Cumprimento de sentença 5008641-71.2024.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de sentença 5008641-71.2024.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008641-71.2024.4.02.5006/ES AUTOR: FABIO DA SILVA DIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ARIANY PEREIRA DE CARVALHO (OAB ES032022) AUTOR: CRISTIANE CAMBINA TEODORO RIOS DIAS (Curador) ADVOGADO(A): ARIANY PEREIRA DE CARVALHO (OAB ES032022) RÉU: BANCO AGIBANK S. A. ADVOGADO(A): ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: I - Declarar a inexistência de débito referente aos descontos mensais no benefício da parte autora para com o banco réu em relação aos contratos nº 1504418325 e 1219370101 discutido nos presentes autos; II - condenar o BANCO AGIBANK S. A. ao pagamento de indenização a título de indenização por danos materiais no quantum equivalente aos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, em dobro, em decorrência dos contratos fraudulentos nº 1504418325 e 1219370101, cujo montante deverá ser apurado na fase de execução com base no histórico de créditos constante na base de dados do INSS, descontando-se os valores a serem eventualmente ressarcidos, nos termos da fundamentação; III - condenar o BANCO AGIBANK S. A., ainda, a pagar à parte autora, a título de compensação por dano moral, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais); IV - reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS pelo pagamento da integralidade do valor da condenação. Os valores deverão ser atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa do presente feito no sistema. P.I.

29/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 144

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(16)