Apelação Cível 5000451-56.2019.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2023

Valor da Causa

R$ 93.030,06

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Macaé 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

EDUARDO LUIZ PEREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES

OAB/RJ 071545·CPF·Representa: Autor

LUANA CAMPOS COUTINHO

OAB/RJ 228838·CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA SIQUEIRA GARCEZ MARTINS

OAB/RJ 249296·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/ES 019647·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES

OAB/RJ 071545·CPF·Representa: Autor

LUANA CAMPOS COUTINHO

OAB/RJ 228838·CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA SIQUEIRA GARCEZ MARTINS

OAB/RJ 249296·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/ES 019647·CPF·Representa: Réu

RENATA MOLLO DOS SANTOS

OAB/SP 179369·CPF·Representa: Réu

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ 106094·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5000451562019402511620240826113131

26/08/2024, 11:31

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

23/08/2024, 17:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/08/2024, 17:47

Despacho

23/08/2024, 16:44

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

22/08/2024, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

20/08/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

13/08/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

09/08/2024, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 140 e 143

03/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (SP179369 - RENATA MOLLO DOS SANTOS)

01/08/2024, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

24/07/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

24/07/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 12:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 139 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 24/07/2024 12:44:24)

24/07/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 12:44

Todas as movimentações(154)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5000451562019402511620240826113131

26/08/2024, 11:31

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

23/08/2024, 17:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/08/2024, 17:47

Despacho

23/08/2024, 16:44

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 16:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•23/07/2024, 17:45

22/08/2024, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

20/08/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

13/08/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

09/08/2024, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 140 e 143

03/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (SP179369 - RENATA MOLLO DOS SANTOS)

01/08/2024, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

24/07/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

24/07/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 12:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 139 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 24/07/2024 12:44:24)

24/07/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 12:44

Recurso Especial Admitido

23/07/2024, 17:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/07/2024, 17:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - OEsp -> SECVPR

23/07/2024, 09:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

23/07/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

11/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131

08/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

28/06/2024, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

20/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/06/2024, 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

12/06/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

12/06/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/06/2024, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

11/06/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 14:27

Juntado(a)

07/06/2024, 18:06

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

07/06/2024, 18:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/05/2024, 11:22

Remetidos os Autos com voto divergente - SECCOR -> OEsp

17/05/2024, 11:22

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - OEsp -> SECCOR

16/05/2024, 14:48

Julgado improcedente o pedido - por maioria

15/05/2024, 15:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Período da sessão: <b>02/05/2024 00:00 a 08/05/2024 12:59</b>

15/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2024

12/04/2024, 14:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/05/2024 00:00 a 08/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 299

09/04/2024, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/04/2024, 17:56

Juntado(a)

02/04/2024, 18:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

26/03/2024, 15:37

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

26/03/2024, 11:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88

25/03/2024, 12:29

Juntada de Petição

22/03/2024, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

22/03/2024, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

11/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

08/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

03/03/2024, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

03/03/2024, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/03/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/03/2024, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

29/02/2024, 16:29

Juntada de Petição

29/02/2024, 16:28

Juntada de Petição

29/02/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88

12/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

02/02/2024, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

02/02/2024, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 15:51

Recurso Especial não admitido

02/02/2024, 15:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/02/2024, 15:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/10/2023, 11:49

Juntada de certidão

04/10/2023, 17:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

04/10/2023, 12:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73

04/10/2023, 12:25

Juntada de Petição

04/10/2023, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

29/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

21/09/2023, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

21/09/2023, 20:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

20/09/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/09/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/09/2023, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

19/09/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

26/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

17/08/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

17/08/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/08/2023, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

17/08/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2023, 14:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/08/2023, 17:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

15/08/2023, 17:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/08/2023, 13:58

Lavrada Certidão

06/08/2023, 22:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2023<br>Data da sessão: <b>07/08/2023 13:00:00</b>

12/07/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2023<br>Data da sessão: <b>07/08/2023 13:00:00</b>

12/07/2023, 02:00

Juntada de certidão

11/07/2023, 17:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/07/2023

11/07/2023, 16:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 8

11/07/2023, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/07/2023, 16:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

10/07/2023, 17:41

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16

30/06/2023, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

29/06/2023, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

29/06/2023, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

21/06/2023, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

21/06/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/06/2023, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/06/2023, 19:28

Determinada a intimação

20/06/2023, 19:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB16 -> SUB6TESP

20/06/2023, 19:15

Juntada de Petição

13/06/2023, 10:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16

26/05/2023, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

26/05/2023, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24

19/05/2023, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

18/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

15/05/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

10/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 14:29

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 14:29

Juntada de Petição

08/05/2023, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

03/05/2023, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

03/05/2023, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

02/05/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

02/05/2023, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

02/05/2023, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2023, 16:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

28/04/2023, 16:01

Sentença confirmada - por unanimidade

28/04/2023, 11:27

Lavrada Certidão

23/04/2023, 21:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2023<br>Data da sessão: <b>24/04/2023 13:00:00</b>

27/03/2023, 02:00

Juntada de certidão

24/03/2023, 17:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/03/2023

24/03/2023, 16:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 83

24/03/2023, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/03/2023, 16:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

23/03/2023, 15:28

Alterado o assunto processual

06/02/2023, 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB26 para GAB16)

06/02/2023, 12:53

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA

06/02/2023, 12:17

Despacho

06/02/2023, 10:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP

06/02/2023, 10:06

Juntada de Petição

31/01/2023, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

03/11/2022, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

03/11/2022, 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2 e 3

03/11/2022, 16:58

Juntada de Petição

29/10/2022, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

27/10/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

27/10/2022, 17:05

Distribuído por prevenção - Número: 50035173220204020000/TRF2

27/10/2022, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2024, 17:01

ACÓRDÃO

•07/06/2024, 18:06

EXTRATO DE ATA

•15/05/2024, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 14:10

ACÓRDÃO

•15/08/2023, 17:52

EXTRATO DE ATA

•14/08/2023, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 19:15

ACÓRDÃO

•28/04/2023, 16:01

EXTRATO DE ATA

•28/04/2023, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 10:06