Cumprimento de sentença 5046140-95.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5046140-95.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

02/09/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 130

01/08/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

31/07/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

30/07/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 16:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5135794-41.2025.4.02.9666/TRF (CARLOS ALBERTO SAMPAIO OLIVEIRA)

30/07/2025, 16:44

Baixa Definitiva

01/07/2025, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

01/07/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

24/06/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

20/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:34

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 120

12/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 120

11/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5046140-95.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SAMPAIO OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE MARIA DE ALMEIDA (OAB RJ077960) DESPACHO/DECISÃO Evento 115: Trata-se de petição apresentada pela parte autora no curso do processo, por meio da qual requer intimação da parte ré, sob a alegação de suposto descumprimento de obrigação de fazer anteriormente imposta. Contudo, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, especialmente o constante do evento 53, OFICIO/C1, o INSS informou o integral cumprimento das obrigações impostas, inclusive quanto à obrigação de fazer. Ademais, consta nos autos que o processo já se encontrava encerrado, tendo sido reativado indevidamente, uma vez que todas as etapas do cumprimento de sentença foram devidamente finalizadas, inclusive a Requisição de Pequeno Valor está com a previsão de pagamento para o dia 15 de Agosto de 2025, conforme informado no evento 110, REQPAGAM1, no âmbito do processo vinculado nº 5135794-41.2025.4.02.9666/TRF2. Nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil, é vedado às partes praticar atos processuais fora dos prazos estabelecidos, sob pena de preclusão temporal. No presente caso, observa-se que o cumprimento de sentença foi encerrado com a certificação do cumprimento integral das obrigações determinadas, não havendo pendência jurisdicional a justificar nova movimentação processual. A reativação dos autos após o esgotamento da prestação jurisdicional configura indevida reabertura do feito, o que afronta os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. Assim, eventual pretensão remanescente deverá ser formulada por meio de nova demanda, observando-se os requisitos legais pertinentes. Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido formulado pela parte autora, referente à nova intimação para a parte ré, porquanto já cumpridas todas as obrigações determinadas em sentença, configurando-se, no caso, preclusão temporal. 2. Determino o arquivamento definitivo dos autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvado à parte interessada o direito de ajuizar nova ação, caso entenda pertinente. 3. Cumpra-se. Intime-se.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/06/2025, 13:48

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5046140-95.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SAMPAIO OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE MARIA DE ALMEIDA (OAB RJ077960) DESPACHO/DECISÃO Evento 115: Trata-se de petição apresentada pela parte autora no curso do processo, por meio da qual requer intimação da parte ré, sob a alegação de suposto descumprimento de obrigação de fazer anteriormente imposta. Contudo, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, especialmente o constante do evento 53, OFICIO/C1, o INSS informou o integral cumprimento das obrigações impostas, inclusive quanto à obrigação de fazer. Ademais, consta nos autos que o processo já se encontrava encerrado, tendo sido reativado indevidamente, uma vez que todas as etapas do cumprimento de sentença foram devidamente finalizadas, inclusive a Requisição de Pequeno Valor está com a previsão de pagamento para o dia 15 de Agosto de 2025, conforme informado no evento 110, REQPAGAM1, no âmbito do processo vinculado nº 5135794-41.2025.4.02.9666/TRF2. Nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil, é vedado às partes praticar atos processuais fora dos prazos estabelecidos, sob pena de preclusão temporal. No presente caso, observa-se que o cumprimento de sentença foi encerrado com a certificação do cumprimento integral das obrigações determinadas, não havendo pendência jurisdicional a justificar nova movimentação processual. A reativação dos autos após o esgotamento da prestação jurisdicional configura indevida reabertura do feito, o que afronta os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. Assim, eventual pretensão remanescente deverá ser formulada por meio de nova demanda, observando-se os requisitos legais pertinentes. Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido formulado pela parte autora, referente à nova intimação para a parte ré, porquanto já cumpridas todas as obrigações determinadas em sentença, configurando-se, no caso, preclusão temporal. 2. Determino o arquivamento definitivo dos autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvado à parte interessada o direito de ajuizar nova ação, caso entenda pertinente. 3. Cumpra-se. Intime-se.