Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2024<br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 12:59</b>
08/08/2024, 02:00
Juntada de certidão
07/08/2024, 13:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2024
06/08/2024, 18:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 29