Apelação Cível 5040493-95.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete 10

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

NIAD RESTAURANTES LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP 312970·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02

28/09/2023, 12:18

Recebidos os autos do STF

28/09/2023, 08:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5040493952019402510120230417110151

17/04/2023, 11:02

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

10/04/2023, 17:06

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 144

10/04/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

10/04/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

07/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

31/03/2023, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

30/03/2023, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

30/03/2023, 10:16

Juntada de Petição

29/03/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 12:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/03/2023, 21:06

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02

28/09/2023, 12:18

Recebidos os autos do STF

28/09/2023, 08:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5040493952019402510120230417110151

17/04/2023, 11:02

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

10/04/2023, 17:06

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 144

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•28/09/2023, 08:11

AGRAVO

•28/09/2023, 08:11

10/04/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

10/04/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

07/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

31/03/2023, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

30/03/2023, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

30/03/2023, 10:16

Juntada de Petição

29/03/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 12:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/03/2023, 21:06

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

27/03/2023, 21:06

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/03/2023, 17:12

Juntada de certidão

27/02/2023, 15:16

Juntada de certidão

14/02/2023, 17:00

Juntada de certidão

14/02/2023, 16:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00:00</b>

14/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2023

13/02/2023, 16:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 80

08/02/2023, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2023, 16:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

06/02/2023, 17:30

Juntada de Petição

17/01/2023, 15:34

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

05/09/2022, 11:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 126

05/09/2022, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/09/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/08/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

26/08/2022, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

21/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

12/08/2022, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

12/08/2022, 16:39

Juntada de Petição

12/08/2022, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

12/08/2022, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2022, 11:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/08/2022, 19:56

Negado seguimento a Recurso Especial

10/08/2022, 19:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/06/2022, 14:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/06/2022, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

26/02/2022, 01:04

Juntada de Petição

22/02/2022, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

18/02/2022, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2022, 13:26

Juntada de certidão

11/02/2022, 13:25

Juntada de Petição

10/02/2022, 18:38

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

06/12/2021, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

04/12/2021, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

05/11/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

17/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

11/10/2021, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

11/10/2021, 15:36

Juntada de Petição

08/10/2021, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/10/2021, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2021, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2021, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2021, 17:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/10/2021, 16:13

Recurso Especial sobrestado

07/10/2021, 16:13

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

27/09/2021, 14:55

Recebidos os autos do STJ

27/09/2021, 14:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

22/04/2021, 11:12

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

21/04/2021, 20:14

Juntada de certidão

21/04/2021, 20:12

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

16/03/2021, 12:03

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

15/03/2021, 18:30

Despacho

15/03/2021, 18:30

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

09/03/2021, 19:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 79

09/03/2021, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

07/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

03/03/2021, 16:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

03/03/2021, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/02/2021, 17:28

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/02/2021, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

25/02/2021, 11:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

19/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

12/02/2021, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

11/02/2021, 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

11/02/2021, 15:20

Juntada de Petição

10/02/2021, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/02/2021, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/02/2021, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/02/2021, 11:33

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

09/02/2021, 10:51

Recurso Extraordinário não admitido

09/02/2021, 10:51

Recurso Especial Admitido

09/02/2021, 10:51

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

09/02/2021, 10:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/01/2021, 19:05

Juntada de certidão

28/01/2021, 19:04

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

28/01/2021, 16:30

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

28/01/2021, 16:30

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

28/01/2021, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

28/01/2021, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

28/01/2021, 15:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

19/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

14/12/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/12/2020, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/12/2020, 13:55

Juntada de Petição

08/12/2020, 15:21

Juntada de Petição

08/12/2020, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2020, 14:49

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/12/2020, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

04/12/2020, 10:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

25/11/2020, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

25/11/2020, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/11/2020, 11:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

23/11/2020, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

20/11/2020, 20:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

20/11/2020, 20:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/11/2020, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/11/2020, 14:53

Remessa Interna com Acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

18/11/2020, 11:04

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

18/11/2020, 06:51

Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

17/11/2020, 19:58

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

17/11/2020, 19:12

Lavrada Certidão

06/11/2020, 13:40

Lavrada Certidão

28/10/2020, 12:44

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/10/2020<br>Data da sessão: <b>09/11/2020 13:00:00</b>

28/10/2020, 04:00

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

16/10/2020, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/10/2020, 15:45

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2020 13:00</b><br>Sequencial: 95

16/10/2020, 15:45

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

15/07/2020, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

13/07/2020, 13:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

11/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/07/2020, 13:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

01/07/2020, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

30/06/2020, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

30/06/2020, 07:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

30/06/2020, 07:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/06/2020, 12:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

26/06/2020, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

24/06/2020, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

24/06/2020, 16:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

24/06/2020, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/06/2020, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/06/2020, 13:25

Remessa Interna com Acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

23/06/2020, 06:07

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

22/06/2020, 18:05

Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

22/06/2020, 15:26

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

22/06/2020, 14:38

Lavrada Certidão

12/06/2020, 14:29

Lavrada Certidão

03/06/2020, 12:53

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/06/2020

03/06/2020, 04:00

Remessa Interna - GAB10 -> SUB4TESP

25/05/2020, 21:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/05/2020, 14:56

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 67

25/05/2020, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

31/10/2019, 17:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

18/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

08/10/2019, 12:21

Distribuído por sorteio

30/09/2019, 15:29

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•28/09/2023, 08:11

ACÓRDÃO

•27/03/2023, 21:06

EXTRATO DE ATA

•10/03/2023, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2022, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2022, 19:56

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2021, 16:13

DECISÃO STJ/STF

•27/09/2021, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2021, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2021, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2021, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2021, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2020, 13:55

Todos os documentos(21)

DECISÃO MONOCRÁTICA

•28/09/2023, 08:11

AGRAVO

•28/09/2023, 08:11

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•28/09/2023, 08:11

ACÓRDÃO

•27/03/2023, 21:06

EXTRATO DE ATA

•10/03/2023, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2022, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2022, 19:56

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2021, 16:13

DECISÃO STJ/STF

•27/09/2021, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2021, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2021, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2021, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2021, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2020, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2020, 14:49

ACÓRDÃO

•18/11/2020, 06:51

EXTRATO DE ATA

•17/11/2020, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2020, 13:48

ACÓRDÃO

•22/06/2020, 18:05

EXTRATO DE ATA

•22/06/2020, 14:38