Cumprimento de sentença 5085236-54.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5085236-54.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5085236-54.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: JORGE NUNES MARTINS MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO DE SOUZA MACEDO (OAB RJ176947) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ENFITEUSE. COBRANÇA DE LAUDÊMIO E MULTA. MORA DA UNIÃO NO REGISTRO DO GRAVAME. DESCONHECIMENTO DA ENFITEUSE. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE COBRAR LAUDÊMIO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRAR MULTA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta objetivando a reforma da sentença proferida nos autos do procedimento comum n.º 5085236-54.2023.4.02.5101, que julgou improcedentes os pedidos que objetivavam a declaração de inexigibilidade da cobrança dos valores de R$5.598,92, correspondente ao laudêmio, e de R$8.442,10, relativo à multa, referentes ao imóvel constituído pelo apto 203 do Bloco 6-B do Empreendimento Studios Marina Bracuhy, e correspondente fração ideal de 0,0151% do terreno. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a aferir a legalidade da cobrança de laudêmio e multa por ausência da comunicação prevista no § 4º do Decreto-Lei nº 9.760/46, ambos referentes ao imóvel matrícula nº 12020, do 1º Ofício de Angra dos Reis. III. Razões de decidir 3. A propriedade pública federal em relação ao imóvel dos autos advém do próprio texto constitucional e da legislação infraconstitucional, e não da efetiva transcrição do título jurídico no Registro Geral de Imóveis, que não tem efeito constitutivo do domínio público federal, mas apenas efeito declaratório. Assim, o mero fato de o imóvel estar situado em área de marinha já confere a propriedade sobre ele à União Federal. 4. Todavia, considerando a documentação juntada aos autos pelas partes e a ausência de apresentação de informações complementares por parte da União, não é possível concluir quando se deu o desmembramento do terreno objeto do Termo de Aforamento supracitado, o qual ocorreu sem a regularização perante o Registro de Imóveis, visto que a matrícula do imóvel e a matrícula originária do terreno apenas possuem averbação do gravame de enfiteuse federal em 18/03/2015. 5. O art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.636 prevê como dever da SPU registrar o termo referente à incorporação da área ao patrimônio da União no Cartório de Registro de Imóveis. Diante da inércia da União Federal, não é lícito e razoável exigir do Apelante, que desconhecia a situação enfitêutica do imóvel, que regularize a situação registral do bem pagando laudêmio de imóvel alienado há mais de 20 anos e a multa pela não comunicação da transferência do imóvel dentro do prazo de 60 dias. 6. Na análise do Tema 1.142, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese estabelecendo que se aplica o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 47 da Lei n. 9.636/1998 para a cobrança de laudêmios. Presumindo a ciência da União a partir da averbação do gravame de enfiteuse (18/03/2015), e havendo o transcurso de mais de 5 anos entre a alienação e a expedição do DARF (05/07/2023), o reconhecimento de ofício da decadência quanto à cobrança do laudêmio é medida de rigor. 7. Em relação à multa administrativa aplicada ao Apelante, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento semelhante (REsp 1765707/RJ). Logo, considerando que houve o transcurso de mais de 5 anos entre a ciência e a expedição do DARF (05/07/2023), deve haver o reconhecimento de ofício da prescrição quanto à cobrança da multa em razão de ausência da comunicação prevista no § 4º do Decreto-Lei nº 9.760/46. IV. Dispositivo 8. Recurso provido para, de ofício, reconhecer a decadência do direito de cobrar laudêmio, bem como para reconhecer a prescrição da cobrança da multa prevista no § 4º do Decreto-Lei nº 9.760/46, ambos em relação ao imóvel matrícula nº 12020 do 1º Ofício de Angra dos Reis, condenando a Apelada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto para, de ofício, reconhecer a decadência do direito de cobrar laudêmio, bem como para reconhecer a prescrição da cobrança da multa prevista no § 4º do Decreto-Lei nº 9.760/46, ambos em relação ao imóvel matrícula nº 12020 do 1º Ofício de Angra dos Reis, condenando a Apelada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

10/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 115

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Convertido o Julgamento em Diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 108

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(122)