Procedimento Comum Cível 5002612-26.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 28

Partes do Processo

ANA LUCIA DA SILVA GUIMARAES

CPF

Autor

SERGIO RUBIO AMARAL

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VITOR HUGO GONCALVES MIRANDA

OAB/RJ 230274·CPF·Representa: Autor

STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO02 -> TRF2

20/02/2026, 13:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21

30/01/2026, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

26/01/2026, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

26/01/2026, 10:00

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 20, 21

22/01/2026, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 20, 21

21/01/2026, 02:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2026, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2026, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2026, 13:13

Julgado procedente em parte o pedido

18/01/2026, 13:13

Juntada de peças digitalizadas

15/01/2026, 16:38

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 15:05

Juntada de Petição

11/08/2025, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

30/07/2025, 20:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:14

Todas as movimentações(29)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO02 -> TRF2

20/02/2026, 13:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21

30/01/2026, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

26/01/2026, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

26/01/2026, 10:00

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 20, 21

Documentos

SENTENÇA

•18/01/2026, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 12:42

22/01/2026, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 20, 21

21/01/2026, 02:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2026, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2026, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2026, 13:13

Julgado procedente em parte o pedido

18/01/2026, 13:13

Juntada de peças digitalizadas

15/01/2026, 16:38

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 15:05

Juntada de Petição

11/08/2025, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

30/07/2025, 20:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

16/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 12:42

Determinada a citação

06/06/2025, 12:42

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 22:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

29/05/2025, 14:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6

27/05/2025, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6

26/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002612-26.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA GUIMARAES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): VITOR HUGO GONCALVES MIRANDA (OAB RJ230274) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SERGIO RUBIO AMARAL (Curador) ADVOGADO(A): VITOR HUGO GONCALVES MIRANDA (OAB RJ230274) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção De 19/05/2025 a 23/05/2025 I - Trata-se de ação proposta por ANA LUCIA DA SILVA GUIMARAES, representada pelo seu curador SERGIO RUBIO AMARAL contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando, em fase de tutela, a suspensão do recolhimento do imposto de renda sobre a pensão referente ao INSS e ao RIOPrev. O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora de obter a suspensão do recolhimento do imposto de renda sobre a pensão depende da análise mais acurada do processo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe. II – Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência III - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial; devendo juntar aos autos a declaração de hipossuficiência atualizada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Após a emenda, voltem conclusos.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 18:50

Não Concedida a tutela provisória

22/05/2025, 18:50

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2025, 12:54

Distribuído por sorteio

07/04/2025, 18:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/04/2025, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 18:50