Apelação Cível 5003541-87.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete 10

Partes do Processo

SINDIEX - SINDICATO DO COMERCIO DE EXPORTACAO E IMPORTACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON

OAB/ES 018844·CPF·Representa: Autor

MONICA PIMENTA JUDICE

OAB/ES 012639·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

MELISSA DESTRO DE SOUZA BORGES

CPF·Representa: Réu

PATRICIA MELLO DE BRITO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON

OAB/ES 018844·CPF·Representa: Autor

MONICA PIMENTA JUDICE

OAB/ES 012639·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

MELISSA DESTRO DE SOUZA BORGES

CPF·Representa: Réu

PATRICIA MELLO DE BRITO

CPF·Representa: Réu

TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG

CPF·Representa: Réu

MARISE RODRIGUES WALLIER

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06

20/02/2025, 13:18

Recebidos os autos do STF

20/02/2025, 12:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5003541872023402500120241126172205

26/11/2024, 17:21

Despacho

26/11/2024, 13:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/11/2024, 13:23

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

26/11/2024, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

25/11/2024, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

25/11/2024, 11:28

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/11/2024, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

22/11/2024, 17:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/10/2024, 23:59

Todas as movimentações(83)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06

20/02/2025, 13:18

Recebidos os autos do STF

20/02/2025, 12:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5003541872023402500120241126172205

26/11/2024, 17:21

Despacho

26/11/2024, 13:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/02/2025, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 13:23

26/11/2024, 13:23

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

26/11/2024, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

25/11/2024, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

25/11/2024, 11:28

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/11/2024, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

22/11/2024, 17:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

22/10/2024, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

22/10/2024, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

16/10/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

16/10/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 11:22

Recurso Extraordinário não admitido

14/10/2024, 17:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/10/2024, 17:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/10/2024, 17:50

Juntada de certidão

10/10/2024, 17:16

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

09/10/2024, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

09/10/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

09/10/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

30/09/2024, 17:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

03/09/2024, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

03/09/2024, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

29/08/2024, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

29/08/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2024, 15:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 13:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

29/08/2024, 13:38

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

27/08/2024, 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/08/2024, 17:07

Juntada de certidão

07/08/2024, 15:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59</b>

07/08/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59</b>

07/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2024

02/08/2024, 17:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59</b><br>Sequencial: 163

02/08/2024, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

02/08/2024, 17:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

01/08/2024, 20:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

15/07/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

15/07/2024, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

15/07/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/07/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

12/07/2024, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

07/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

03/07/2024, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

03/07/2024, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

28/06/2024, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

28/06/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2024, 04:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2024, 04:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2024, 04:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

26/06/2024, 17:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/06/2024, 17:06

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

19/06/2024, 16:03

Sentença confirmada - por unanimidade

19/06/2024, 14:26

Juntada de certidão

28/05/2024, 18:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2024<br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b>

28/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2024

24/05/2024, 17:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 175

24/05/2024, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/05/2024, 17:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

23/05/2024, 17:56

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10

29/04/2024, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

29/04/2024, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

29/04/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2024, 18:19

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB10 -> SUB4TESP

23/04/2024, 15:16

Juntada de certidão

16/04/2024, 16:48

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

16/04/2024, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2024, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 10:31

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 13:38

EXTRATO DE ATA

•27/08/2024, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2024, 11:22

ACÓRDÃO

•26/06/2024, 17:06

EXTRATO DE ATA

•19/06/2024, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 15:16