Procedimento Comum Cível 5037249-51.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5037249-51.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037249-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BERNARDO GUIMARAES MARTINI ADVOGADO(A): OTAVIO GAZINEU CYRANKA (OAB RJ137495) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos em inspeção. BERNARDO GUIMARÃES MARTINI, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação cognitiva em face do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, objetivando o deferimento do provimento de urgência para “declarar sem efeito as disposições do edital instituidor do CONCURSO PÚBLICO no qual foi aprovado, naquilo que disponha que a contratação fosse realizada por prazo determinado”. Alega que vem desempenhando as mesmas funções e recebendo os mesmos benefícios que os empregados do SERPRO contratados por prazo indeterminado. Narra que, em 18 de abril de 2023, foi aberto edital para novo concurso do SERPRO, com 602 vagas mais cadastro de reserva, o que comprova a necessidade do ingresso de funcionários por tempo indeterminado. Afirma que a função que desempenhava, até o final do contrato, não tem característica de temporária, mas sim, essencial às atividades desenvolvidas pelo SERPRO. A exordial veio acompanhada de procuração e documentos. DECIDO. Assim dispõe o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, sobre a tutela de urgência, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para a sua concessão, como visto, é exigido, além da comprovação da probabilidade do direito, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo. No presente caso, não constato a probabilidade do direito, bem como o periculum in mora. Com efeito, tanto o candidato quanto a administração estão obrigados a cumprir as regras e condições estabelecidas no edital, em decorrência do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que faz lei entre as partes e interessados Os candidatos tomam conhecimento prévio das regras norteadoras do concurso ao se inscreverem, aceitando as condições estabelecidas pela comissão organizadora e, portanto, realizado o certame, não mais será possível a alteração de suas regras, tampouco da natureza dos cargos ali previstos. Eventual nulidade insanável do edital resultaria em invalidação da investidura do demandante e não na transformação da natureza jurídica do vínculo. A alteração posterior do Edital por ato da Administração ou do Poder Judiciário atentaria contra a competitividade, a impessoalidade e a isonômia, porquanto implica em modificação da natureza do vínculo sem que os potenciais interessados tivessem conhecimento prévio e condições de disputar em igualdade de condições. É cediço que a alteração do edfital somente pode ocorrer para adequá-lo ao princípio da legalidade em razão de modificação normativa superveniente. O periculum in mora também não restou demonstrado, já que conforme restou consignado em sua exordial seu vínculo com a parte ré “se finda (sic) no dia 06 de fevereiro de 2024” (fl. 02 da exordial) e a presente foi ajuizada em 25/04/2025. Portanto, o indeferimento da tutela pleiteada é médida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se. Oferecida resposta, deve a parte demandada noticiar se há possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos de modo objetivo e circunstanciado. Em seguida, à parte autora, em réplica, oportunidade em que, tendo sido informada pela parte ré a existência de proposta de autocomposição, deve manifestar-se especificamente sobre ela, valendo o silêncio como recusa, importando registrar, no ponto, que a aludida transação poderá ocorrer a qualquer tempo. Deverá ainda a parte autora, em réplica, apresentar manifestação acerca de eventuais preliminares e prejudiciais suscitadas na resposta, especialmente sobre eventual arguição de ilegitimidade (artigo 338 CPC). Registro, por oportuno, sem a necessidade de maiores digressões, que cabe à própria parte, ao protocolar a inicial, ou posteriormente, no curso do processo, proceder ao cadastramento, no sistema eProc, dos procuradores que deseja ver intimados, visto que tal atividade traduz um dever seu. P.I.

26/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 61

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 54, 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 54, 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48

Todas as movimentações(66)