Cumprimento de sentença 5002051-74.2021.4.02.5106 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002051-74.2021.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PETROTICA LABORATORIO E EQUIPAMENTOS LTDA EXECUTADO: ADILSON FERREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARIA INES PIRES DA SILVA OLIVEIRA EDITAL Nº 510009475553 EDITAL Nº JFRJ-EDT-2023/00011 EDITAL DE LEILÃO O MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, do presente EDITAL, que a 1ª Vara Federal de Petrópolis levará à venda, em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o bem penhorado nos autos das Ações nºs. 5003315-29.2021.4.02.5106, 5002051-74.2021.4.02.5106 e 0070683-48.2018.4.02.5106 em fase de Execução, obedecendo ao artigo 879 e seguintes do Código de Processo Civil: 1º PRAÇA/LEILÃO: Dia 30/01/2023, às 15:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º PRAÇA/LEILÃO: Dia 31/01/2023, às 15:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior ao preço vil estabelecido para cada bem abaixo elencado, na forma do parágrafo único do art. 891 do CPC. LOCAL: ON LINE através site de leilões www.fredericoleiloes.com.br LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL: Frederico Albert Krausegg Neves Telefones: 24 2236-2409 / 24 98168-2188 / 21 98168-2188 www.fredericoleiloes.com.br Inscrição JUCERJA Nº. 221 CPF/CNPJ/ID: 101.699.487-73 1- INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES a) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada do leilão supra para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 889, parágrafo único, do CPC), bem como os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, o condômino e o usufrutuário, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado, para as datas, horário e local acima designados. b) Atendendo ao disposto no art. 887, § 2º do CPC, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio "www.fredericoleiles.com.br", acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes à mais ampla difusão da alienação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www. jfrj.jus.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tels.: 24 2236-2409 / 98168-2188 – www. fredericoleiloes.com.br), que estará disponível para quaisquer esclarecimentos, bem como para viabilizar a constatação dos bens pelos interessados, até o dia que antecede o leilão, em horário prédeterminado, na forma do art. 884, III do CPC; na sede do Juízo, situada na Avenida Koeller, nº. 167, Centro, Petrópolis/RJ, no horário de 12:00 às 17:00, ou através de correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]). c) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem na avaliação /reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). d) A inclusão no presente Edital de Leilão, valores atualizados dos bens, bem como demais informações a respeito de ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital. e) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: e.1) salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. É vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo. e.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante; e.3) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº. 9.289/1996 (Tabela III). O recolhimento deverá ser feito através da Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme determina a Resolução nº 3 /2011, do TRF-2ª Região; e.4) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; e.5) O bem será entregue ao arrematante livre e desembaraçado, à exceção dos encargos previstos neste Edital e das obrigações propter rem (v.g., cotas condominiais, contrato de locação devidamente registrado – art. 576 do Código Civil/2002 –, servidões e obrigações atinentes ao direito de vizinhança); sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos do âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Tais tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, observada a ordem de preferência estabelecida no art. 187, parágrafo único, I a III, do mesmo Código; sendo o valor arrematado insuficiente para atender aos credores preferenciais, deverá a Fazenda Pública Municipal ser comunicada, também por ofício, de que o arrematante não responderá pelos tributos que eventualmente ainda lhe sejam devidos. e.6) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; e.7) em caso de arrematação do imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do parágrafo segundo do artigo 901 do CPC; e.8) o bem será vendido no estado em que se encontra, podendo haver a exclusão do bem do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; e.9) antes da expedição da Carta de Arrematação do imóvel, o arrematante poderá requerer, desde que depositado o valor do lance vencedor e das custas judiciais, a posse provisória do bem ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário e decidirá sobre os encargos a serem suportados pelo adquirente imitido na posse. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, somente cessará com a expedição da Carta ou do mandado respectivo. 2 – BENS PENHORADOS JFRJEDT202300011A Assinado com senha por CESAR MANUEL GRANDA PEREIRA - 19/01/2023 às 23:03:10. 01) AUTOS: 5003315-29.2021.4.02.5106 – AÇÃO DE EXECUÇÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: PETROTICA LABORATÓRIO E EQUIPAMENTOS LTDA. E OUTRO(S) BEM: DESCRIÇÃO CONSTANTE DO LAUDO DE REAVALIAÇÃO: Automóvel da Fiat, modelo Doblo ADV 1.8 flex, placa KRS-0856, 114cv, 6 passageiros, cor predominante fantasia (carro envelopado com material de marketing da empresa), ano de fabricação 2008, ano do modelo 2009, número do renavam 00985503807, chassi 9BD11940591055302, combustível: gasolina, álcool, gás natural. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 34.400,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos reais), em 29/11/2022. DEPOSITÁRIO: Maria Inês Pires LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Antônio Francisco Magalhães, 122, Bingen, Petrópolis/RJ. VALOR DA DÍVIDA: R$ 113.698,39 (cento e treze mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), atualizado até 04/05/2022 ÔNUS: PENHORA: em favor da própria ação; Débitos no Detran/RJ (IPVA/DPVAT/Taxa de Licenciamento Anual/Taxa de emissão CRLV/GRT): R$ 615,96 (seiscentos e quinze reais e noventa e seis centavos), mais acréscimos legais, referente ao exercício 2023. Multa no valor total de R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos) mais acréscimos legais, consulta realizada em 19/01/2023. 02) AUTOS: 5002051-74.2021.4.02.5106 – AÇÃO DE EXECUÇÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: PETROTICA LABORATÓRIO E EQUIPAMENTOS LTDA. E OUTRO(S) BEM: DESCRIÇÃO CONSTANTE DO LAUDO DE REAVALIAÇÃO: Automóvel da Fiat, modelo Doblo ADV 1.8 flex, placa KRS-0856, 114cv, 6 passageiros, cor predominante fantasia (carro envelopado com material de marketing da empresa), ano de fabricação 2008, ano do modelo 2009, número do renavam 00985503807, chassi 9BD11940591055302, combustível: gasolina, álcool, gás natural. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 34.400,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos reais), em 29/11/2022. DEPOSITÁRIO: Maria Inês Pires LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Antônio Francisco Magalhães, 122, Bingen, Petrópolis/RJ. VALOR DA DÍVIDA: R$ 176.661,58 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 17/05/2022. ÔNUS: em favor da própria ação; Débitos no Detran/RJ (IPVA/DPVAT/Taxa de Licenciamento Anual/Taxa de emissão CRLV /GRT): R$ 615,96 (seiscentos e quinze reais e noventa e seis centavos), mais acréscimos legais, referente ao exercício 2023. Multa no valor total de R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos) mais acréscimos legais, consulta realizada em 19/01/2023. 03) AUTOS: 0070683-48.2018.4.02.5106 – AÇÃO DE EXECUÇÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: FLEXBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA. E OUTRO(S). BEM Nº 01: DESCRIÇÃO CONSTANTE DO LAUDO DE REAVALIAÇÃO: Ônibus da marca Volkswagen, Modelo Masca Roma, Placa LLX6677. Em pesquisa realizada no site do Detran, constam as seguintes informações: Ano de Fabricação (2013); Ano do Modelo (2013); Número de passageiros (38 passageiros). Conforme vistoria realizada no local acima indicado, o ônibus penhorado é do Modelo 15-190, Carroceria Mascarello. Aparentemente o veículo está parado há muito tempo no local; não apresenta bom estado de conservação; diversas peças foram retiradas, existem avarias na lataria, ferrugem, riscos e amassados. Pintura queimada em função de estar estacionado exposto ao sol e à chuva, sem qualquer proteção. Pneus sem condições de uso. Veículo não possui histórico de manutenção e não possui chave. Motor podendo faltar partes ou peças. Não foi possível realizar teste de funcionamento. Não há como afirmar que o veículo possui condições de uso. Bem em estado de sucata. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 30/11/2022. DEPOSITÁRIO: Não informado. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Bingen, 2085, Bingen, Petrópolis/RJ. VALOR DA DÍVIDA: R$1.575.360,33 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta reais e trinta e três centavos), atualizado em 03/07/2019 ÔNUS: PENHORA: em favor da própria ação; Restrições Judiciais; Débitos no Detran/RJ (IPVA/DPVAT/Taxa de Licenciamento Anual/Taxa de emissão CRLV/GRT/Multas): R$ 30.373,29 (trinta mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos) mais acréscimos legais, referente aos exercícios 2019 a 2023, constando o ano de 2016 como último licenciamento, consulta realizada em 18/01/2023. BEM Nº 02: DESCRIÇÃO CONSTANTE DO LAUDO DE REAVALIAÇÃO: Ônibus da marca Volkswagen, Modelo Neobus Thunder, Placa LLW6268. Em pesquisa realizada no site do Detran, constam as seguintes informações: Ano de Fabricação (2013); Ano do Modelo (2013); Número de passageiros (28 passageiros). Aparentemente o veículo está parado há muito tempo no local; não apresenta bom estado de conservação; diversas peças foram retiradas, existem avarias em diversos pontos da lataria, ferrugem, riscos e amassados. Pintura queimada em função de estar estacionado exposto ao sol e à chuva, sem qualquer proteção. Pneus sem condições de uso. Todos os bancos foram retirados, alguns vidros estão quebrados. Dispositivos elétricos e de iluminação foram retirados; muitos fios estão expostos. Veículo não possui histórico de manutenção, não possui chave, não possui volante. Motor podendo faltar peças ou partes. Não foi possível realizar teste de funcionamento. Não há como afirmar que o veículo possui condições de uso. Bem em estado de sucata. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.000,00 (sete mil reais), em 30/11/2022. DEPOSITÁRIO: Não informado. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Bingen, 2085, Bingen, Petrópolis/RJ. VALOR DA DÍVIDA: R$1.575.360,33 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta reais e trinta e três centavos), atualizado em 03/07/2019. ÔNUS: PENHORA: em favor da própria ação; Restrições Judiciais; Débitos no Detran/RJ (IPVA/DPVAT/Taxa de Licenciamento Anual/Taxa de emissão CRLV/GRT/Multas): R$ 12.213,66 (doze mil, duzentos e treze reais e sessenta e seis centavos) mais acréscimos legais, referente aos exercícios 2019 a 2023, constando o ano de 2016 como último licenciamento, consulta realizada em 18/01/2023. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região – e - DJF2R (www.jfrj.jus.br) na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade do Petrópolis - RJ, aos 19 dias do mês de janeiro do ano de 2023. Eu, Karen de Freitas Silva - Diretora de Secretaria Substituta, conferi. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023. assinado eletronicamente CESAR MANUEL GRANDA PEREIRA JUIZ SUBSTITUTO Assinado com senha por CESAR MANUEL GRANDA PEREIRA - 19/01/2023 às 23:03:10. Documento Nº: 3656256-4668 - consulta à autenticidade em https://siga.jfrj.jus.br/sigaex/public/app/autenticar?n=3656256-4668 Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002051-74.2021.4.02.5106/RJ

23/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 24/05/2023

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 178 e 185

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184 e 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177 e 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(19)