Cumprimento de sentença 5008569-84.2024.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de sentença 5008569-84.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008569-84.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: JEFFERSON GOMES REIS ADVOGADO(A): EDHEMAR NETTO JUNIOR (OAB RJ199967) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por JEFFERSON GOMES REIS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que pede a concessão de tutela de urgência para suspender os leilões relativos ao imóvel objeto do contrato de mútuo habitacional celebrado com a ré. Ao final, pede a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, em razão da ausência de notificação pessoal do devedor para purgar a mora. Indeferido o pedido de tutela de urgência (Evento 3). Juntada pelo autor a cópia integral do mútuo habitacional celebrado (Evento 9). Em seguida, petição de reconsideração do pedido liminar (Evento 10). Contestação da CEF refutando as teses autorais. (Evento 11). Decisão mantendo o indeferimento da tutela provisória por seus próprios fundamentos (Evento 13) Réplica pela autora produção de prova oral, com depoimento pessoal da autora e de testemunhas (Evento 16). É o relatório. Finalizada a fase postulatória, passo ao saneamento do feito (art. 357, CPC). DAS PRELIMINARES – INTERESSE DE AGIR; IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA De início, afirma a Requerida que a autora não possui interesse de agir, na medida em que “pleitear a anulação de um procedimento de execução extrajudicial, que não lhe acarretará proveito prático algum. É que mesmo que se declare a anulação do procedimento de execução extrajudicial a parte Autora eventualmente continuará inadimplente e por conseguinte se fará um novo procedimento de execução da extrajudicial, uma vez que o contrato não mais existe, ante a falta de pagamento da parte Autora." Em que pese os fundamentos apresentados, verifico que o binômio necessidade/possibilidade estão contidos no pleito realizado, sobretudo, porque os questionamentos acerca da regularidade dos procedimentos legais seguidos pela Requerida, exigidos para a realização do leilão extrajudicial, podem acarretar, em tese, no adiamento da alienação, garantindo, assim, resultado útil à defesa da posse/propriedade do imóvel realizada pela autora. Nesse sentido, AFASTO a preliminar arguída, prosseguindo no saneamento do feito. No que se refere à impugnação ao benefício da justiça gratuita, também REJEITO. Conforme já aferido na decisão que indeferiu o pleito liminar e determinou a citação, o autor demonstrou ser hipossuficiente nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, inclusive, com contracheque juntado aos autos (Evento 1 – Comprovantes 4), demonstrando remuneração suficiente (R$ 1.821,21) para fazer jus ao benefício. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, PROVAS ADMITIDAS, ÔNUS DA PROVA (ART. 357, II, III, CPC). Em análise às postulações, fixo como pontos controvertidos: i) a nulidade do procedimento de execução extrajudicial ii) (im)possibilidade da realização de consignação em pagamento. No que refere as provas requeridas, INDEFIRO o pedido de realização de prova testemunhal, prova pericial e depoimento pessoal, nos termos do art. 370 do CPC. Entendo que os meio de provas citados são desnecessários, sendo a prova documental, nesse caso, suficiente para a resolução da lide. A matéria relacionada ao objeto litigioso é de direito, e além de amplamente debatida pelos tribunais, depende, com exclusividade, de análise contratual, motivo pelo qual, em nome dos princípios da economia processual e da efetividade, dispenso os demais meios de prova. Não obstante, concedo as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, a produção de prova documental suplementar. No que concerne ao pedido de inversão do ônus da prova em desfavor da CEF, INDEFIRO. O caso envolve relação de consumo entre a parte autora e a ré, pois, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC/Lei nº 8.078/90), a parte autora utilizou como destinatária final os serviços prestados pela ré. No entanto, tal circunstância não enseja automática inversão do ônus da prova, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no AREsp 1378633/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/04/2019, DJe 08/05/2019). Na hipótese dos autos, a demandante não demonstrou minimamente a verossimilhança do direito pleiteado, razão pela qual INDEFIRO a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Saneado o feito, intime-se as partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1, CPC). Juntado novos documentos, dê-se vistas a parte adversa.

26/05/2025, 00:00

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Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Transitado em Julgado - Data: 02/03/2026

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

Juntada de Petição - (p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 49, 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 49, 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

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