Cumprimento de sentença 0000447-49.2010.4.02.5107 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000447-49.2010.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000447-49.2010.4.02.5107/RJ RÉU: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): LUANA CRISTINA TRANNIN DE BRITTO (OAB RJ158642) RÉU: NELIO FERNANDO FONSECA ADVOGADO(A): RAFAEL DUTRA DA SILVA (OAB RJ166719) ADVOGADO(A): VANESSA MOZA GUILLAND (OAB RJ133190) RÉU: MARIO JOSE ROIFFE DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUANA CRISTINA TRANNIN DE BRITTO (OAB RJ158642) RÉU: VITOR IVO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL DUTRA DA SILVA (OAB RJ166719) ADVOGADO(A): VANESSA MOZA GUILLAND (OAB RJ133190) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do(a) acórdão/sentença e considerando o requerimento expresso apresentado pelo (a) exequente no evento 193, intime-se a parte executada para que cumpra a obrigação de acordo com os cálculos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar para o fato de que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado no montante de 10%, conforme art.523,§1º, NCPC. No mesmo prazo, devem os executados dizerem se possuem interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Cível (artigo 17-B da Lei 8.429/1993), nos termos do item 'iii' da petição apresentada pelo MPF no evento 193. Havendo interesse na celebração do acordo, remetam-se os autos ao CEJUSC. Por outro lado, não havendo interesse pelo acordo e efetuado o pagamento parcial no prazo acima, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante, nos moldes do art.523,§2º, NCPC. Por ocasião da intimação deverá também o executado ser cientificado de que transcorrido o prazo estabelecido no art.523, NCPC, para cumprimento voluntário da obrigação, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525, NCPC. Não efetuado o pagamento E apresentada impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. Por fim, transcorrido o prazo acima e não havendo pagamento e nem apresentação de impugnação, dê-se vista a exequente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá apresentar seus cálculos acrescidos da multa e honorários acima mencionados. Depositados os valores, intime-se a parte exequente para informar os dados necessários à conversão em renda. Sem prejuízo, expeçam-se ofícios aos municípios nos quais os réus exerciam função pública a fim de que estes apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, as seguintes informações: a) ao município de Cachoeiras de Macacu para dizer se os executados Marcos Antônio dos Santos Souza, Mário José Roiffé dos Santos, Nélio Fernando Fonseca e Vitor Ivo Gomes da Silva ainda possuem vínculos (ativo ou inativo) com a municipalidade ou se estão cedidos para algum órgão, entidade ou Ente Público; b) ao município de Carapebus, para que informe se o executado Nélio Fernando Fonseca possui vínculo (ativo ou inativo) com a municipalidade ou se está cedido para algum órgão, entidade ou Ente Público; c) ao município de Rio Bonito, para que informe se o executado Vitor Ivo Gomes da Silva possui vínculo (ativo ou inativo) com a municipalidade ou se está cedido para algum órgão, entidade ou Ente Público. Prestadas as informações pelos municípios, intime-se a parte autora para manifestação por 15 (quinze) dias. Após, tornem-me conclusos.

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 255 e 256

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 253 e 254

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255, 256

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255, 256

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(21)