Apelação Cível 5080555-80.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2025

Valor da Causa

R$ 163.281,76

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 20ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MARGARET BANDEIRA DE MELLO ALBUQUERQUE

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI

OAB/RJ 122989·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

RONALDO CAMPOS E SILVA

CPF·Representa: Réu

ANDRESSA OLIVEIRA CUPERTINO DE CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5080555802019402510120260302084525

02/03/2026, 08:45

Decisão interlocutória

27/02/2026, 15:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/02/2026, 15:15

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

24/02/2026, 19:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 95, 97 e 105

24/02/2026, 10:59

Juntada de Petição

24/02/2026, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/02/2026, 15:19

Juntada de Petição

21/02/2026, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 95

06/02/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

05/02/2026, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

05/02/2026, 13:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 95

05/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 95

04/02/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 13:12

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5080555802019402510120260302084525

02/03/2026, 08:45

Decisão interlocutória

27/02/2026, 15:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/02/2026, 15:15

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

24/02/2026, 19:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 95, 97 e 105

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 13:50

24/02/2026, 10:59

Juntada de Petição

24/02/2026, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/02/2026, 15:19

Juntada de Petição

21/02/2026, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 95

06/02/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

05/02/2026, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

05/02/2026, 13:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 95

05/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 95

04/02/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 13:12

Recurso Extraordinário não admitido

04/02/2026, 12:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/02/2026, 12:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/02/2026, 12:29

Recurso Especial não admitido

04/02/2026, 12:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/08/2025, 19:21

Juntada de certidão

14/08/2025, 15:41

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

13/08/2025, 03:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

12/08/2025, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

12/08/2025, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/07/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/07/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

10/07/2025, 18:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

28/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

24/06/2025, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

24/06/2025, 20:37

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 73

24/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 73

23/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2025, 15:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/06/2025, 13:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

18/06/2025, 13:50

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

17/06/2025, 17:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/06/2025, 16:31

Juntada de certidão

28/05/2025, 12:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2025<br>Período da sessão: <b>09/06/2025 00:00 a 13/06/2025 13:00</b>

28/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2025

27/05/2025, 17:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/06/2025 00:00 a 13/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 131

27/05/2025, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

27/05/2025, 17:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

26/05/2025, 15:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

16/05/2025, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

16/05/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

13/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

19/04/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:48

Juntada de Petição

10/04/2025, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/04/2025, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

08/04/2025, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48

23/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

18/03/2025, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

17/03/2025, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

17/03/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2025, 15:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/03/2025, 13:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

13/03/2025, 13:54

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

10/03/2025, 17:02

Sentença confirmada - por unanimidade

10/03/2025, 16:45

Juntada de certidão

12/02/2025, 12:05

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025

11/02/2025, 15:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025

11/02/2025, 14:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/02/2025 00:00 a 06/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 235

11/02/2025, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/02/2025, 14:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

07/02/2025, 16:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

16/08/2024, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

16/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

08/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

07/08/2024, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

03/08/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2024, 14:55

Concedida a gratuidade da justiça

27/07/2024, 06:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

27/07/2024, 06:43

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB10

16/07/2024, 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

16/07/2024, 18:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22

03/07/2024, 21:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

27/06/2024, 13:09

Expedição de mandado - TRF2SECOMD

26/06/2024, 19:16

Determinada a intimação

26/06/2024, 15:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

26/06/2024, 15:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

20/06/2024, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

20/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

25/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2024, 18:00

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

14/05/2024, 22:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

19/03/2024, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

19/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

02/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

26/02/2024, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/02/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

21/02/2024, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

21/02/2024, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

09/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2024, 16:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

30/01/2024, 14:29

Despacho

30/01/2024, 14:29

Juntada de certidão

19/01/2024, 16:49

Distribuído por prevenção

19/01/2024, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 13:14

OUTROS

•10/07/2025, 18:49

OUTROS

•10/07/2025, 18:49

OUTROS

•10/07/2025, 18:49

ACÓRDÃO

•18/06/2025, 13:50

EXTRATO DE ATA

•17/06/2025, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2025, 12:19

ACÓRDÃO

•13/03/2025, 13:54

EXTRATO DE ATA

•10/03/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2024, 06:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 15:32

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 13:14

OUTROS

•10/07/2025, 18:49

OUTROS

•10/07/2025, 18:49

OUTROS

•10/07/2025, 18:49

ACÓRDÃO

•18/06/2025, 13:50

EXTRATO DE ATA

•17/06/2025, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2025, 12:19

ACÓRDÃO

•13/03/2025, 13:54

EXTRATO DE ATA

•10/03/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2024, 06:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 22:23

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2024, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 14:29