Apelação Cível 0000059-22.2014.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PEDRO DE SIQUEIRA

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS GERMANO SANTOS

CPF

Reu

ANDRE LUIZ M. E SILVA

CPF

Reu

RUBENS VIEIRA PEDRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

LEONARDO ZACHÉ THOMAZINE

OAB/ES 017881·CPF·Representa: Réu

RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES

OAB/SP 259905·CPF·Representa: Réu

ELIANA TORRES AZAR

OAB/SP 086120·CPF·Representa: Réu

MARCONI HOLANDA MENDES

OAB/SP 111301·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PEDRO DE SIQUEIRA

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS GERMANO SANTOS

CPF

Reu

ANDRE LUIZ M. E SILVA

CPF

Reu

RUBENS VIEIRA PEDRO

CPF

Reu

EXCESS DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

LEONARDO ZACHÉ THOMAZINE

OAB/ES 017881·CPF·Representa: Réu

RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES

OAB/SP 259905·CPF·Representa: Réu

ELIANA TORRES AZAR

OAB/SP 086120·CPF·Representa: Réu

MARCONI HOLANDA MENDES

OAB/SP 111301·CPF·Representa: Réu

JEZIEL AMARAL BATISTA

OAB/SP 148264·CPF·Representa: Réu

GISELE BLANE AMARAL BATISTA LEONE

OAB/SP 172640·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Seção) Número: 50132455820244020000/TRF2

18/10/2024, 11:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Seção) Número: 50132455820244020000/TRF2

30/09/2024, 11:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Seção) Número: 50132455820244020000

19/09/2024, 12:37

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF04

05/02/2024, 13:59

Recebidos os autos do STJ

05/02/2024, 12:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/05/2023, 09:54

Despacho

03/05/2023, 18:59

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

03/05/2023, 18:59

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

03/05/2023, 09:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 186 e 194

26/04/2023, 11:49

Juntada de Petição

26/04/2023, 11:30

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/04/2023, 13:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 181, 182 e 183

21/04/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

20/04/2023, 15:32

Todas as movimentações(205)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Seção) Número: 50132455820244020000/TRF2

18/10/2024, 11:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Seção) Número: 50132455820244020000/TRF2

30/09/2024, 11:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Seção) Número: 50132455820244020000

19/09/2024, 12:37

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF04

05/02/2024, 13:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 18:59

Recebidos os autos do STJ

05/02/2024, 12:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/05/2023, 09:54

Despacho

03/05/2023, 18:59

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

03/05/2023, 18:59

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

03/05/2023, 09:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 186 e 194

26/04/2023, 11:49

Juntada de Petição

26/04/2023, 11:30

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/04/2023, 13:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 181, 182 e 183

21/04/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

20/04/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181, 182, 183, 184 e 186

27/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

21/03/2023, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

20/03/2023, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

20/03/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 21:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/03/2023, 19:46

Recurso Especial não admitido

16/03/2023, 19:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/03/2023, 19:46

Recurso Especial não admitido

16/03/2023, 19:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/03/2023, 11:05

Juntada de certidão

10/03/2023, 11:03

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

09/03/2023, 17:36

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 148 e 160

09/03/2023, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

03/03/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

14/02/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150, 151 e 152

11/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 163

03/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

26/01/2023, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

26/01/2023, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

26/01/2023, 15:04

Juntada de Petição

25/01/2023, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/01/2023, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/01/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/01/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/01/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 13:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136

24/01/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

23/01/2023, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 150, 151 e 152

17/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

13/12/2022, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

12/12/2022, 23:59

Juntada de Petição

11/12/2022, 20:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/12/2022, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/12/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/12/2022, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/12/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 14:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/12/2022, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

07/12/2022, 13:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 13:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137 e 138

20/11/2022, 23:59

Juntada de Petição

13/11/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2022, 18:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

10/11/2022, 10:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/11/2022, 10:05

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

08/11/2022, 20:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/11/2022, 19:54

Lavrada Certidão

24/10/2022, 14:09

Lavrada Certidão

24/10/2022, 14:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2022<br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00</b>

14/10/2022, 17:07

Lavrada Certidão

13/10/2022, 12:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2022

05/10/2022, 12:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2022

05/10/2022, 12:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 21

05/10/2022, 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/10/2022, 12:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

03/10/2022, 16:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

22/09/2022, 10:32

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

21/09/2022, 20:15

Recebidos os autos do STJ

21/09/2022, 20:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/05/2021, 18:53

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

20/05/2021, 18:53

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/05/2021, 18:53

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

04/05/2020, 23:42

Reativação - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

04/05/2020, 23:40

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

04/05/2020, 22:46

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

04/05/2020, 22:44

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

30/04/2020, 16:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

30/04/2020, 16:36

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

29/04/2020, 18:36

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T257366-Leonardo Tadeu Terencio da Silva)

28/04/2020, 21:16

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

20/04/2020, 14:27

Devolução de Remessa - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

20/04/2020, 14:25

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

20/04/2020, 12:14

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

06/03/2020, 14:45

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

03/03/2020, 14:40

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

03/03/2020, 14:39

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

03/03/2020, 14:38

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

03/03/2020, 13:55

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

02/03/2020, 18:27

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

02/03/2020, 18:25

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

27/02/2020, 15:43

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T257366-Leonardo Tadeu Terencio da Silva)

27/02/2020, 12:09

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

18/02/2020, 13:12

Devolução de Remessa - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

18/02/2020, 13:11

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

18/02/2020, 12:26

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

14/02/2020, 13:37

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

13/02/2020, 13:06

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

13/02/2020, 13:05

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

13/02/2020, 13:03

Devolução de Remessa - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

13/02/2020, 13:02

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

13/02/2020, 12:25

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

06/02/2020, 13:45

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

05/02/2020, 15:17

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

31/01/2020, 13:46

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

28/01/2020, 17:20

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

28/01/2020, 16:43

Conclusão para Decisão - Recurso Especial não admitido - (T216027-SABRINA BRAVO NAZAR)

23/01/2020, 14:41

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

03/01/2020, 15:03

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

03/01/2020, 14:39

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

10/12/2019, 13:46

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

10/12/2019, 13:01

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

09/12/2019, 19:14

Certidão/Termo - Anotação - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

09/12/2019, 19:10

Devolução de Remessa - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

24/10/2019, 13:18

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

24/10/2019, 13:17

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

22/10/2019, 14:46

Devolução de Remessa - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

22/10/2019, 14:45

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

22/10/2019, 14:44

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

18/10/2019, 13:36

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

11/10/2019, 15:36

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

11/10/2019, 15:35

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

11/10/2019, 15:34

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

10/10/2019, 17:22

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

04/10/2019, 13:02

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

04/10/2019, 13:01

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

01/10/2019, 15:14

Localização Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

01/10/2019, 14:42

Inteiro Teor - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

16/09/2019, 13:49

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

09/09/2019, 17:20

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

06/09/2019, 19:17

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

06/09/2019, 19:15

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

06/09/2019, 19:13

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

30/08/2019, 14:49

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

30/08/2019, 13:40

Inclusão em Pauta de Aditamento - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

16/08/2019, 16:43

Inclusão em Pauta de Aditamento - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

16/08/2019, 16:41

Inclusão em Pauta de Aditamento - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

16/08/2019, 16:39

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

16/08/2019, 12:36

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

16/08/2019, 12:34

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

16/08/2019, 12:32

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

16/08/2019, 12:30

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

16/08/2019, 12:13

Remessa Interna - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

29/07/2019, 15:47

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

29/07/2019, 13:12

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

29/07/2019, 13:10

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

29/07/2019, 13:08

Pedido de Dia - Ordinária - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

25/07/2019, 17:40

Pedido de Dia - Ordinária - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

25/07/2019, 17:38

Pedido de Dia - Ordinária - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

25/07/2019, 17:36

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

21/05/2019, 11:51

Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

21/05/2019, 11:32

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

17/05/2019, 14:24

Devolução de Remessa - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

17/05/2019, 13:40

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

15/05/2019, 13:53

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

15/05/2019, 13:52

Juntada - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

15/05/2019, 13:00

Remessa Interna - (T211799-BRUNO DE SOUZA SILVA)

15/05/2019, 12:42

Juntada - (T211799-BRUNO DE SOUZA SILVA)

03/05/2019, 15:35

Conclusão para Despacho - Interlocutória - (T257323-Marcia de Lemos Daflon)

29/04/2019, 12:31

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

24/04/2019, 20:41

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

24/04/2019, 20:38

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

24/04/2019, 20:36

Devolução de Remessa - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

24/04/2019, 20:35

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

24/04/2019, 17:05

Juntada - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

24/04/2019, 16:04

Inteiro Teor - (T215576-BIANCA DEL PILAR DE SOUZA LARA)

11/04/2019, 13:00

Juntada - (T211799-BRUNO DE SOUZA SILVA)

05/04/2019, 11:47

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

04/04/2019, 19:22

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

03/04/2019, 15:14

Remessa Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

02/04/2019, 21:09

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

19/03/2019, 12:47

Pedido de Dia - Ordinária - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

18/03/2019, 17:28

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

30/08/2018, 20:19

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

29/08/2018, 12:53

Remessa Interna - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

29/08/2018, 12:51

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

14/08/2018, 12:46

Pedido de Dia - Ordinária - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

10/08/2018, 14:52

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

04/10/2017, 17:40

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

03/10/2017, 19:52

Remessa Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

02/10/2017, 13:55

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

19/09/2017, 17:40

Pedido de Dia - Ordinária - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

18/09/2017, 17:00

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

26/05/2017, 17:27

Remessa Interna - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

26/05/2017, 16:46

Juntada - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

26/05/2017, 16:08

Distribuição-Sorteio Automático - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

26/05/2017, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2023, 13:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/03/2023, 19:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/03/2023, 19:45

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2023, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2023, 13:27

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•23/01/2023, 19:09

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•23/01/2023, 19:09

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•23/01/2023, 19:09

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•23/01/2023, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2022, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2022, 14:37

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•07/12/2022, 13:51

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•07/12/2022, 13:51

Todos os documentos(42)

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2023, 13:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/03/2023, 19:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/03/2023, 19:45

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2023, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2023, 13:27

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•23/01/2023, 19:09

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•23/01/2023, 19:09

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•23/01/2023, 19:09

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•23/01/2023, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2022, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2022, 14:37

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•07/12/2022, 13:51

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•07/12/2022, 13:51

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•07/12/2022, 13:51

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•07/12/2022, 13:51

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•07/12/2022, 13:51

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•07/12/2022, 13:51

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•07/12/2022, 13:51

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•07/12/2022, 13:51

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•07/12/2022, 13:51

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•07/12/2022, 13:51

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•07/12/2022, 13:51

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•07/12/2022, 13:51

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•07/12/2022, 13:51

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•07/12/2022, 13:51

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•07/12/2022, 13:51

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 10:05

EXTRATO DE ATA

•07/11/2022, 19:54

DECISÃO STJ/STF

•21/09/2022, 20:14

DECISÃO

•28/04/2020, 21:16

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2020, 14:38

DECISÃO

•27/02/2020, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2020, 13:03

DECISÃO

•23/01/2020, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2019, 15:34

ACÓRDÃO

•16/09/2019, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2019, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2019, 12:13

DESPACHO

•29/04/2019, 12:31

ACÓRDÃO

•11/04/2019, 13:00