Cumprimento de sentença 5002150-72.2020.4.02.5108 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002150-72.2020.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002150-72.2020.4.02.5108/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: HENRIQUE NORMAN ALHANTE (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB RJ095502) APELADO: NELSON PARMA DE AZEVEDO (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA (OAB MG076601) ADVOGADO(A): MAX ROBERTO DE SOUZA E SILVA (OAB MG102328) ADVOGADO(A): RENATA DANTAS GAIA (OAB MG104160) ADVOGADO(A): BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM (OAB MG121715) ADVOGADO(A): CAROLINE RODRIGUES BRAGA (OAB MG132158) ADVOGADO(A): AMANDA CÉZAR SILVANO (OAB MG151150) ADVOGADO(A): MATEUS VIEIRA NICACIO (OAB MG151257) ADVOGADO(A): JULIA MARIA MARTINS DA COSTA ARAUJO (OAB MG188641) APELADO: GILBERTO URURAHY NETO (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (OAB RJ016022) APELADO: PAULO DE MENDONCA TIBAU (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): ESTEVAO RICARDO DE SOUZA E SOUZA (OAB RJ104232) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: PAULO LEUENROTH TIBAU (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): ESTEVAO RICARDO DE SOUZA E SOUZA (OAB RJ104232) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. imóvel. BEM PÚBLICO. JUSTO TÍTULO. POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ausência de prova de quitação de dívida. requisitos não preenchidos. sentença mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da ação de USUCAPIÃO Nº 5002150-72.2020.4.02.5108/RJ, ao fundamento, em suma, de que “não se pode considerar mansa e pacífica a posse quando celebrado negócio jurídico entre as partes e pendente o cumprimento das obrigações para transmissão da propriedade do imóvel”, de forma que “não restou configurado o exercício da posse com intenção de ser o proprietário, animus domini, de forma pacífica, contínua e duradoura”, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar se foram preenchidos os requisitos para o reconhecimento do usucapião do imóvel descrito na ação, na condição de terreno de marinha. III. Razões de decidir 3. Como bem destacado na sentença, "o imóvel objeto da lide, tal como descrito na exordial e demonstrado no laudo pericial no ev. 144, encontra-se sob domínio da União Federal. Em consequência, a aquisição do referido bem engloba apenas o domínio útil, restando impossibilitada sua aquisição integral por usucapião, nos termos dos artigos 200 do Decreto-lei n. 9.760/46, 102 do Código Civil e 183, § 3º da Constituição Federal". No entanto, "ainda que se trate de imóvel público, já restou assentado o entendimento quanto à possibilidade de usucapião de seu domínio útil, desde que o imóvel esteja sobre regime de aforamento, com enfiteuse constituída". Assim, in casu, "verificada a possibilidade jurídica de usucapir o domínio útil do imóvel em questão, devidamente inscrito no RIP: 5813 0001929-53 (ev. 1 - OUT12), cabe destacar que a usucapião, como forma de aquisição originária da propriedade, baseada na prescrição aquisitiva, tem como característica essencial a posse exercida com intenção de ser o proprietário, animus domini, de forma pacífica, o que não restou comprovado nos autos". 4. Deve ser observado que um compromisso de compra e venda não quitado não é considerado justo título para fins de usucapião ordinária. A usucapião ordinária exige, entre outros requisitos, que a posse seja exercida com justo título e boa-fé, de modo que, um contrato de promessa de compra e venda não pago, não demonstra a boa-fé do possuidor, pois a posse é precária e dependente da quitação do contrato. Assim, a compra e venda de imóvel não registrada no Cartório de Registro de Imóveis, de fato, somente gera efeitos obrigacionais entre os contratantes, não se efetivando a translação, nem sendo a todos oponível senão após o devido registro em cartório de imóveis. (art.1.245,§ 1ºdoCódigo Civil).No entanto, diante da existência de débitos relativos ao referido negócio jurídico celebrado anteriormente (promessa de compra e venda), com anuência das partes e sem qualquer indicação de vício de nulidade, não há que se falar em usucapião. 5. Como asseverado pelo Juízo a quo, “não se pode considerar mansa e pacífica a posse quando celebrado negócio jurídico entre as partes e pendente o cumprimento das obrigações para transmissão da propriedade do imóvel”, de forma que “não restou configurado o exercício da posse com intenção de ser o proprietário, animus domini, de forma pacífica, contínua e duradoura”, devendo ser julgado improcedente o pedido. IV. Dispositivo 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HENRIQUE NORMAN ALHANTE (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB RJ095502) APELADO: CARLOS CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO (Espólio) (RÉU) APELADO: NELSON PARMA DE AZEVEDO (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA (OAB MG076601) ADVOGADO(A): MAX ROBERTO DE SOUZA E SILVA (OAB MG102328) ADVOGADO(A): RENATA DANTAS GAIA (OAB MG104160) ADVOGADO(A): BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM (OAB MG121715) ADVOGADO(A): CAROLINE RODRIGUES BRAGA (OAB MG132158) ADVOGADO(A): AMANDA CÉZAR SILVANO (OAB MG151150) ADVOGADO(A): MATEUS VIEIRA NICACIO (OAB MG151257) ADVOGADO(A): JULIA MARIA MARTINS DA COSTA ARAUJO (OAB MG188641) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: CARLOTA DE OLIVEIRA SAMPAIO (Inventariante) (RÉU) APELADO: GILBERTO URURAHY NETO (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (OAB RJ016022) APELADO: PAULO DE MENDONCA TIBAU (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): ESTEVAO RICARDO DE SOUZA E SOUZA (OAB RJ104232) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: PAULO LEUENROTH TIBAU (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): ESTEVAO RICARDO DE SOUZA E SOUZA (OAB RJ104232) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: EVENTUAIS INTERESSADOS (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025. Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 20 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5002150-72.2020.4.02.5108/RJ (Pauta: 123) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

05/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50046319320264020000/TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5004631-93.2026.4.02.0000 (TRF2)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 316

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50046319320264020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 316

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 316

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

Todas as movimentações(329)

Todos os documentos(32)