Cumprimento de sentença 5043025-32.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5043025-32.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043025-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADIB AHMED RAMADAN ADVOGADO(A): ALESSANDRO MARQUES CAVALCANTE (OAB RJ231911) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por ADIB AHMED RAMADAN em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços bancários, além da obrigação de fazer quanto à regularização do pagamento não realizado. Não há pedido de tutela antecipada. Narra que, em abril de 2025, o autor tentou realizar o pagamento de boleto no valor de R$ 5,32, mas foi impedido por erro de comunicação da plataforma bancária da ré. Apesar de diversas tentativas e contatos, não conseguiu concluir a transação. Alega que a falha gerou transtornos, constrangimentos e possibilidade de prejuízos, motivando o ajuizamento da ação. Argumenta que: Há relação de consumo entre as partes (arts. 2º e 3º do CDC). Aplica-se o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III do CDC). Incide a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). Há dever de reparar o dano causado por ato ilícito (arts. 186, 187 e 927 do CC). O dano moral deve ser reparado conforme o art. 5º, X da CF. Ocorreu desvio produtivo do consumidor, com prejuízo de tempo e esforço devido à má prestação do serviço. A parte autora buscou solução amigável sem êxito. Ao final, requer: A) A concessão da gratuidade de justiça. B) A inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII do CDC. C) A condenação da ré ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais. D) A produção de provas na forma do art. 32 da Lei 9.099/95, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte adversa. Atribui à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput, do CPC, assim como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA,  nos termos do artigo 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. Sem prejuízo, distribuam-se os autos ao CESOL para tentativa de conciliação, com vistas ao atendimento da meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido nos artigos 1º, § 2º c/c art.139, V e 334 do CPC. 

25/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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