Apelação Cível 5041595-55.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelForo / LaudêmioBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 49.056,49

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 27ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

FATIMA SUELY GONDIM CUNHA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/02/2026, 18:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

11/02/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 213

03/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 213

02/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2026, 15:49

Indeferido o pedido

29/01/2026, 19:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/01/2026, 19:52

Juntada de Petição

23/01/2026, 16:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

08/01/2026, 19:08

Juntada de certidão

08/01/2026, 15:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

08/01/2026, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

26/12/2025, 15:21

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 202

10/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 202

09/12/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 202

05/12/2025, 13:25

Todas as movimentações(217)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/02/2026, 18:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

11/02/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 213

03/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 213

02/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 19:52

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 13:25

30/01/2026, 15:49

Indeferido o pedido

29/01/2026, 19:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/01/2026, 19:52

Juntada de Petição

23/01/2026, 16:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

08/01/2026, 19:08

Juntada de certidão

08/01/2026, 15:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

08/01/2026, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

26/12/2025, 15:21

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 202

10/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 202

09/12/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 202

05/12/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/12/2025, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

03/12/2025, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

14/11/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

27/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 194

21/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 194

20/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2025, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2025, 11:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

16/10/2025, 18:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

16/10/2025, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

05/10/2025, 21:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2025<br>Data da sessão: <b>15/10/2025 14:00</b>

29/09/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2025

25/09/2025, 12:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 82

25/09/2025, 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/09/2025, 12:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

18/09/2025, 16:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/09/2025, 16:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

15/09/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

14/09/2025, 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

31/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

24/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/08/2025, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

21/08/2025, 12:47

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 175

18/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 175

15/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2025, 10:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

12/08/2025, 14:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

07/08/2025, 16:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00</b>

21/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025

17/07/2025, 16:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 267

15/07/2025, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

15/07/2025, 14:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

11/07/2025, 22:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/07/2025, 19:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

02/07/2025, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

01/07/2025, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

01/07/2025, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

26/06/2025, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2025, 14:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 157

25/06/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

24/06/2025, 16:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 157

24/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 157

23/06/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/06/2025, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

18/06/2025, 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

18/06/2025, 22:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 09:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 150

17/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 150

16/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2025, 16:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

13/06/2025, 15:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/06/2025, 15:09

Sentença desconstituída - por unanimidade

13/06/2025, 12:35

Retirado de pauta

29/05/2025, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

24/05/2025, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2025<br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b>

23/05/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

22/05/2025, 23:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2025

21/05/2025, 13:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 90

21/05/2025, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/05/2025, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

13/05/2025, 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

13/05/2025, 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/05/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

12/05/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

12/05/2025, 16:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

12/05/2025, 16:44

Deferido o pedido

12/05/2025, 16:34

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20

12/05/2025, 16:25

Juntada de Petição

12/05/2025, 16:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b>

09/05/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b>

09/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025

06/05/2025, 18:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 66

06/05/2025, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/05/2025, 14:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

29/04/2025, 15:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2025, 14:54

Juntada de Petição

09/10/2024, 11:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

07/10/2024, 13:18

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

04/10/2024, 18:18

Recebidos os autos do STJ

03/10/2024, 21:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

07/10/2022, 13:17

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

06/10/2022, 19:59

Juntada de certidão

06/10/2022, 19:58

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

27/09/2022, 12:09

Decisão interlocutória

26/09/2022, 18:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/09/2022, 18:00

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

26/09/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 109

26/09/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 109

16/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

06/09/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/09/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

06/09/2022, 14:16

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/09/2022, 11:47

Juntada de Petição

06/09/2022, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

11/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/08/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

01/08/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

25/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2022, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2022, 22:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/07/2022, 21:36

Recurso Extraordinário não admitido

15/07/2022, 21:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/07/2022, 21:36

Recurso Especial não admitido

15/07/2022, 21:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/07/2022, 21:36

Recurso Especial não admitido

15/07/2022, 21:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/07/2022, 21:36

Juntada de Petição

14/07/2022, 18:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/01/2022, 14:21

Juntada de certidão

14/01/2022, 14:21

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

14/01/2022, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

14/01/2022, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

04/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/11/2021, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

24/11/2021, 17:33

Juntada de Petição

24/11/2021, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

19/11/2021, 12:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: RECESSO - SUSPENSÃO NCPC

07/11/2021, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

06/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2021, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

27/10/2021, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

09/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2021, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2021, 12:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

22/09/2021, 17:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/09/2021, 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/09/2021, 13:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/09/2021, 13:44

Retirado de pauta

10/09/2021, 10:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2021<br>Data da sessão: <b>15/09/2021 14:00:00</b>

31/08/2021, 04:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 216

26/08/2021, 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/08/2021, 19:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

25/08/2021, 16:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2021<br>Data da sessão: <b>01/09/2021 14:00:00</b>

17/08/2021, 04:00

Juntada de Petição

16/08/2021, 11:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 160

12/08/2021, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/08/2021, 16:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

03/08/2021, 12:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

31/07/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

29/07/2021, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

27/07/2021, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

22/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2021, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/07/2021, 11:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

10/07/2021, 21:19

Despacho

10/07/2021, 21:18

Juntada de Petição

07/07/2021, 12:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

02/07/2021, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

02/07/2021, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

01/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

30/06/2021, 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 43

30/06/2021, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2021, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2021, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

18/06/2021, 23:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

17/06/2021, 16:38

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

16/06/2021, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2021, 14:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

08/06/2021, 12:58

Decisão interlocutória

08/06/2021, 12:58

Juntada de Petição

07/06/2021, 19:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/05/2021<br>Data da sessão: <b>16/06/2021 14:00:00</b>

01/06/2021, 04:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/06/2021 14:00</b><br>Sequencial: 106

27/05/2021, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/05/2021, 17:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

26/05/2021, 17:11

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

22/03/2021, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

22/03/2021, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

13/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/03/2021, 16:01

Determinada a intimação

03/03/2021, 15:40

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB20 -> SUB7TESP

03/03/2021, 15:40

Julgamento - Retirado de Pauta

03/02/2021, 13:27

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20

14/12/2020, 10:38

Juntada de Petição

10/12/2020, 10:49

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/12/2020<br>Data da sessão: <b>27/01/2021 14:00:00</b>

08/12/2020, 04:02

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/01/2021 14:00</b><br>Sequencial: 161

04/12/2020, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/12/2020, 13:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

02/12/2020, 16:01

Juntada de Petição

30/10/2020, 13:51

Juntada de Petição

29/10/2020, 20:45

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20

18/08/2020, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

18/08/2020, 02:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

17/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

10/08/2020, 14:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

10/08/2020, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2020, 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2020, 11:29

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB20 -> SUB7TESP

07/08/2020, 11:14

Juntada de Petição

03/08/2020, 09:06

Juntada de Petição

24/07/2020, 01:17

Remessa Interna - SUB7TESP -> GAB20

23/06/2020, 16:12

Lavrada Certidão

23/06/2020, 16:11

Juntada - Peças Digitalizadas

23/06/2020, 16:06

Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP

23/06/2020, 15:43

Distribuído por prevenção - Número: 50031882020204020000

22/04/2020, 09:45

ACÓRDÃO

•16/10/2025, 18:44

EXTRATO DE ATA

•16/10/2025, 12:26

ACÓRDÃO

•12/08/2025, 14:38

EXTRATO DE ATA

•07/08/2025, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2025, 12:25

ACÓRDÃO

•13/06/2025, 15:09

EXTRATO DE ATA

•13/06/2025, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 21:23

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 21:23

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 18:00

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•26/09/2022, 15:30

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•26/09/2022, 15:30

Todos os documentos(33)

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 19:52

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 13:25

ACÓRDÃO

•16/10/2025, 18:44

EXTRATO DE ATA

•16/10/2025, 12:26

ACÓRDÃO

•12/08/2025, 14:38

EXTRATO DE ATA

•07/08/2025, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2025, 12:25

ACÓRDÃO

•13/06/2025, 15:09

EXTRATO DE ATA

•13/06/2025, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 21:23

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 21:23

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 18:00

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•26/09/2022, 15:30

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•26/09/2022, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2022, 15:15

AGRAVO DE DENEGATORIA DE EXTRAORDINÁRIO

•06/09/2022, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2022, 11:47

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•06/09/2022, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 15:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/07/2022, 21:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•15/07/2022, 21:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•15/07/2022, 21:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2022, 21:36

ACÓRDÃO

•22/09/2021, 17:36

EXTRATO DE ATA

•16/09/2021, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2021, 21:18

ACÓRDÃO

•17/06/2021, 16:38

EXTRATO DE ATA

•16/06/2021, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2021, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2021, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2020, 11:14

TRASLADO DE PEÇAS

•23/06/2020, 16:06