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Apelação CívelExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 24

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Partes do Processo

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29

Transitado em Julgado - Data: 11/05/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 29, 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 29, 30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(45)