Cumprimento de sentença 5013866-78.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 42ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

DEDIVANE CARDOSO POMPEU

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EVALDO ROCHA SANTOS

OAB/RJ 140659·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

07/05/2026, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

06/05/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 12:23

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

13/04/2026, 20:33

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

09/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

08/04/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 18:08

Determinada a intimação

07/04/2026, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

23/02/2026, 12:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Todas as movimentações(136)

Juntada de Petição

07/05/2026, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

06/05/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 12:23

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 18:08

15/04/2026, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

13/04/2026, 20:33

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

09/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

08/04/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 18:08

Determinada a intimação

07/04/2026, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

23/02/2026, 12:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

16/12/2025, 14:15

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 115

05/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 115

04/12/2025, 02:03

Determinada a intimação

03/12/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2025, 21:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

29/10/2025, 17:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIO42

28/10/2025, 11:19

Transitado em Julgado - Data: 28/10/2025

28/10/2025, 11:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

28/10/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

22/10/2025, 01:03

Juntada de Dossiê Previdenciário

15/10/2025, 17:55

Juntada de Petição

15/10/2025, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

06/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 101

30/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 101

29/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2025, 12:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/09/2025, 22:01

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

25/09/2025, 18:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2025<br>Período da sessão: <b>18/09/2025 00:00 a 25/09/2025 18:00</b>

09/09/2025, 02:06

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2025

08/09/2025, 15:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/09/2025 00:00 a 25/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 26

08/09/2025, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/09/2025, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02

26/08/2025, 20:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

23/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

07/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

25/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

26/06/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

08/06/2025, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

07/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 79

30/05/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 79

29/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013866-78.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DEDIVANE CARDOSO POMPEU ADVOGADO(A): EVALDO ROCHA SANTOS (OAB RJ140659) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a) Conceder à parte requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 647.392.922-7, com DIB em 15/01/2024, DCB em 04/12/2024, DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou o restabelecimento do benefício e RMI a calcular pelo INSS com incidência das regras constantes da EC 103/2019; b) Pagar à parte requerente, após o trânsito em julgado, as diferenças eventualmente devidas, apuradas entre a DIB e a DIP. A essas verbas incidirão juros de mora contados da citação, e atualização monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3]. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

28/05/2025, 14:35

Julgado procedente o pedido

28/05/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/05/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/05/2025, 14:35

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 23:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

23/01/2025, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

15/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

05/12/2024, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

02/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

21/11/2024, 00:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

30/10/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:11

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

07/10/2024, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

05/10/2024, 01:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

24/09/2024, 17:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/09/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/09/2024, 16:39

Juntada de Petição

20/09/2024, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

27/08/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

12/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

09/08/2024, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

09/08/2024, 13:12

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/08/2024, 19:31

Ato ordinatório praticado - para designar perícia

02/08/2024, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 19:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DEDIVANE CARDOSO POMPEU <br/> Data: 04/09/2024 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGEN

02/08/2024, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

01/08/2024, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

20/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 15:53

Decisão interlocutória

10/07/2024, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2024, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE11S para RJRIOJE13F)

26/06/2024, 13:43

Juntada de certidão

26/06/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

05/04/2024, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

05/04/2024, 13:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 18

05/04/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

04/04/2024, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

04/04/2024, 16:56

Alterado o assunto processual

04/04/2024, 15:46

Redistribuído por sorteio - (CESOLRIOA para RJRIOJE11S)

04/04/2024, 15:46

Classe Processual alterada - DE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL JEF PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

04/04/2024, 15:45

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 04/04/2024 17:30. Refer. Evento 8

03/04/2024, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/04/2024, 14:57

Juntada de certidão

03/04/2024, 14:52

Despacho

03/04/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 08:12

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2024, 14:47

Juntada de Petição

01/04/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

28/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

22/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

20/03/2024, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

20/03/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

18/03/2024, 14:44

Despacho

18/03/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

18/03/2024, 14:44

Juntada de certidão

15/03/2024, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

14/03/2024, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

14/03/2024, 10:03

Despacho

12/03/2024, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

12/03/2024, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

12/03/2024, 11:19

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2024, 18:57

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 04/04/2024 17:30

11/03/2024, 18:56

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (NPSC2-TRFJ para CESOLRIOA)

07/03/2024, 15:10

Despacho

07/03/2024, 15:09

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

07/03/2024, 15:00

Juntada de Dossiê Previdenciário

07/03/2024, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2024, 14:20

Recebidos os autos

07/03/2024, 14:20

Distribuído por sorteio

07/03/2024, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2025, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 14:35

ACÓRDÃO

•25/09/2025, 22:01

EXTRATO DE ATA

•25/09/2025, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 16:35

SENTENÇA

•28/05/2025, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2024, 19:31

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2024, 11:19

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2024, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 08:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 15:09