16:53

Juntada de certidão

14/02/2023, 16:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00:00</b>

14/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2023

13/02/2023, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2023, 16:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 53

08/02/2023, 16:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

06/02/2023, 17:30

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

27/01/2023, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

27/01/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

06/12/2022, 17:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

24/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

22/11/2022, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/11/2022, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

17/11/2022, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

17/11/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 16:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/11/2022, 16:03

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

14/11/2022, 16:03

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/11/2022, 13:46

Juntada de certidão

24/10/2022, 16:33

Juntada de certidão

18/10/2022, 14:10

Juntada de certidão

18/10/2022, 13:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2022<br>Data da sessão: <b>03/11/2022 13:00:00</b>

13/10/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2022<br>Data da sessão: <b>03/11/2022 13:00:00</b>

13/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2022

11/10/2022, 17:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 7

10/10/2022, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/10/2022, 17:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

08/10/2022, 01:36

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

31/08/2022, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

31/08/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

08/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

03/08/2022, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

03/08/2022, 18:24

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/07/2022, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/07/2022, 09:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

29/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

28/07/2022, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

07/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

05/07/2022, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

05/07/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 20:15

Decisão interlocutória

27/06/2022, 17:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/06/2022, 17:07

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

24/06/2022, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

24/06/2022, 13:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

15/06/2022, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

14/06/2022, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

06/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

31/05/2022, 09:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

31/05/2022, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/05/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/05/2022, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

26/05/2022, 17:57

Juntada de Petição

26/05/2022, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

08/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

03/05/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

03/05/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2022, 15:22

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

28/04/2022, 14:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/04/2022, 14:58

Recurso Especial não admitido

28/04/2022, 14:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/04/2022, 14:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

01/02/2022, 14:11

Juntada de certidão

01/02/2022, 14:10

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

01/02/2022, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

31/01/2022, 22:50

Juntada de Petição

31/01/2022, 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

06/12/2021, 15:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

30/11/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

14/11/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

05/11/2021, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2021, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

04/11/2021, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

08/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

05/10/2021, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/10/2021, 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2021, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2021, 13:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

22/09/2021, 17:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/09/2021, 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/09/2021, 13:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/09/2021, 13:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2021<br>Data da sessão: <b>15/09/2021 14:00:00</b>

31/08/2021, 04:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 217

26/08/2021, 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/08/2021, 19:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

25/08/2021, 16:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

06/08/2021, 10:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

06/08/2021, 01:03

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27

04/08/2021, 16:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'COMUNICAÇÕES'

04/08/2021, 16:13

Juntada de Petição

04/08/2021, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

29/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/07/2021, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

27/07/2021, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

27/07/2021, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

20/07/2021, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/07/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/07/2021, 16:58

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 15:26

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

19/07/2021, 15:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

08/07/2021, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

29/06/2021, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

26/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

22/06/2021, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

22/06/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2021, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2021, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2021, 18:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

14/06/2021, 16:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/06/2021, 14:43

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB20

11/06/2021, 12:29

Sentença confirmada - por unanimidade

31/05/2021, 15:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/05/2021<br>Data da sessão: <b>19/05/2021 14:00:00</b>

05/05/2021, 04:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/05/2021 14:00</b><br>Sequencial: 176

29/04/2021, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/04/2021, 17:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

28/04/2021, 11:36

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20

13/08/2020, 18:06

Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP

13/08/2020, 16:39

Distribuído por sorteio

13/08/2020, 07:35

ACÓRDÃO

•16/11/2023, 11:31

ACÓRDÃO

•27/03/2023, 21:05

EXTRATO DE ATA

•10/03/2023, 17:12

ACÓRDÃO

•14/11/2022, 16:03

EXTRATO DE ATA

•10/11/2022, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 09:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2022, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2022, 10:38

AGRAVO DE DENEGATORIA DE EXTRAORDINÁRIO

•26/05/2022, 17:57

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•26/05/2022, 17:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/04/2022, 14:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/04/2022, 14:58

ACÓRDÃO

•22/09/2021, 17:06

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 11:31

ACÓRDÃO

•16/11/2023, 11:31

ACÓRDÃO

•27/03/2023, 21:05

EXTRATO DE ATA

•10/03/2023, 17:12

ACÓRDÃO

•14/11/2022, 16:03

EXTRATO DE ATA

•10/11/2022, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 09:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2022, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2022, 10:38

AGRAVO DE DENEGATORIA DE EXTRAORDINÁRIO

•26/05/2022, 17:57

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•26/05/2022, 17:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/04/2022, 14:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/04/2022, 14:58

ACÓRDÃO

•22/09/2021, 17:06

EXTRATO DE ATA

•16/09/2021, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 15:26

ACÓRDÃO

•14/06/2021, 14:43

EXTRATO DE ATA

•31/05/2021, 15:39