Apelação Cível 5083972-07.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 818.497,44

Órgão julgador

Gabinete 18

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 23ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JOSE OLAVO FILHO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

ANA TAMLER

CPF·Representa: Autor

RODRIGO ESTEVES REZENDE

CPF·Representa: Autor

FELIPE CALDAS MENEZES

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

ANA TAMLER

CPF·Representa: Autor

RODRIGO ESTEVES REZENDE

CPF·Representa: Autor

FELIPE CALDAS MENEZES

CPF·Representa: Autor

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Réu

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23

30/04/2024, 17:56

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2024

30/04/2024, 17:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2024, 14:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141, 144 e 145

27/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 143

17/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 144 e 145

09/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

29/02/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

29/02/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

29/02/2024, 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

29/02/2024, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 14:51

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23

30/04/2024, 17:56

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2024

30/04/2024, 17:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2024, 14:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141, 144 e 145

27/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 143

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/02/2024, 12:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•26/02/2024, 12:17

17/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 144 e 145

09/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

29/02/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

29/02/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

29/02/2024, 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

29/02/2024, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 14:51

Prejudicado o Recurso Extraordinário

26/02/2024, 12:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/02/2024, 12:17

Prejudicado o Recurso Especial

26/02/2024, 12:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/02/2024, 12:17

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

15/01/2024, 11:05

Juntada de Petição

11/01/2024, 16:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

31/08/2023, 14:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 122

30/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 121

22/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 122

16/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

10/07/2023, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

10/07/2023, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

07/07/2023, 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

07/07/2023, 00:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

06/07/2023, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

06/07/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 11:04

Recurso Extraordinário sobrestado

05/07/2023, 17:58

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

05/07/2023, 17:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/07/2023, 11:20

Juntada de certidão

03/07/2023, 12:36

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

28/06/2023, 12:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 101

28/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

20/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

20/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 90

17/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 101

14/05/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 57

11/05/2023, 01:01

Juntada de Petição

10/05/2023, 15:40

Juntada de Petição

10/05/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

05/05/2023, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

05/05/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/05/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/05/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/05/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/05/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/05/2023, 13:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 94 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

04/05/2023, 13:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 93 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

04/05/2023, 13:25

Juntada de Petição

04/05/2023, 09:16

Juntada de Petição

04/05/2023, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

30/04/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

26/04/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2023, 12:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 20/04/2023 12:34:09)

20/04/2023, 12:48

Determinada a intimação

20/04/2023, 12:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP

20/04/2023, 12:04

Juntada de Petição

20/04/2023, 09:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

20/04/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Ofício - SUB6TESP -> GAB18

13/04/2023, 15:37

Juntada de Petição

13/04/2023, 14:33

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70

10/04/2023, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

09/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

05/04/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

05/04/2023, 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

05/04/2023, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

31/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

31/03/2023, 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

31/03/2023, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 16:24

Determinada a intimação

30/03/2023, 15:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP

30/03/2023, 15:26

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18

30/03/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

30/03/2023, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

30/03/2023, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

28/03/2023, 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/03/2023, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

22/03/2023, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

22/03/2023, 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

22/03/2023, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2023, 14:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

21/03/2023, 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/03/2023, 11:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

07/03/2023, 18:53

Juntada de Petição

07/03/2023, 00:38

Juntada de Petição

16/02/2023, 11:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2023<br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:00:00</b>

15/02/2023, 02:00

Juntada de certidão

14/02/2023, 15:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/02/2023

14/02/2023, 15:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 200

14/02/2023, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/02/2023, 14:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

13/02/2023, 17:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

07/02/2023, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

07/02/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

04/02/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

03/02/2023, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

31/01/2023, 01:01

Juntada de Petição

30/01/2023, 13:06

Intimado em Secretaria

24/01/2023, 10:23

Intimado em Secretaria

24/01/2023, 10:23

Intimado em Secretaria

24/01/2023, 10:23

Intimado em Secretaria

24/01/2023, 10:23

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19, 21, 22 e 23

24/01/2023, 10:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

24/01/2023, 10:14

Juntada de Petição

20/01/2023, 22:01

Juntada de Petição

28/12/2022, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 22 e 23

26/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

19/12/2022, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

19/12/2022, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

19/12/2022, 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

19/12/2022, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2022, 13:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

15/12/2022, 11:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2022, 11:16

Sentença desconstituída - por unanimidade

12/12/2022, 14:07

Lavrada Certidão

05/12/2022, 10:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2022<br>Data da sessão: <b>05/12/2022 13:00:00</b>

10/11/2022, 02:00

Juntada de certidão

09/11/2022, 16:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/11/2022

09/11/2022, 15:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 104

09/11/2022, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/11/2022, 15:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

08/11/2022, 18:24

Juntada de Petição

04/11/2022, 10:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB18

28/10/2022, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

28/10/2022, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

28/10/2022, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

25/10/2022, 14:44

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB18 -> SUB6TESP

25/10/2022, 14:41

Distribuído por prevenção - Número: 50006347820214020000/TRF2

24/10/2022, 18:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/07/2023, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2023, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 15:26

PETIÇÃO

•30/03/2023, 08:27

ACÓRDÃO

•21/03/2023, 11:46

EXTRATO DE ATA

•17/03/2023, 11:42

ACÓRDÃO

•15/12/2022, 11:16

EXTRATO DE ATA

•12/12/2022, 14:07