Apelação Cível 0153503-47.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelRegime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 47.300,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 30ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE)

CNPJ

Reu

COLEGIO PEDRO II - CPII

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS

OAB/RJ 150937·CPF·Representa: Autor

GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA

OAB/RJ 000760·CPF·Representa: Autor

CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM

OAB/RJ 195786·CPF·Representa: Autor

MARIONE VIEIRA AMARAL

OAB/RJ 168829·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS

OAB/RJ 150937·CPF·Representa: Autor

GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA

OAB/RJ 000760·CPF·Representa: Autor

CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM

OAB/RJ 195786·CPF·Representa: Autor

MARIONE VIEIRA AMARAL

OAB/RJ 168829·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

LUIZ ALEXANDRE RODRIGUES CARNEIRO

OAB/DF 052896·CPF·Representa: Réu

SIMONE DE SA LEMOS

OAB/DF 049951·CPF·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE VALENCA DA SILVA

OAB/DF 060429·CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

23/03/2026, 21:59

Juntada de Petição

04/02/2025, 11:43

Juntada de Petição

27/09/2024, 07:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/04/2024, 18:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

03/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

08/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

04/03/2024, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

20/02/2024, 09:54

Juntada de Petição

20/02/2024, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153, 155 e 157

09/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

09/02/2024, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

31/01/2024, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

31/01/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2024, 18:57

Todas as movimentações(170)

Juntada de Petição

23/03/2026, 21:59

Juntada de Petição

04/02/2025, 11:43

Juntada de Petição

27/09/2024, 07:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/04/2024, 18:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

03/04/2024, 01:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2023, 05:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

08/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

04/03/2024, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

20/02/2024, 09:54

Juntada de Petição

20/02/2024, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153, 155 e 157

09/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

09/02/2024, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

31/01/2024, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

31/01/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2024, 18:57

Recurso Extraordinário sobrestado

30/01/2024, 17:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/01/2024, 17:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/07/2023, 11:07

Juntada de certidão

06/07/2023, 15:40

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

06/07/2023, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

06/07/2023, 01:01

Juntada de Petição

05/07/2023, 20:03

Juntada de Petição

05/07/2023, 20:01

Juntada de Petição

05/07/2023, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

24/06/2023, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

22/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

17/06/2023, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

17/06/2023, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

15/06/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

15/06/2023, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

14/06/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/06/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/06/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/06/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/06/2023, 18:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/06/2023, 05:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

05/06/2023, 16:36

Juntada de Petição

05/06/2023, 16:23

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 126 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

30/05/2023, 15:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 125 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

30/05/2023, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

30/05/2023, 01:01

Juntada de Petição

29/05/2023, 20:48

Juntada de Petição

29/05/2023, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

29/05/2023, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 115

15/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

09/05/2023, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

09/05/2023, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

09/05/2023, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

09/05/2023, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

08/05/2023, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 15:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/05/2023, 13:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

04/05/2023, 13:27

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

24/04/2023, 21:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/04/2023, 14:07

Juntada de certidão

06/03/2023, 12:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>23/03/2023 13:00:00</b>

06/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2023

03/03/2023, 18:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 62

03/03/2023, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

03/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

16/12/2022, 13:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

04/09/2022, 18:12

Retirado de pauta

09/08/2022, 15:05

Juntada de certidão

13/07/2022, 12:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/07/2022<br>Data da sessão: <b>09/08/2022 13:00:00</b>

13/07/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/07/2022<br>Data da sessão: <b>09/08/2022 13:00:00</b>

13/07/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/07/2022

11/07/2022, 21:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 101

11/07/2022, 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/07/2022, 19:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

28/06/2022, 15:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

12/04/2022, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

11/04/2022, 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

31/03/2022, 20:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 83

29/03/2022, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

28/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

28/03/2022, 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

28/03/2022, 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

22/03/2022, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 16:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 77 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

18/03/2022, 16:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

18/03/2022, 15:48

Determinada a intimação

18/03/2022, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

16/03/2022, 23:04

Juntada de Petição

09/03/2022, 22:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

09/03/2022, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

09/03/2022, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66

03/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

03/03/2022, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

03/03/2022, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

25/02/2022, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

24/02/2022, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

24/02/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 11:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/02/2022, 19:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

18/02/2022, 19:18

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ACOR 2 - Evento 58 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 15/02/2022 18:35:02

17/02/2022, 20:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

17/02/2022, 15:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/02/2022, 18:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

15/02/2022, 18:35

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

15/02/2022, 15:19

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

03/02/2022, 12:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

03/12/2021, 16:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

03/12/2021, 15:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

09/09/2021, 15:49

Juntada de certidão

09/09/2021, 15:49

Remetidos os Autos - GAB22 -> SUB8TESP

02/09/2021, 17:37

Juntada de Petição

17/08/2021, 09:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

10/08/2021, 18:08

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RELVOTO 1 - Evento 46 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 29/07/2021 19:20:48

29/07/2021, 19:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

29/07/2021, 19:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/07/2021, 19:20

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

26/07/2021, 19:13

Sentença desconstituída - por maioria

21/07/2021, 13:45

Juntada de certidão

06/07/2021, 16:51

Juntada de Petição - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) (DF049951 - SIMONE DE SA LEMOS)

06/07/2021, 15:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2021<br>Data da sessão: <b>15/07/2021 13:00:00</b>

26/06/2021, 04:03

Juntada de certidão

25/06/2021, 18:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>15/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 15

23/06/2021, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

23/06/2021, 18:02

Juntada de Petição

22/05/2021, 00:13

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

17/05/2021, 11:41

Remessa Interna - GAB22 -> SUB8TESP

17/05/2021, 11:41

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

24/03/2021, 11:12

Juntada - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

23/03/2021, 16:22

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

23/03/2021, 16:15

Voto - (T210609-VANDA HELENA DOS SANTOS)

25/02/2021, 14:11

Relatório - (T210609-VANDA HELENA DOS SANTOS)

25/02/2021, 14:09

Resultado de Sessão de Julgamento - Sobrestado (Res. Não Unânime) - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

17/02/2021, 18:35

Remessa Interna - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

12/02/2021, 12:41

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

18/12/2020, 19:45

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

06/02/2020, 11:39

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

03/02/2020, 15:06

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

11/12/2019, 15:48

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

18/11/2019, 18:05

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

18/09/2019, 15:08

Juntada - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

28/08/2019, 17:39

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

19/08/2019, 15:32

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T210609-VANDA HELENA DOS SANTOS)

02/08/2019, 17:41

Pedido de Dia - Ordinária - (T210609-VANDA HELENA DOS SANTOS)

02/08/2019, 17:39

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

02/08/2019, 16:37

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T210609-VANDA HELENA DOS SANTOS)

01/08/2019, 18:58

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

07/11/2018, 14:39

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

05/11/2018, 19:03

Devolução de Remessa - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

15/10/2018, 16:31

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

15/10/2018, 16:22

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

05/10/2018, 12:39

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

05/10/2018, 12:38

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

05/10/2018, 12:37

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

05/10/2018, 12:36

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

04/10/2018, 15:42

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

04/10/2018, 15:41

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

20/09/2018, 16:34

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

19/09/2018, 14:43

Certidão/Termo - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

19/09/2018, 14:34

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

28/08/2018, 18:42

Distribuição por Prevenção - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

28/08/2018, 18:29

ACÓRDÃO

•04/05/2023, 13:27

EXTRATO DE ATA

•11/04/2023, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 15:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•09/03/2022, 22:39

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 19:18

QUESTÃO DE ORDEM

•15/02/2022, 18:35

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 12:39

ACÓRDÃO

•29/07/2021, 19:20

EXTRATO DE ATA

•21/07/2021, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2021, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2018, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2018, 14:43