Apelação Cível 0000319-52.2014.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 521.501,04

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 10

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Autor

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DALVI ALVES

OAB/ES 016054·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Autor

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DALVI ALVES

OAB/ES 016054·CPF·Representa: Réu

DAVI AMARAL HIBNER

OAB/ES 017047·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN

OAB/SP 150269·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 91

12/05/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

11/05/2026, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

11/05/2026, 17:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 91

11/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 11:10

Recurso Especial não admitido

07/05/2026, 19:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/05/2026, 19:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

06/05/2026, 01:01

Juntada de Petição

30/04/2026, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

08/04/2026, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/04/2026, 15:59

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

08/04/2026, 02:30

Todas as movimentações(97)

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 91

12/05/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

11/05/2026, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

11/05/2026, 17:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 91

11/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 19:31

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 16:25

08/05/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 11:10

Recurso Especial não admitido

07/05/2026, 19:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/05/2026, 19:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

06/05/2026, 01:01

Juntada de Petição

30/04/2026, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

08/04/2026, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/04/2026, 15:59

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

08/04/2026, 02:30

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

07/04/2026, 17:55

Juntada de Petição

07/04/2026, 14:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

07/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

06/04/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 15:46

Recurso Especial não admitido

06/04/2026, 12:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/04/2026, 12:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

08/10/2025, 19:41

Juntada de certidão

08/10/2025, 13:56

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

07/10/2025, 17:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65

07/10/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

28/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

25/08/2025, 11:35

Juntada de Petição

25/08/2025, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

19/08/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 07:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

18/08/2025, 07:44

Juntada de Petição

15/08/2025, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

02/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

25/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

24/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

23/07/2025, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

23/07/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2025, 11:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/07/2025, 14:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

22/07/2025, 14:17

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

16/07/2025, 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/07/2025, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

15/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

11/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

05/07/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

03/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

02/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2025, 18:19

Indeferido o pedido

01/07/2025, 17:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

01/07/2025, 17:08

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

27/06/2025, 14:33

Juntada de certidão

27/06/2025, 14:33

Juntada de Petição

27/06/2025, 14:00

Juntada de certidão

25/06/2025, 11:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 00:00 a 14/07/2025 13:00</b>

25/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/06/2025

24/06/2025, 18:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 00:00 a 14/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 138

24/06/2025, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/06/2025, 17:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

23/06/2025, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

19/06/2025, 01:01

Juntada de Petição

17/06/2025, 14:58

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

12/06/2025, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

29/05/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

16/05/2025, 06:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

16/05/2025, 06:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/05/2025, 16:53

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/05/2025, 16:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

14/05/2025, 16:51

Juntada de Petição

14/05/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19

07/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

29/04/2025, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

29/04/2025, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2025, 12:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

25/04/2025, 23:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/04/2025, 23:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/04/2025, 23:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

25/04/2025, 23:41

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

15/04/2025, 15:22

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/04/2025, 14:57

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS DE 2º GRAU'

04/04/2025, 11:40

Juntada de Petição

04/04/2025, 11:38

Juntada de certidão

26/03/2025, 09:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/03/2025<br>Período da sessão: <b>07/04/2025 00:00 a 11/04/2025 13:00</b>

26/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/03/2025

25/03/2025, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/03/2025, 12:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/04/2025 00:00 a 11/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 154

25/03/2025, 12:57

Lavrada Certidão

24/03/2025, 18:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

24/03/2025, 16:37

Distribuído por sorteio

05/10/2021, 17:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/04/2026, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 07:44

ACÓRDÃO

•22/07/2025, 14:17

EXTRATO DE ATA

•16/07/2025, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2025, 16:53

ACÓRDÃO

•25/04/2025, 23:42

EXTRATO DE ATA

•15/04/2025, 14:57