Usucapião 5019701-56.2024.4.02.5001 - TRF2

Usucapião 5019701-56.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5019701-56.2024.4.02.5001/ES AUTOR: CANDEPAX SERVICOS POSTUMOS LTDA ADVOGADO(A): CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIOR (OAB ES020581) RÉU: ODETE SARQUIS AIEX ADVOGADO(A): HERON LOPES FERREIRA (OAB ES011829) RÉU: JUDETH ELIAS AIEX (Espólio) ADVOGADO(A): HERON LOPES FERREIRA (OAB ES011829) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de USUCAPIÃO ajuizado por CANDEPAX SERVICOS POSTUMOS LTDA em face de ODETE SARQUIS AIEX, FIRMINO IMOVEIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, JUDETH ELIAS AIEX e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando o reconhecimento da usucapião sobre a fração ideal correspondente a 0,030% sobre o domínio útil do imóvel inscrito na Matrícula 19.638 do Cartório do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Guarapari/ES, localizado na Rua Ciríaco Ramalhete de Oliveira, n. 11, Condomínio do Edifício Solar da Praia, Centro, Guarapari/ES. Fundamenta seu pedido na alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta desde o ano de 1999, com animus domini, preenchendo, portanto, os requisitos para a usucapião extraordinária sobre o domínio útil do referido imóvel. No evento 9, a UNIÃO apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, uma vez que via adequada seria a adjudicação compulsória e não a usucapião, já que alega ter firmado contrato oneroso de cessão de direitos. No mérito, afirma a impossibilidade jurídica de usucapir bem público. No evento 17, os réus ODETE SARQUIS AIEX e ESPÓLIO DE JUDETH ELIAS AIEX apresentaram contestação, arguindo também a inadequação da via eleita pela parte autora. Sustenta também a irregularidade da representação processual, uma vez que apenas um dos sócios outorgou procuração ao advogado. No mérito, afirma que a posse encontra-se viciada, uma vez que o imóvel encontra-se gravado por garantia hipotecária, devidamente registrada no CRGI, com cláusula de inalienabilidade sem autorização dos credores. Decido. Havendo questões processuais a serem dirimidas, passo a decidir, nos termos do art. 357, I do CPC. Quanto à alegada irregularidade de representação da parte autora, analisando os documentos juntados no evento 1, PROC2, verifica-se que seu contrato social permite a administração da sociedade por ambos os sócios, em conjunto ou de forma isolada, de modo que a procuração outorgada pela sócia ZEZA MACIEL FIGUEIREDO aos advogados subscritores da petição inicial encontra-se regular. Em relação suposta inadequação da via eleita, entendo que a questão se confunde com o próprio mérito da pretensão autoral, qual seja, a possibilidade de usucapião do domínio útil sobre o imóvel registrado na Superintendência de Patrimônio da União - SPU, sob o RIP 5647.0002390-72, motivo pelo qual rejeito as preliminares em questão. Intimadas as partes para especificarem suas provas, os réus requereram o depoimento pessoal do autor, a oitiva de testemunhas e a produção de prova documental, pelo que passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, na forma do art. 357, II do CPC Analisando as alegações das partes, verifica-se que a controvérsia se limita aos seguintes pontos: 1) É juridicamente possível usucapir o domínio útil de imóvel aforado pela União (terreno de marinha)? O caso em exame se enquadra no permissivo? 2) A posse da autora é hábil a ensejar usucapião? 3) A existência de hipoteca gravada na matrícula do imóvel impede a usucapião? 4) Existe alguma outra restrição judicial que impediria a prescrição aquisitiva? 5) Houve desvio da finalidade na escolha da via processual eleita (usucapião e não adjudicação compulsória)? No caso, os pontos 1, 3 e 5 referem-se à matéria exclusivamente de direito. Quanto à existência de restrições judiciais, faz-se necessária a disponibilização da senha de acesso à nuvem relacionada ao link informado na petição do evento 29, o que deve ser providenciado pelos réus, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprida a diligência, vista às outras partes, no prazo de 15 (quinze) dias, conforma dispõe o art. 437, §1º do CPC. Oportunamente, apreciarei a necessidade das demais provas requeridas. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149, 150 e 151

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

Juntada de Petição

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Juntada de Petição

Todas as movimentações(159)