Cumprimento de sentença 5071613-83.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 9.437,67

Órgão julgador

Juízo Substituto da 19ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

GUILHERME MACEDO VARGAS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO BULHOES LELIS

OAB/RJ 258288·CPF·Representa: Autor

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ 250431·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

17/03/2026, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

17/03/2026, 14:10

Despacho

11/03/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 11:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

10/03/2026, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

05/03/2026, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 71

10/02/2026, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

09/02/2026, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

09/02/2026, 15:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 71

09/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 15:11

Determinada a intimação

06/02/2026, 15:11

Todas as movimentações(86)

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

17/03/2026, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

17/03/2026, 14:10

Despacho

11/03/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 11:21

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/02/2026, 15:32

11/03/2026, 11:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

10/03/2026, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

05/03/2026, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 71

10/02/2026, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

09/02/2026, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

09/02/2026, 15:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 71

09/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 15:11

Determinada a intimação

06/02/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 02:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO19

05/02/2026, 17:27

Transitado em Julgado

05/02/2026, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

05/02/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

13/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 59

05/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 59

04/12/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

03/12/2025, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

03/12/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 12:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/12/2025, 08:03

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

02/12/2025, 16:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

02/12/2025, 16:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01

23/11/2025, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

24/10/2025, 14:15

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 51

22/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 51

21/10/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 16:33

Despacho

20/10/2025, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

30/09/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

29/09/2025, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

14/09/2025, 17:49

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

09/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

08/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 17:11

Determinada a intimação

03/09/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

29/07/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

28/07/2025, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

26/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/07/2025, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

14/07/2025, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

12/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

04/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

03/07/2025, 02:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/07/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2025, 12:58

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

04/06/2025, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

04/06/2025, 10:30

Despacho

30/05/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 12:31

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2025, 15:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

27/05/2025, 02:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

26/05/2025, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

26/05/2025, 13:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

26/05/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071613-83.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GUILHERME MACEDO VARGAS ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré a pagar o adicional natalino de forma proporcional, com base na remuneração efetivamente recebida pelo Autor no mês de desligamento, excluídas as verbas indenizatórias e descontadas as parcelas eventualmente antecipadas a esse mesmo título quando aluno CPOR, razão pela qual extingo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. O montante deverá ser monetariamente atualizado desde o vencimento e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ), tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. Dê-se ciência às partes.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

20/05/2025, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

20/05/2025, 10:55

Julgado procedente em parte o pedido

19/05/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 15:54

Juntada de Petição

04/02/2025, 08:28

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 12:55

Juntada de Petição

05/12/2024, 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

29/11/2024, 21:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 15:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

04/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/10/2024, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

13/09/2024, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/09/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2024, 16:34

Determinada a citação

13/09/2024, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2024, 13:27

Distribuído por sorteio

13/09/2024, 00:31

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 15:11

ACÓRDÃO

•03/12/2025, 08:03

EXTRATO DE ATA

•02/12/2025, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 17:11

Anexo

•14/07/2025, 18:58

Anexo

•14/07/2025, 18:58

Anexo

•14/07/2025, 18:58

Anexo

•14/07/2025, 18:58

Anexo

•14/07/2025, 18:58

Anexo

•14/07/2025, 18:58

Anexo

•14/07/2025, 18:58

Anexo

•14/07/2025, 18:58

Todos os documentos(37)

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 11:21

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/02/2026, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 15:11

ACÓRDÃO

•03/12/2025, 08:03

EXTRATO DE ATA

•02/12/2025, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 17:11

Anexo

•14/07/2025, 18:58

Anexo

•14/07/2025, 18:58

Anexo

•14/07/2025, 18:58

Anexo

•14/07/2025, 18:58

Anexo

•14/07/2025, 18:58

Anexo

•14/07/2025, 18:58

Anexo

•14/07/2025, 18:58

Anexo

•14/07/2025, 18:58

Anexo

•14/07/2025, 18:58

Anexo

•14/07/2025, 18:58

Anexo

•14/07/2025, 18:58

Anexo

•14/07/2025, 18:58

Anexo

•14/07/2025, 18:58

SENTENÇA

•02/07/2025, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 12:31

Anexo

•20/05/2025, 10:55

Anexo

•20/05/2025, 10:55

Anexo

•20/05/2025, 10:55

SENTENÇA

•19/05/2025, 15:54

Anexo

•05/12/2024, 00:25

Anexo

•05/12/2024, 00:25

Anexo

•05/12/2024, 00:25

Anexo

•05/12/2024, 00:25

Anexo

•05/12/2024, 00:25

Anexo

•05/12/2024, 00:25

Anexo

•05/12/2024, 00:25

Anexo

•05/12/2024, 00:25

Anexo

•05/12/2024, 00:25

Anexo

•05/12/2024, 00:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 16:34