Apelação Cível 5040125-23.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 115.545,00

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 16ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

NELSON AUGUSTO PINTO FILHO

CPF

Reu

RILDO RODRIGUES

CPF

Reu

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO GOMES

CPF

Reu

LEANDRO JOSE DOS SANTOS MIRANDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

ROBERTO CHAVES RENNO

OAB/RJ 117963·CPF·Representa: Réu

ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO

OAB/RJ 084058·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO16

11/04/2025, 11:55

Recebidos os autos do STJ

10/04/2025, 22:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

02/05/2024, 09:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/04/2024, 18:27

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

17/04/2024, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

16/04/2024, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

21/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/03/2024, 18:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94 e 95

11/03/2024, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94 e 95

10/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

04/03/2024, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

04/03/2024, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

04/03/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

04/03/2024, 17:40

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO16

11/04/2025, 11:55

Recebidos os autos do STJ

10/04/2025, 22:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

02/05/2024, 09:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/04/2024, 18:27

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 22:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 22:23

17/04/2024, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

16/04/2024, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

21/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/03/2024, 18:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94 e 95

11/03/2024, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94 e 95

10/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

04/03/2024, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

04/03/2024, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

04/03/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

04/03/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 15:25

Recurso Especial não admitido

29/02/2024, 13:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/02/2024, 13:18

Juntada de Petição

15/02/2024, 16:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

02/02/2024, 11:01

Juntada de certidão

01/02/2024, 17:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82, 81, 84 e 83

23/01/2024, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83 e 84

19/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 17:14

Gratuidade da justiça não concedida

09/01/2024, 17:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/01/2024, 17:03

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

16/08/2023, 11:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73, 75, 74 e 72

14/08/2023, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 75

10/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 16:54

Despacho

28/07/2023, 19:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/07/2023, 19:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/06/2023, 10:59

Juntada de certidão

21/06/2023, 15:36

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

21/06/2023, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

20/06/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

20/06/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/06/2023, 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 51, 54 e 53

10/06/2023, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 54

20/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

16/05/2023, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

16/05/2023, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

12/05/2023, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

12/05/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 15:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

08/05/2023, 17:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/05/2023, 13:53

Juntada de certidão

30/03/2023, 13:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00:00</b>

30/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00:00</b>

30/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/03/2023

29/03/2023, 18:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 160

29/03/2023, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/03/2023, 16:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

27/03/2023, 09:47

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

16/02/2023, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

15/02/2023, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

12/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 17:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

02/02/2023, 17:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

23/01/2023, 11:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 25, 27 e 26

23/01/2023, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 27

19/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

13/12/2022, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

13/12/2022, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

13/12/2022, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

13/12/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 09:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

05/12/2022, 12:16

Sentença desconstituída - por unanimidade

10/11/2022, 16:18

Juntada de certidão

07/10/2022, 12:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/10/2022<br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00:00</b>

07/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/10/2022

06/10/2022, 21:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 21

06/10/2022, 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/10/2022, 18:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

05/10/2022, 14:56

Retirado de pauta

20/07/2021, 18:38

Juntada de Petição

25/06/2021, 10:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2021<br>Data da sessão: <b>20/07/2021 13:00:00</b>

25/06/2021, 04:02

Juntada de certidão

24/06/2021, 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/06/2021, 18:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 27

22/06/2021, 18:46

Juntada de certidão

18/06/2021, 14:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

17/06/2021, 16:34

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23

25/09/2020, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/09/2020, 19:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

22/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

12/09/2020, 08:56

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP

11/09/2020, 12:41

Despacho

11/09/2020, 12:41

Distribuído por sorteio

08/09/2020, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 22:23

ACÓRDÃO

•10/04/2025, 22:23

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•10/04/2025, 22:23

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2024, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 17:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/07/2023, 19:50

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2023, 15:49

ACÓRDÃO

•08/05/2023, 17:29

EXTRATO DE ATA

•08/05/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2023, 17:10

OUTROS

•23/01/2023, 09:34

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 22:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 22:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 22:23

ACÓRDÃO

•10/04/2025, 22:23

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•10/04/2025, 22:23

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2024, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 17:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/07/2023, 19:50

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2023, 15:49

ACÓRDÃO

•08/05/2023, 17:29

EXTRATO DE ATA

•08/05/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2023, 17:10

OUTROS

•23/01/2023, 09:34

ACÓRDÃO

•05/12/2022, 12:16

EXTRATO DE ATA

•10/11/2022, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2020, 12:41