Cumprimento de sentença 5008937-33.2023.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5008937-33.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5008937-33.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELADO: VINICIUS SCHOTT GAMEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATIVIDADE MÉDICA EM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM até vigência da EC 103/2019. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a natureza especial da atividade médica desempenhada pelo autor em hospital público no período de 14/04/1993 a 13/11/2019; determinar a conversão do tempo especial em comum com fator 1,40; reconhecer o direito ao abono de permanência desde julho/2019; e condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos, com correção monetária e juros, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por suposta ausência de julgamento do mérito; (ii) definir se o tempo de serviço exercido pelo autor como médico em hospital público, com exposição a agentes biológicos, configura atividade especial apta à conversão em tempo comum até a edição da Emenda Constitucional n.º 103/2019; (iii) estabelecer se, preenchidos os requisitos constitucionais, é devido o abono de permanência a partir de julho/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade da sentença não se sustenta, uma vez que o juízo de origem analisou expressamente a natureza da atividade desenvolvida, reconheceu a exposição habitual e permanente a agentes biológicos e determinou a conversão do tempo especial em comum, com base em prova documental suficiente (LTCAT e PPP), não havendo qualquer julgamento condicional ou omissão relevante. 4. A atividade médica exercida em hospital universitário, com contato direto e contínuo com pacientes e materiais infecto-contagiantes, configura atividade especial nos termos dos Decretos n.º 53.831/1964 (código 2.1.3), n.º 83.080/1979 (código 1.3.4) e, posteriormente, dos Decretos n.º 2.172/1997 e n.º 3.048/1999 (Anexo IV), sendo desnecessária a comprovação da exposição a cada agente individualmente quando a atividade, por sua natureza, enseja risco biológico. 5. A percepção de adicional de insalubridade desde 1993, aliada aos documentos técnicos apresentados, corrobora o exercício de atividade insalubre e reforça o reconhecimento da especialidade do labor prestado no período de 14/04/1993 a 13/11/2019. 6. Com base na Nota Técnica n.º 792/2021 do Ministério da Economia, é legítima a conversão do tempo especial em comum mediante aplicação do fator 1,40, resultando em acréscimo de 3.883 dias ao tempo de contribuição do autor. 7. O autor implementou, até julho/2019, todos os requisitos exigidos para aposentadoria voluntária com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, incluindo mais de 35 anos de contribuição (após conversão), 25 anos de serviço público e 57 anos de idade, fazendo jus ao abono de permanência desde então, conforme dispõe o art. 40, § 19, da CF/1988. 8. Mantida a condenação da União ao pagamento dos valores retroativos do abono de permanência, com observância da prescrição quinquenal, correção pelo IPCA-E até a EC n.º 113/2021 e, a partir de então, aplicação da taxa Selic, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Diante da sucumbência da União em grau recursal, majoram-se os honorários advocatícios em 10%, conforme o art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A atividade médica com exposição habitual e permanente a agentes biológicos configura atividade especial, passível de conversão em tempo comum para fins previdenciários até a vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019, independentemente da comprovação individualizada de agentes, quando inerente à função. 2. O servidor que preenche os requisitos da EC n.º 47/2005 faz jus ao abono de permanência desde a data em que preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária, ainda que permaneça em atividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, §§ 4º, III, 5º e 19; EC n.º 41/2003, art. 3º; EC n.º 47/2005, art. 3º; EC n.º 103/2019; EC n.º 113/2021; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Oitava Turma Especializada, Apelação Cível N.º 5108306-03.2023.4.02.5101, Rel. Des. Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, J. 14/10/2024; TRF2, Quinta Turma Especializada, Apelação/Remessa Necessária N.º 5076628-72.2020.4.02.5101, Rel. Des. Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, J. 15/04/2024; STF, RE 1014286, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, J. 31/08/2020, Dje 24/09/2020 (Tema 942 - Repercussão Geral). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da UNIÃO, mantendo a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

24/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Conclusos para decisão/despacho

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