Procedimento Comum Cível 5004805-11.2025.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004805-11.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004805-11.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JORGE CIRO MARQUES DE JESUS ADVOGADO(A): MARIA FLOR DE MAIO SANTOS (OAB RJ069460) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Jorge Ciro Marques de Jesus em face da União Federal, do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro, na qual pleiteia tratamento médico adequado para seu caso. O Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde apresentou parecer (cf. evento 9). É o relato do necessário. Decido. O parecer fornecido pelo Núcleo de Assistência Técnica em ações de saúde informou que o autor foi encaminhado à especialidade de urologia para acompanhamento (Evento 1, ANEXO4, Página 1) e que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro existe o Serviço Especializado em Atenção em Urologia, conforme Cadastro Nacional de Estabelecimentos em Saúde. Esclareceu ter consultado a plataforma do Sistema Estadual de Regulação – SER e do SISREG III, mas não encontrou a inserção do autor para o procedimento de consulta em urologia. Contudo, por se tratar de munícipe de Duque de Caxias, o NAT não dispõe de senha para acesso à plataforma de regulação municipal, para a realização de consultas ao sistema. Dessa forma, o NAT não sabe se o autor já se encontraria inserido junto ao sistema de regulação municipal de Duque de Caxias, para a consulta em urologia. Por fim, solicitou que o autor se dirija à unidade básica de saúde mais próxima de sua residência, para verificar se já foi realizada a sua inserção junto ao sistema de regulação do município de Duque de Caxias. Em caso negativo, deverá requerer a sua inserção no sistema de regulação, conforme explicitado no parecer do NAT. Sendo assim, considerando que não há demonstração de risco iminente para a saúde do autor, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Intime-se o autor para informar se já efetuou seu cadastro junto ao sistema de regulação municipal de Duque de Caxias, no prazo de 5 dias, bem como se manifestar quanto ao disposto no artigo 39 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055 de 4/7/2024, cujo teor segue abaixo: "Art. 39 Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição." Após, voltem os autos conclusos.

04/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Conclusos para decisão/despacho - 04/03/2026 12:06:03)

Todas as movimentações(77)