Cumprimento de sentença 5004543-04.2024.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de sentença 5004543-04.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5004543-04.2024.4.02.5116/RJ RECORRIDO: EVERARDO DE SOUZA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ233330) ADVOGADO(A): CAIO BRANDAO DE FREITAS (OAB RJ238447) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. É INCABÍVEL UTILIZAR A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS DA PARTE AUTORA REJEITADOS. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de decisão que reformou a sentença de forma a condenar o INSS a expedir em favor da parte autora a CTC, compreendendo os intervalos de 24/12/1994 a 31/5/1995 e 20/12/1997 a 1/3/1998, laborados como celetista junto ao Município de Macaé para fins de averbação no RPPS, ao fundamento de que a CTC somente pode ser expedida para os períodos em que não há concomitância no RGPS. Alega o embargante que o acórdão apresenta contradição. Afirma que "a lógica adotada de exclusão do período em que houve concomitância contraria o próprio entendimento que condena a Autarquia a emitir a certidão de tempo de contribuição. Isso porque a própria TNU já firmou entendimento de que quando há conversão do emprego público em cargo público, todo o período deve ser destinado ao ente, desde que não tenha sido aproveitado para concessão de aposentadoria no RGPS, como observado,". Cita jurisprudência. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, todavia, nego-lhes provimento. No caso em análise, não logrou o embargante demonstrar a ocorrência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, de forma fundamentada. Em consequência, devem ser rejeitados os presentes embargos por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no julgado. O Voto Condutor traz de forma clara toda a fundamentação em torno da impossibilidade de expedir CTC com períodos em que há concomitância no RGPS. É ler: Desta forma, a CTC somente pode ser expedida para os períodos em que não há concomitância no RGPS. Deve-se lembrar que períodos de atividades concomitantes dentro do mesmo regime geral, devem ter seus salários-de-contribuição somados (art. 32 da Lei nº 8.213/91), o que reforça a impossibilidade de serem duplamente computados (art. 96, I da Lei nº 8.213/91). Assim, a CTC deve ser expedida com os períodos em que não há intersecção. São eles: 24/12/1994 a 31/5/1995 e 20/12/1997 a 1/3/1998. Na verdade, as alegações da parte embargante demonstram claramente seu objetivo de rediscutir a matéria em análise, o que também se mostra incabível na via estreita dos embargos de declaração. Por fim, a eventual afirmação da recorrente de se tratar de embargos com propósito de prequestionamento não é suficiente ao acolhimento do recurso, sendo necessário que a irresignação se adeque a uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC e não consista na mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre dispositivos constitucionais ou infralegais. Desta forma, consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais suscitados nos embargos. Ante todo o exposto, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sem condenação em honorários. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

18/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(17)