Procedimento Comum Cível 5005595-55.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005595-55.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005595-55.2025.4.02.5001/ES AUTOR: FRESAM TRADING LTDA ADVOGADO(A): JULIANA BAQUE BERTON (OAB ES016431) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ FREGONAZZI (OAB ES025508) ADVOGADO(A): VINICIUS FREGONAZZI TAVARES (OAB ES017790) ADVOGADO(A): PRINCESSHELENM GIOVANELLI BARBOSA (OAB ES027881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (Evento 12) interpostos pela autora contra a decisão do Evento 09, por compreender que houve omissão do Juízo em permitir a juntada de elementos que comprovem a sua hipossuficiência. Esclarece os motivos pelos quais compreende que faz jus ao benefício e colaciona elementos que o comprovariam. No Evento 15, contrarrazões da Fazenda Nacional, em que evidencia a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão em comento. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Conheço dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento para reconhecer a omissão apontada e analisar os elementos ora trazidos aos autos pela parte autora. Sobre o tema, o fato de a demandante não conseguir realizar operações financeiras e/ou de ter contra si instauradas execuções fiscais, não a tem impedido de atuar judicialmente na defesa dos seus interesses. Com efeito, exemplificativamente, de se ver que a demandante encontra-se amparada por corpo jurídico privado, cujos honorários certamente vem suportando. Além do mais, como já destacado na decisão embargada, a modicidade das custas da Justiça Federal, especialmente em confronto com a expressão econômica do presente feito, torna indevida a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça à autora. Diante do exposto, mantenho a decisão embargada em todos os seus termos. À Secretaria para os ajustes de praxe já determinados no Evento 09. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Mais, verifico que o instrumento de mandato constante dos autos (Evento 01, Proc 03) data de 2022, pelo que determino a intimação da autora para que traga aos autos procuração atualizada. Prazo: 15 (quinze) dias.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(91)