Cumprimento de sentença 5003782-09.2020.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2020

Valor da Causa

R$ 17.519,89

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de São Gonçalo

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de São Gonçalo 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 22 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 22 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

MARIA CRISTINA PAULO DOS SANTOS

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB/RJ 160637·CPF·Representa: Autor

HANS SPRINGER DA SILVA

OAB/RJ 107620·CPF·Representa: Autor

THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

OAB/SP 320490·CPF·Representa: Autor

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP 370252·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB/RJ 160637·CPF·Representa: Autor

HANS SPRINGER DA SILVA

OAB/RJ 107620·CPF·Representa: Autor

THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

OAB/SP 320490·CPF·Representa: Autor

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP 370252·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

OAB/RJ 106445·CPF·Representa: Réu

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ 099589·CPF·Representa: Réu

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC 004275·CPF·Representa: Réu

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 065244·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

16/12/2025, 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

20/11/2025, 03:02

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

28/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

27/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2025, 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2025, 16:50

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

21/10/2025, 01:16

Juntada de ofício cumprido

07/10/2025, 12:37

Intimado em Secretaria

06/10/2025, 18:59

Juntada de certidão

06/10/2025, 18:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

02/10/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

16/09/2025, 02:07

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

19/12/2025, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

16/12/2025, 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

20/11/2025, 03:02

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

28/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 17:39

27/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2025, 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2025, 16:50

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

21/10/2025, 01:16

Juntada de ofício cumprido

07/10/2025, 12:37

Intimado em Secretaria

06/10/2025, 18:59

Juntada de certidão

06/10/2025, 18:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

02/10/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

16/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

15/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/09/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 17:39

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 17:39

Expedição de ofício

12/09/2025, 17:38

Expedição de ofício

09/09/2025, 17:16

Expedição de Alvará

09/09/2025, 13:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

26/07/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116

04/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116

03/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 16:24

Decisão interlocutória

02/07/2025, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 19:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

20/03/2025, 01:08

Juntada de Petição

18/03/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

12/03/2025, 05:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2025, 13:30

Decisão interlocutória

11/03/2025, 13:30

Juntada de Petição - (p31774504634 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)

11/02/2025, 19:26

Juntada de Petição - (p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)

11/02/2025, 19:26

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)

11/02/2025, 19:26

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2024, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

04/11/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

20/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 19:01

Determinada a intimação

10/10/2024, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2024, 17:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)

15/08/2024, 08:13

Juntada de Petição

30/07/2024, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

24/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

02/07/2024, 12:08

Despacho

27/06/2024, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 08:24

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2024, 17:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

01/05/2024, 22:47

Juntada de Petição

26/04/2024, 15:39

Juntada de Petição

26/04/2024, 15:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p31774504634 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)

23/04/2024, 13:56

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO02 Número: 50037820920204025117

11/04/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: MARIA CRISTINA PAULO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de março de 2023. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, na Pauta de Julgamentos Ordinária, da 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL (Julgamento Ampliado - Art 942, NCPC), da 8ª Turma Especializada, a ser realizada entre 13 horas do dia 23 de MARÇO (quinta-feira) e 12h59min do dia 29 de março (quarta-feira) de 2023, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5003782-09.2020.4.02.5117/RJ (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

06/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO02 -> TRF2

15/12/2021, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

19/11/2021, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/11/2021, 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/11/2021, 16:39

Determinada a intimação

09/11/2021, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2021, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

22/09/2021, 01:14

Juntada de Petição

15/09/2021, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

14/09/2021, 01:15

Juntada de Petição

10/09/2021, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

29/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

20/08/2021, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 20:25

Julgado procedente o pedido

19/08/2021, 20:25

Conclusos para julgamento

14/07/2021, 10:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

06/07/2021, 02:56

Juntada de Petição

02/07/2021, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

29/06/2021, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

23/06/2021, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

17/06/2021, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

14/06/2021, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 16:17

Juntada de Petição

09/06/2021, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

29/05/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2021, 19:54

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 19:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

01/05/2021, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

27/04/2021, 14:01

Juntada de Petição

22/04/2021, 16:22

Juntada de Petição

20/04/2021, 18:09

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

08/04/2021, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

08/04/2021, 08:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

06/04/2021, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 11:27

Juntada de Petição

05/04/2021, 13:16

Juntada de Petição

31/03/2021, 20:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

24/03/2021, 06:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 38

20/03/2021, 03:51

Juntada de Petição

18/03/2021, 15:49

Juntada de Petição

17/03/2021, 13:06

Juntada de Petição

17/03/2021, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

15/03/2021, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

11/03/2021, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/03/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/03/2021, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

27/02/2021, 06:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

27/02/2021, 06:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

25/02/2021, 10:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

25/02/2021, 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/02/2021, 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/02/2021, 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/02/2021, 21:20

Determinada a intimação

24/02/2021, 21:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/11/2020, 23:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

13/11/2020, 04:53

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50110495720204020000/TRF2

10/11/2020, 14:53

Juntada de Petição

09/11/2020, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

29/10/2020, 14:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

26/10/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

25/10/2020, 23:24

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

25/10/2020, 00:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

19/10/2020, 08:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2020, 18:29

Determinada a intimação

16/10/2020, 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2020, 18:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/10/2020, 14:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

16/10/2020, 13:16

Juntada de Petição

16/10/2020, 12:49

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50110495720204020000/TRF2

25/09/2020, 15:57

Distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50110495720204020000/TRF2

27/08/2020, 16:44

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

24/08/2020, 18:13

Determinada a intimação

21/08/2020, 18:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/08/2020, 18:05

Redistribuído por sorteio - (RJSGOJE02S para RJSGO02S)

19/08/2020, 15:22

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

19/08/2020, 15:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

18/07/2020, 05:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

09/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

29/06/2020, 15:03

Despacho/Decisão - Determina Intimação

29/06/2020, 15:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/06/2020, 15:46

Distribuído por sorteio

26/06/2020, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 13:30

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/11/2024, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 08:24

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/04/2024, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 16:39

SENTENÇA

•19/08/2021, 20:25

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2021, 19:54

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2021, 21:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2020, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2020, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2020, 15:03