Apelação Cível 0180076-88.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAuxílio-transporteSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 10ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ADUFRJ - SECAO SINDICAL

CNPJ

Autor

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HALLEY LINO DE SOUZA

OAB/RJ 253523·CPF·Representa: Autor

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

OAB/RJ 253910·CPF·Representa: Autor

RENAN SOUZA TEIXEIRA

OAB/RJ 253232·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0180076882016402510120260310113337

10/03/2026, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

10/03/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

24/02/2026, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

24/02/2026, 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 151

20/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 151

19/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 19:17

Recurso Especial Admitido

12/02/2026, 17:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/02/2026, 17:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/09/2025, 19:05

Juntada de certidão

23/09/2025, 11:42

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

22/09/2025, 18:25

Todas as movimentações(160)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0180076882016402510120260310113337

10/03/2026, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

10/03/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

24/02/2026, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

24/02/2026, 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 17:09

DECISÃO STJ/STF

•29/07/2025, 10:32

22/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 151

20/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 151

19/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 19:17

Recurso Especial Admitido

12/02/2026, 17:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/02/2026, 17:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/09/2025, 19:05

Juntada de certidão

23/09/2025, 11:42

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

22/09/2025, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

22/09/2025, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

08/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/07/2025, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

29/07/2025, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

11/07/2025, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

11/07/2025, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

08/07/2025, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

08/07/2025, 18:15

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 133

08/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 133

04/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2025, 16:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/07/2025, 15:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

03/07/2025, 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/06/2025, 14:42

Juntada de certidão

06/06/2025, 15:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2025<br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59</b>

06/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2025

05/06/2025, 16:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 69

05/06/2025, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

05/06/2025, 16:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

29/04/2025, 15:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

29/04/2025, 09:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 121 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

28/04/2025, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

26/04/2025, 17:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

14/04/2025, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

10/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/03/2025, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

31/03/2025, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/03/2025, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

27/03/2025, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 109

24/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

20/03/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

20/03/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2025, 12:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/03/2025, 11:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

14/03/2025, 11:52

Sentença confirmada - por unanimidade

10/03/2025, 08:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

24/02/2025, 13:02

Juntada de certidão

14/02/2025, 14:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2025<br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 06/03/2025 12:59</b>

14/02/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2025<br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 06/03/2025 12:59</b>

14/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2025

13/02/2025, 13:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 06/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 49

13/02/2025, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/02/2025, 12:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

13/12/2024, 16:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

13/12/2024, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

12/12/2024, 13:44

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

09/11/2024, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

01/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

22/10/2024, 17:33

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

22/10/2024, 17:30

Recebidos os autos - RJRIO10 -> TRF2

22/10/2024, 16:10

Processo Reativado - Novo Julgamento

22/10/2024, 16:10

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10

21/06/2023, 14:27

Recebidos os autos do STF

21/06/2023, 14:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

04/11/2022, 13:35

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

03/11/2022, 21:41

Juntada de certidão

03/11/2022, 21:40

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

25/10/2022, 17:31

Decisão interlocutória

25/10/2022, 17:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/10/2022, 17:12

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

25/10/2022, 10:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

25/10/2022, 01:01

Juntada de Petição

24/10/2022, 22:15

Juntada de Petição

24/10/2022, 22:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

01/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

30/09/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/09/2022, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

28/09/2022, 19:26

Juntada de Petição

28/09/2022, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

10/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

09/09/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 14:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/08/2022, 12:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/08/2022, 12:10

Recurso Especial não admitido

31/08/2022, 12:09

Recurso Especial não admitido

31/08/2022, 12:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/07/2022, 15:41

Juntada de certidão

25/07/2022, 15:35

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

22/07/2022, 15:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 51

22/07/2022, 15:51

Juntada de Petição

22/07/2022, 14:09

Juntada de Petição

22/07/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

01/07/2022, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

01/07/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/06/2022, 18:02

Juntada de Petição

23/06/2022, 17:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/06/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/06/2022, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

23/06/2022, 17:18

Juntada de Petição

23/06/2022, 17:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

15/06/2022, 06:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

04/06/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

20/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

13/05/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2022, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2022, 19:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/05/2022, 18:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

10/05/2022, 18:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/05/2022, 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/05/2022, 15:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/04/2022, 15:23

Juntada de certidão

12/04/2022, 16:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2022<br>Data da sessão: <b>27/04/2022 13:00:00</b>

11/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 158

08/04/2022, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/04/2022, 17:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

07/04/2022, 15:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

24/08/2021, 08:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

24/08/2021, 01:04

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24

13/08/2021, 17:56

Juntada de Petição

13/08/2021, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

06/08/2021, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2021, 15:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

02/08/2021, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

02/08/2021, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

02/08/2021, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

30/07/2021, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2021, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2021, 13:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/07/2021, 12:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

26/07/2021, 12:43

Sentença desconstituída - por unanimidade

22/07/2021, 14:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/07/2021, 19:12

Juntada de certidão

29/06/2021, 15:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

29/06/2021, 13:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 117

25/06/2021, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/06/2021, 17:30

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB15

27/02/2020, 16:54

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA

27/02/2020, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/02/2020, 16:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

16/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

06/02/2020, 18:06

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB15 -> SUB5TESP

06/02/2020, 17:30

Despacho/Decisão - de Expediente

06/02/2020, 17:30

Lavrada Certidão

31/01/2020, 10:32

Distribuído por prevenção - Número: 00017975220194020000

30/01/2020, 16:56

DECISÃO STJ/STF

•29/07/2025, 10:32

DECISÃO STJ/STF

•29/07/2025, 10:32

DECISÃO STJ/STF

•29/07/2025, 10:32

ACÓRDÃO

•03/07/2025, 15:02

EXTRATO DE ATA

•30/06/2025, 14:42

DECISÃO STJ/STF

•31/03/2025, 11:49

DECISÃO STJ/STF

•31/03/2025, 11:49

DECISÃO STJ/STF

•31/03/2025, 11:49

DECISÃO STJ/STF

•31/03/2025, 11:49

ACÓRDÃO

•14/03/2025, 11:52

EXTRATO DE ATA

•10/03/2025, 08:16

DECISÃO STJ/STF

•21/06/2023, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 17:12

Todos os documentos(29)

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 17:09

DECISÃO STJ/STF

•29/07/2025, 10:32

DECISÃO STJ/STF

•29/07/2025, 10:32

DECISÃO STJ/STF

•29/07/2025, 10:32

DECISÃO STJ/STF

•29/07/2025, 10:32

ACÓRDÃO

•03/07/2025, 15:02

EXTRATO DE ATA

•30/06/2025, 14:42

DECISÃO STJ/STF

•31/03/2025, 11:49

DECISÃO STJ/STF

•31/03/2025, 11:49

DECISÃO STJ/STF

•31/03/2025, 11:49

DECISÃO STJ/STF

•31/03/2025, 11:49

ACÓRDÃO

•14/03/2025, 11:52

EXTRATO DE ATA

•10/03/2025, 08:16

DECISÃO STJ/STF

•21/06/2023, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 17:12

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•24/10/2022, 22:15

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•24/10/2022, 22:11

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2022, 11:08

AGRAVO DE DENEGATORIA DE EXTRAORDINÁRIO

•28/09/2022, 19:26

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•28/09/2022, 18:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•31/08/2022, 12:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•31/08/2022, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2022, 17:29

ACÓRDÃO

•10/05/2022, 18:23

EXTRATO DE ATA

•06/05/2022, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2021, 15:36

ACÓRDÃO

•26/07/2021, 12:43

EXTRATO DE ATA

•22/07/2021, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2020, 17:30